Valfran de Aguiar Moreira

Ministro acolheu alegação da defesa de que condenações anuladas ou desclassificadas não poderiam ser usadas para justificar reincidência e fundamentar pena mais gravosa....

Para desembargador, admitir que preso se despeça de familiar é questão humanitária....

S. Exa. concedeu ordem de ofício em HC....

A decisão é da 2ª turma do STJ....

O magistrado determinou a distância mínima de 500 metros e proibiu o contato entre o ex-casal....

O ministro Edson Fachin, do STF, julgou procedente reclamação para o fim de anular o interrogatório impugnado, com prejuízo dos atos processuais posteriores. O reclamante alegou desrespeito à súmula vinculante 11, pois o juízo de 1º grau indeferiu o pedido de retirada das algemas durante o interrogatório judicial do acusado. A referida súmula do STF determina: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob...