Thatiana André Bione

A reforma tributária, com a EC 132/23 e LC 214/25, altera a tributação no setor de seguros e resseguros, simplificando o sistema e substituindo impostos existentes.

Decisões do TJ/SP sobre PIS e Cofins no ISS abrem chance de economia tributária. Empresas podem obter restituição e reduzir custos, impactando preço dos serviços.

O Ministério da Fazenda planeja propor a tributação das big techs no Congresso ainda este ano para 2026. O desafio é adaptar os sistemas tributários à economia digital e operações globais dessas empresas.

STJ modula efeitos da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins, fixando a partir de 15/3/17 e resguardando ações judiciais iniciadas anteriormente.

A Secretaria Municipal de São Paulo criou o SAREC para incentivar a correção voluntária de dívidas de ISS. Identifica possíveis irregularidades e permite correções sem multas através da Declaração de Débitos Tributários, seguindo o CTN.

Programas de parcelamentos fiscais, como o "Resolve Já" em São Paulo, são cruciais para a manutenção das atividades empresariais, gerando empregos e aumento de renda. A lei 17.784/23 oferece vantagens, como redução de até 70% na multa para débitos de ICMS, incentivando a regularização fiscal, mas requer a renúncia do direito de litigar.