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sexta-feira, 5 de dezembro de 2025

Catálogo de Escritórios
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  3. Malheiros, Penteado e Toledo Advogados
Malheiros, Penteado e Toledo Advogados

Malheiros, Penteado e Toledo Advogados

Endereco Avenida Rebouças, 353, 12º andar, Cerqueira César - São Paulo/SP - 05401-900 - Brasil

Telefone: (11) 3083-2288 http://mptap.com.br/
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Malheiros, Penteado, Toledo - Advogados dedica-se à advocacia consultiva e contenciosa com ênfase em Direito Público, notadamente Administrativo e Eleitoral. Atua também no contencioso cível em geral. Na esfera do Direito Administrativo, tem larga atuação em questões ligadas a licitações e contratos administrativos, responsabilidade do Estado, processos nos Tribunais de Contas, ações populares e, ainda, na área de direitos difusos (inquéritos civis e ações civis públicas), bem como no denominado Direito Administrativo Sancionador (inquéritos e processos administrativos, ações de improbidade administrativa). No campo do Direito Eleitoral, tem marcada atuação em questões envolventes de impugnações, inelegibilidades, propaganda eleitoral, investigações judiciais por abuso de poder econômico ou político, recursos contra a diplomação e ações de impugnação de mandatos eletivos.


Áreas de atuação

Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Assuntos Municipais, Contencioso Civil


Localização

Avenida Rebouças, 353, 12º andar Cerqueira César São Paulo/SP - 05401-900 Brasil
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Ricardo Penteado

A falta do estabelecimento de um limite implicará na ausência de qualquer limite, à semelhança do que ocorria desde o ano de 1997 até o ano de 2016.


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