O ajuste fiscal é mais um capítulo que mostra que o Governo despreza o esporte
quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Atualizado às 07:54
O Projeto de Lei Complementar 299/2026, que propõe medidas de ajuste fiscal, pretende ampliar de 10% para 20% o corte sobre dos incentivos fiscais concedidos às empresas que investem em projetos esportivos por meio da Lei de Incentivo ao Esporte. Segundo estimativa divulgada pelo jornalista Rodrigo Mattos, do UOL, a medida poderá retirar aproximadamente R$ 280 milhões anuais do esporte brasileiro.
Entidades representativas do setor, entre elas a Atletas pelo Brasil1, já manifestaram preocupação com os efeitos da proposta sobre milhares de projetos esportivos, especialmente aqueles desenvolvidos em comunidades carentes, periferias e municípios distantes dos grandes centros, onde o esporte representa uma importante oportunidade de educação, inclusão e convivência social.
O esporte não é apenas uma atividade recreativa ou uma “linha de produção de medalhistas” dos quais o Brasil se lembra a cada quatro anos. É também um poderoso instrumento de educação, promoção da saúde, prevenção da violência, assistência e integração social, alimentação adequada, formação de valores e desenvolvimento de crianças e jovens como cidadãos e cidadãs, que as entidades esportivas realizam substituindo obrigações que seriam do Estado, nos termos da própria Constituição Federal.
A redução dos incentivos fiscais, contudo, não constitui episódio isolado. Soma-se a outras decisões do Governo que revelam a posição secundária atribuída ao esporte nas prioridades nacionais.
A primeira ocorreu em 2023, quando uma reforma ministerial retirou precocemente do Ministério do Esporte Ana Moser, ex-atleta internacionalmente reconhecida e dedicada a projetos de inclusão social, para entregar a pasta a um representante de partido que se pretendia atrair para a base aliada, interrompendo a continuidade da política esportiva de viés progressista desenvolvida pela ministra anterior.
Não se questiona a legitimidade das articulações necessárias à governabilidade, mas a escolha do esporte como “área de menor importância”, da qual o Governo poderia abrir mão para ampliar sua base parlamentar.
Outro exemplo é a Lei Geral do Esporte, de 2023. Ela foi criada para reunir num único texto as regras do esporte brasileiro e substituir a antiga Lei Pelé. Ao sancioná-la, porém, a Presidência da República vetou cerca de 40% do texto, inclusive o trecho que acabava com a Lei Pelé. Mais de três anos depois, o Congresso analisou apenas uma pequena parte desses vetos, e o ponto principal segue sem decisão. Uma nova lei aprovada em 2024 para corrigir parte do problema também teve esse trecho vetado. Resultado: clubes, atletas e investidores convivem com duas leis em vigor sobre os mesmos assuntos, sem saber ao certo qual regra vale em cada caso. O Governo não conseguiu resolver no Congresso um impasse criado pelos seus próprios vetos.
Na recente reforma da Lei da Sociedade Anônima do Futebol, aprovada pelo Congresso, o presidente Lula vetou dispositivos que reforçavam a autonomia patrimonial das SAFs em relação às dívidas dos clubes que as constituíram. Como observou Juca Kfouri em artigo publicado no UOL, o veto não produziu mudança prática no regime jurídico existente, servindo apenas para retirar da lei, sem justificativa convincente, a oportunidade de conferir maior segurança jurídica aos potenciais investidores no futebol brasileiro.
Mais recentemente, a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa suprimiu uma importante fonte de financiamento do esporte. Segundo projeções apresentadas pelo Comitê Olímpico do Brasil, o setor poderá perder aproximadamente R$ 2,6 bilhões até o final de 2027, comprometendo inclusive a preparação para os Jogos Olímpicos de Los Angeles, em 2028.
Como se não bastasse, a reforma tributária aumentará a carga tributária das SAFs e ainda mais significativamente para associações esportivas, inclusive daquelas responsáveis pela formação de atletas olímpicos de diversas modalidades.
O conjunto dessas decisões revela uma contradição. O Governo celebra medalhas, tem verdadeira obsessão por sediar grandes competições internacionais e apresenta atletas como exemplos de superação, mas negligencia as políticas permanentes que permitem a crianças e jovens praticar esportes e desenvolver suas aptidões.
Não se defende que os ajustes fiscais e políticos recaiam sobre outras áreas, nem que o esporte esteja alheio às dificuldades do país. O problema é que, quando o Governo precisa negociar espaços políticos, o esporte é uma das primeiras áreas oferecidas; quando define prioridades, é negligenciado; e, quando precisa cortar recursos, é novamente escolhido para suportar os sacrifícios.
São decisões que revelam, em diferentes circunstâncias, uma mesma postura: o Governo despreza o esporte, não reconhece sua importância para o desenvolvimento social e insiste em tratá-lo como uma área secundária, que pode ser sacrificada sempre que surgem outras prioridades.
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1 Disponível aqui.