quarta-feira, 17 de dezembro de 2025

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Wilson Martins

Migalheiro desde julho/2025.

Advogado pós-graduado em Direito Civil, com especialização em Direito do Consumidor. Atuante na defesa dos direitos do consumidor e na resolução de demandas cíveis complexas.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 1 de agosto de 2025

A ilegalidade embalada: Inconstitucionalidade da lei das sacolas no RJ

Lei das sacolas no RJ transfere custo ao consumidor sem eficácia ambiental, violando CDC e princípios constitucionais, configurando inconstitucionalidade material parcial e desvio de finalidade.