Vinícius Brandão Vargas

Considerando a ausência de previsão para o final da pandemia, muitas empresas encontram, ou encontrarão, na recuperação judicial uma forma de se reestruturarem, mantendo-se no mercado de forma saudável e competitiva. É imprescindível o uso das orientações do CNJ, uma vez que, no momento, os juízes não estão obrigados a aplicá-las.

Apesar de se tratar de importante posicionamento, necessário esclarecer que o voto não constitui decisão final sobre o tema.

Ainda há prazo para correção de falhas e para que as empresas se preparem para atuar em respeito à LGPD. A lei passará a vigorar em 2020. Portanto, ainda restam alguns meses para proceder à regularização de seu negócio e à adequação a este novo marco legal.