Tiago Vieira

A RFB tem até 5 anos para homologar a compensação, de modo que a postergação do recolhimento pode favorecer, e muito, o fluxo de caixa dos contribuintes.

Recentemente, o TRF3 afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora e correção monetária recebidos pelo atraso no pagamento de empréstimos.

A modificação das deduções realizadas pelo decreto 10.854/21 é ilegal e inconstitucional, uma vez que o STJ, que tem jurisprudência pacífica no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT.