Thiago Glucksmann

O posicionamento da Receita Federal é esclarecedor e aponta para oportunidades relevantes aos contribuintes que utilizam ou pretendem usufruir dos benefícios tributários do PERSE, sendo certo que eventual inconformidade pode ensejar em riscos tributários.

O prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) deve ser o limite, o desrespeito deve ser (ausência de decisões) deve ser objeto de questionamentos judiciais para haja a devida aplicação da razoabilidade e eficiência aos atos administrativos federais.

O posicionamento da Corte Superior é extremamente relevante aos contribuintes, visto a devida inserção da possibilidade em restituir administrativamente créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, inclusive em sede de mandado de segurança.

Visão atualizada da jurisprudência da não tributação das contribuições previdenciárias

O prazo indicado pela Receita Federal do Brasil é ilegal, sendo certo que pode acarretar também em problemas sistêmicos no envio das declarações de compensações.

A extinção dos créditos tributários sob responsabilidade do sujeito passivo vinculados ao arrolamento ou a garantia da execução fiscal constituem hipóteses de cancelamento do arrolamento.

Inequívoco o respaldo jurídico da discussão acerca da não tributação das meras transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (matriz e filiais), sendo necessário a tratativa acerca da manutenção dos créditos de ICMS, considerando o respeito aos corolários constitucionais.

Posicionamento jurisprudencial relevante e atual!

Recente decisão no Estado de São Paulo.