Tauany Vasconcelos

O novo decreto trouxe novas regras e ritos acerca da investigação preliminar de atos potencialmente lesivos à administração pública, aumento o rol de diligências investigativas a serem adotadas.

Torna-se irrecorrível a decisão na via administrativa, podendo haver, no entanto, revisão da decisão a qualquer momento, podendo ocorrer de ofício ou a requerimento da parte, desde que seja provado a existência de novos fatos relevantes que possam afastar as punições aplicadas.

É realmente necessário que os condomínios de adequem conforme às normas estabelecidas pela LGPD?