sábado, 16 de outubro de 2021

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Ticiane Moraes Franco

https://www.migalhas.com.br/autor/ticiane-moraes-franco
Migalheira desde janeiro/2019.

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, especialista em regulação pela Universidade de Brasília. Advogada do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados.

Migalhas de peso A rejeição tácita da MP 928 e o retorno da fluência dos prazos nos processos administrativos sancionadores
terça-feira, 28 de julho de 2020

A rejeição tácita da MP 928 e o retorno da fluência dos prazos nos processos administrativos sancionadores

Há o recente caso da medida provisória 928, de 23 de março deste ano de 2020, que dispôs sobre as “medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus” e que, no último dia 21, perdeu sua eficácia ao ser rejeitada tacitamente.
Migalhas de peso O princípio constitucional da retroatividade no âmbito do Direito Administrativo Sancionador aplicado também para rever a dosimetria punitiva
sexta-feira, 25 de janeiro de 2019

O princípio constitucional da retroatividade no âmbito do Direito Administrativo Sancionador aplicado também para rever a dosimetria punitiva

Por meio de recente decisão proferida no ano de 2018, o STJ vem posicionando a sua jurisprudência no sentido da aplicabilidade da garantia constitucional da retroatividade da norma punitiva mais benéfica ao Direito Administrativo Sancionador, também no aspecto da dosimetria punitiva.