Thiago Abiatar Lopes Amaral

Os novos parâmetros adotados no novo parecer parecem em uma melhor posição frente ao comando constitucional (e a disciplina da LC 116/03) que originalmente estabeleceu a desoneração do ISS sobre as exportações de serviço.

SP não pode, unilateralmente, questionar qualquer benefício fiscal com a lavratura de autuações fiscais, enquanto não houver a declaração de inconstitucionalidade por parte do STF da legislação que instituiu o benefício no AM.