Todos conhecem os recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal, em matérias diversas, privilegiando a negociação coletiva.

Muitos deles se contrapõem a precedentes históricos do Tribunal Superior do Trabalho, sendo sempre citadas as repercussões dos planos de demissão voluntária e a negociação de horas in itinere, mas o debate é muito mais amplo.

Vale começar por um dos exemplos clássicos.

Como se sabe, os planos de demissão voluntária foram bastante utilizados por montadoras de automóveis na década de 1990 e depois se espraiaram em diversos setores.

Naquele momento as indenizações eram vultosas e, em acordos individuais, se exigia como contrapartida a quitação do empregado aderente ao extinto contrato de trabalho (o empregado participava da iniciativa da terminação do contrato, mas recebia as verbas rescisórias como se a iniciativa fosse unicamente da empresa, além da indenização extraordinária).

No início muitas decisões privilegiaram essa forma de solução de litígios, valorizando o ato volitivo (adesão ao PDV).

Isso inclusive ensejou a censurável prática de desistência da ação (ou arquivamento) quando distribuída a uma Vara em que se sabia do acolhimento da quitação pelo magistrado; problema depois solucionado pelo aperfeiçoamento das regras de prevenção¹.

Essa jurisprudência que privilegiava a boa-fé sucumbiu diante dos argumentos de sempre (vg. presunção de fraude, hipossuficiência, irrenunciabilidade)².

Como corolário da anulação da quitação geral, alguns magistrados passaram a determinar a restituição da indenização em reconvenções das empresas ou a admitir a compensação de créditos (muitas vezes o valor da indenização extraordinária era superior ao crédito obtido na reclamação trabalhista).

Esse ajuste também não foi aceito pelo TST³.

Na prática, os sindicatos sempre estiveram de alguma forma envolvidos na instituição dos Planos de Demissão Voluntária e à época participavam da homologação das rescisões⁴, mas, diante da jurisprudência refratária, muitas empresas passaram a cautelosamente negociar a inserção das regras em acordos coletivos de trabalho, o que foi aceito por parte da jurisprudência⁵.

Novamente houve pelo TST recusa da quitação mesmo se prevista em norma coletiva.

Esse é o panorama jurídico, mas a consequência prática foi a drástica diminuição do valor oferecido a título de indenização nos PDVs e o estímulo a reclamações trabalhistas, enraizando ainda mais a presunção de que apenas o Judiciário seria idôneo para a solução de conflitos.

Esse quadro muda com o acórdão do STF da lavra do Min. LUÍS ROBERTO BARROSO no RE nº 590.415/SC, admitindo a quitação geral quando prevista em norma coletiva.

Outros arestos do STF, como dito, também valorizaram a negociação coletiva, reformando decisões da Justiça do Trabalho.

Na prática, os pronunciamentos do Supremo contribuem para maior segurança jurídica e previsibilidade nas relações de trabalho, sobretudo pela valorização da boa-fé e do diálogo.

Vedam exagerada intromissão dos juízes no conteúdo das normas coletivas, agindo como se, após sua celebração e aplicação, possível fosse voltar no tempo, recriar as circunstâncias fáticas, sentar à mesa para reavaliá-las e, desrespeitando a vontade coletiva dos sindicatos e empresas, anular cláusulas.

Estavam sendo sistematicamente invalidadas, anuladas ou simplesmente desprezadas diversas espécies de cláusulas coletivas, como as que reduziam intervalos intrajornada mediante contrapartidas, estabeleciam controles de ponto por exceção, criavam critérios para contratação de aprendizes ou portadores de deficiência, alteravam os dias de descanso semanal remunerado etc.

Muitos desses preconceitos já foram superados por julgamentos mais recentes do TST, especialmente após a Reforma de 2017 (vg. a validade do controle de ponto por exceção), mas persistem divergências que ensejam insegurança jurídica.

Havia, assim, (e ainda há em grande parte) um óbvio desestímulo à negociação, reduzindo a importância do papel constitucionalmente atribuído aos sindicatos (artigos 7º, VI, XIII, XIV, XXVI e 8º da CF).

No STF, além do já referido aresto da lavra do Min. BARROSO, são paradigmáticos o acórdão de relatoria do Ministro Teori Zavascki, provendo o RE n^o 895.759/PE, e o despacho do Ministro GILMAR MENDES no ARE 1121633. 

Este último processo nos transporta para o título da coluna: redundou no tema 1.046 de repercussão geral, o que, concretamente, implicou a suspensão da tramitação de milhares de processos na Justiça do Trabalho.

Eis o tema:

"Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente."

A despeito dos precedentes mencionados ("jurisprudência dominante", como admite o v. acórdão que reconheceu a repercussão geral), no dia 18/5/2022 deve ser fixada tese para o Tema 1046, discutindo-se novamente os lindes da negociação coletiva e, especificamente, a possibilidade de sua prevalência diante da lei.

Eis a tese originalmente proposta pelo insigne Relator:

"Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias ao direito flexibilizado na negociação coletiva, resguardados, em qualquer caso, os direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados."

Esse julgamento reavivará a oposição entre o tratamento homogêneo da lei e as nuances que ensejam negociação de condições de trabalho específicas.

É urgente o pronunciamento quanto ao tema.

Como mencionado, milhares de processos foram sobrestados por liminar concedida pelo Min. GILMAR MENDES no ARE 1121.633⁶, mas muitos juízes se recusaram a fazê-lo, o que ensejou inúmeras reclamações constitucionais.

Há caso em que atuamos divulgado há poucos dias pelo Migalhas⁷.

Lá se discutia, dentre outras questões, a validade do controle de ponto por exceção previsto em norma coletiva. O Min. ANDRÉ MENDONÇA, em decisão liminar, reconheceu a aparência de afronta ao decidido pelo STF e determinou a suspensão. A notícia parece trivial. No entanto, há um detalhe que não mostra a reportagem: o juiz de primeiro grau aplicou à empresa multa por litigância de má-fé por ter requerido obediência à decisão do Min. GILMAR MENDES.

O desrespeito é mais sutil quando amparado em recortes hermenêuticos.

Como a discussão diz respeito à possibilidade de prevalência do negociado sobre lei ordinária, alguns julgados passaram a afastar a ordem de sobrestamento com o argumento de que basta a matéria estar referida na Constituição para a inaplicabilidade.

Em outro caso em que atuamos (também objeto de notícia no Migalhas⁸), entendeu o TST inaplicável o sobrestamento na discussão de validade do regime 5X1, pois faz coincidir o descanso com o domingo uma vez a cada sete semanas. A decisão era paradoxal. Afirmava se tratar matéria constitucional (descanso preferencialmente aos domingos, nos termos do artigo 7º, XV, da CF), mas concluía aplicável por analogia lei ordinária voltada ao comércio varejista (artigo 6º da Lei 10.101/00).

A Constituição não traz o sentido do advérbio "preferencialmente". Tal regulamentação é feita por lei ordinária ou por normativa do MTP. Na reclamação então ajuizada foi concedida liminar favorável à empresa pela Min. CARMEN LÚCIA (Rcl. 44.605), posteriormente confirmada pelo Colegiado.

Outros juízes afastam o sobrestamento invocando a regra do artigo 988, § 5º, II, do CPC, desprezando o fato de que aqui a determinação não decorre da mera repercussão geral, mas de decisão específica com amparo no artigo 1035, § 5º, do CPC. Erro palmar e recorrente.

Tudo está a revelar a importância de pacificação quanto à matéria, o que também terá repercussões na aplicação dos critérios trazidos pelos artigos 611-A e 611-B da CLT.

Como se sabe, antes da Reforma de 2017 houve ensaios de regulamentação dos limites de negociação, como em projeto de alteração do artigo 618 da CLT de 2001. Quando finalmente se aprova lei a respeito, persiste a resistência em sua aplicação.

É de se esperar decisão do Supremo confirmando a ratio dos precedentes acima citados.

Se assim ocorrer, haverá não apenas o reconhecimento da importância atribuída à negociação coletiva pela Constituição e por diversos tratados ratificados pelo país, mas também o respeito às escolhas democraticamente feitas pelo Congresso Nacional.

Em suma, o que está em jogo são facetas da própria democracia.

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1 A propósito: PERES, Antonio Galvão. Extinção sem julgamento de mérito. Efeitos da sentença. Breves apontamentos sobre os limites éticos e objetivos para novo ajuizamento. Revista de Direito do Trabalho. n.128. S. Paulo: RT, outubro-dezembro de 2007. p. 11-18.