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Busca veicular em fiscalização de trânsito: Os limites da abordagem policial

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Atualizado em 16 de novembro de 2026 09:40

O CPP foi concebido sob o paradigma da década de 1940. Apesar das reformas pontuais que sofreu, a busca veicular não recebeu disciplina expressa como modalidade autônoma de obtenção de prova, lacuna que o PL 2.404/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende suprir ao estabelecer critérios objetivos para as buscas pessoal, domiciliar e veicular e conceituar a fundada suspeita. Enquanto não há solução legislativa, os requisitos da busca veicular vêm sendo construídos pela jurisprudência, sobretudo a partir da aproximação com a busca pessoal prevista nos arts. 240, § 2º, e 244 do Código.

A questão ganha relevo quando a revista ocorre durante fiscalização de trânsito. Deve-se distinguir a abordagem feita para fins de fiscalização de trânsito, voltada à segurança viária, da busca realizada pela polícia ostensiva com o objetivo de apurar ilícito penal. Ambas podem ocorrer em uma mesma sequência de fatos, mas possuem finalidades e pressupostos distintos, de modo que a legitimidade de uma não se transfere automaticamente à outra. A dificuldade está em identificar o momento em que a atuação deixa de se limitar à verificação do cumprimento das normas de trânsito e passa a ter por finalidade a obtenção de prova penal.

Esse ponto se torna sensível quando a abordagem é seguida da procura por armas, drogas ou outros objetos relacionados à prática de crime, pois a ordem de parada pode ser legítima e, ainda assim, a busca posterior exigir justificativa diversa daquela que autorizou a fiscalização. O tema foi enfrentado pelo STF em 2026, no AgR no RE 1.586.462/GO, julgado pela 2ª turma sob a relatoria do ministro André Mendonça. Por maioria, o colegiado manteve o acórdão do STJ que reconhecera a ilicitude de busca realizada em blitz de rotina, diante da ausência de elementos concretos anteriores à revista.

Fiscalização de trânsito e busca probatória

O Poder Público tem o dever de promover a fiscalização viária, com vistas à segurança dos usuários das vias. A condução de veículo automotor depende do preenchimento de requisitos legais e regulamentares, cuja observância pode ser verificada em operações de trânsito mesmo sem indícios prévios da prática de crime, o que compreende a conferência da habilitação do condutor, da documentação e das condições do veículo. A legitimidade da parada, contudo, não resolve automaticamente a validade de qualquer diligência posterior, sendo necessário considerar o fundamento, a finalidade e o alcance da medida efetivamente realizada.

No AgR no RE 1.586.462/GO, o relator observou que a atuação policial não se limitara à conferência documental, pois os agentes realizaram revista interna dos veículos para verificar a eventual posse de objeto ilícito. A maioria da 2ª turma considerou que a existência de uma blitz, por si só, não supria a justificativa necessária à busca. Ficou vencido o ministro Nunes Marques, que, embora tenha ressaltado a necessidade de elementos objetivos, entendeu que o contexto descrito nos autos caracterizava justa causa para a diligência. A divergência demonstra que a discussão não se encerra na afirmação abstrata da necessidade de fundada suspeita, sendo preciso examinar como esse requisito se aplica às circunstâncias de cada caso.

A distinção entre as duas atuações não é nova na jurisprudência. No AgRg no RHC 178.809/GO, a 6ª turma do STJ reconheceu que blitz e abordagens pontuais de condutores encontram amparo no poder de polícia administrativa, mas as distinguiu das buscas pessoal e veicular destinadas à apuração da posse de corpo de delito, sujeitas a regime processual penal próprio. Decidiram no mesmo sentido o AgRg no AREsp 2.482.172/GO e, no STF, o AgR no ARE 1.475.484/GO. Essa distinção não elimina a possibilidade de descoberta de ilícitos durante atuação administrativa legítima, nem impede que, no curso da fiscalização, surjam dados que justifiquem providências de natureza penal. O ponto decisivo é que a passagem de uma atuação à outra encontre suporte em circunstâncias identificáveis, compatíveis com a finalidade da nova diligência.

A fundada suspeita e sua finalidade

A jurisprudência do STJ, em regra, aproxima a busca veicular da busca pessoal, ressalvadas situações que podem exigir tratamento diverso, como a do veículo utilizado para habitação. Nesse sentido, entre outros, o AgRg no HC 812.798/SP, o AgRg no AREsp 3.138.079/MG e o AgRg no HC 885.796/SP. Merece menção, ainda, o precedente paradigmático da matéria, o RHC 158.580/BA, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, que enfrentou expressamente o tema da busca pessoal. Embora o caso não envolvesse blitz de trânsito, o julgamento formulou parâmetros relevantes para o controle da medida: a suspeita deve ser baseada em elementos concretos e vinculada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

Essa vinculação à finalidade legal é essencial, pois o art. 244 do CPP não estabelece autorização genérica para revistar alguém ou seu veículo sempre que houver desconfiança sobre a possível prática de crime. Exige-se que as circunstâncias do caso permitam justificar a busca como medida voltada à localização dos objetos a que se refere a lei. A fundada suspeita, por outro lado, não se confunde com certeza prévia: trata-se de juízo formulado antes da diligência, a partir das informações disponíveis naquele momento, que deve poder ser submetido a controle posterior. Sua demonstração demanda mais do que a reprodução de fórmulas genéricas, sendo preciso esclarecer quais fatos despertaram a suspeita e por que se relacionavam ao objeto da busca.

A exigência de motivação concreta se explica também pela natureza da busca. Por ser realizada sem prévia ciência do investigado, submete-se a contraditório diferido, que fica esvaziado se toda a atuação estatal estiver amparada em elementos meramente subjetivos, insuscetíveis de controle pelas partes e pelo juiz. Por isso, a reconstrução da abordagem não é formalidade secundária, pois permite verificar se o fundamento existia antes da revista ou se foi extraído do resultado encontrado. O AgRg no AgRg no HC 889.619/PE, relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ilustra o problema: a busca pessoal em ocupantes de motocicleta foi justificada pelo uso de capacete, conduta apontada como incomum na localidade, e a 5ª turma assentou que uma conduta lícita e obrigatória não pode ser convertida, apenas por sua aparente estranheza, em fundamento para a revista.

Também é necessário distinguir a busca probatória das inspeções de segurança. No HC 625.274/SP, a 6ª turma considerou válida a vistoria de bagagens de passageiros de ônibus interestadual realizada pela Polícia Rodoviária Federal em fiscalização de rotina, por entender que se tratava de inspeção de natureza administrativa, que prescinde de fundada suspeita. O critério de distinção apontado foi a faculdade de o indivíduo submeter-se ou não à medida, pois a recusa apenas impede o acesso ao serviço ou ao transporte coletivo, sem prejuízo do controle judicial posterior quanto à proporcionalidade. O mesmo entendimento foi aplicado no HC 861.278/RJ, em inspeção de bagagem de mão realizada por policiais militares em ônibus intermunicipal.

Esse fundamento, contudo, não se transpõe à fiscalização de trânsito. O condutor abordado em blitz não pode recusar a parada nem a evitar abrindo mão de um serviço, de modo que falta à revista do veículo o elemento de adesão que, segundo os próprios precedentes, legitima a inspeção sem suspeita prévia. Registre-se, ainda, que nos dois casos a 6ª turma acrescentou, em reforço, que a diligência preencheria os requisitos do art. 244 do CPP, com apoio, entre outras circunstâncias, no nervosismo dos passageiros, cuja suficiência está hoje em discussão no Tema repetitivo 1.439/STJ. Daí a relevância de verificar como esses parâmetros têm sido aplicados às abordagens de trânsito, especialmente quando a parada decorre de infração administrativa, como a película irregular.

Da parada à busca: Os elementos anteriores à revista

A comparação entre dois julgamentos da 5ª turma do STJ evidencia a importância de separar a razão da parada dos fundamentos da revista. No AgRg no AREsp 3.203.005/MT, relatado pelo ministro Joel Ilan Paciornik, a busca foi associada à película irregular, à circulação em região periférica apontada como local de tráfico e à fiscalização de rotina. A turma reconheceu que a película poderia justificar a parada e a fiscalização administrativa, mas considerou essas circunstâncias insuficientes para a revista, à falta de dado concreto que vinculasse o abordado à posse de arma, munição ou droga, não bastando a mera referência à região. No mesmo julgamento, o colegiado distinguiu expressamente a hipótese daquela examinada no AgRg no HC 885.796/SP, em que a película também motivara a abordagem.

No AgRg no HC 885.796/SP, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, os policiais pediram que os ocupantes baixassem os vidros e, segundo os fatos descritos no acórdão, perceberam forte odor de maconha e visualizaram fardos no banco traseiro, realizando em seguida a busca pessoal e veicular. A turma afastou a existência de ilegalidade flagrante. Como destacado no AgRg no AREsp 3.203.005/MT, nesse caso os elementos relevantes surgiram depois da abordagem inicial, mas antes da busca invasiva, de modo que a diferença entre os resultados não decorre da película, presente nos dois casos, e sim das circunstâncias registradas antes da revista.

A comparação permite estabelecer uma sequência útil para o controle judicial, composta pela ordem de parada, pela eventual percepção de fatos novos durante a fiscalização, pela decisão de realizar a busca e pelo resultado da diligência. Cada etapa tem fundamento próprio: a licitude da primeira não dispensa a justificativa da terceira, e a descoberta ocorrida na quarta não substitui os elementos anteriores. Se a narrativa registra apenas que o veículo foi parado, revistado e nele se encontrou material ilícito, permanece sem resposta a questão central, que é saber quais circunstâncias autorizaram a passagem da fiscalização para a busca. Essa exigência não pressupõe certeza do agente quanto à prática de crime, mas a possibilidade de expor e examinar os elementos disponíveis naquele momento.

A dificuldade é particularmente evidente quando a justificativa está ligada a percepções dos próprios agentes, como odor, visualização de objetos ou reação do condutor. Esses dados não devem ser afastados apenas porque foram relatados por policiais, mas sua avaliação pressupõe que o relato permita compreender em que condições surgiram: se o objeto era visível antes da abertura de compartimentos, quando o odor foi percebido e quais circunstâncias concretas conferiram significado ao comportamento descrito como nervoso. Não se trata de exigir narrativa padronizada ou de presumir irregularidade na atuação policial, e sim de verificar se a circunstância invocada efetivamente antecedeu a medida e guardava relação com a procura pelo objeto.

Outros precedentes ilustram situações em que se reconheceram circunstâncias adicionais. No AgRg no RHC 188.764/SC, a Sexta Turma examinou elementos percebidos após a parada e antes da busca, e no AgRg no REsp 2.177.973/PR, a 5ª turma considerou relevantes, no caso concreto, inconsistências na documentação e nas respostas do condutor. No AgRg no HC 812.798/SP, a parada do caminhão decorreu de irregularidade no para-brisa, mas, durante a fiscalização, os policiais constataram divergência entre as informações do motorista e o destino constante da nota fiscal, além de nervosismo ao ser questionado, quadro diante do qual a 5ª turma considerou válida a vistoria.

No AgRg no AREsp 3.138.079/MG, a 5ª turma considerou que a busca não se apoiara exclusivamente em denúncias anônimas, mas em sequência de elementos anteriores à diligência, em contexto de investigação de embriaguez ao volante, e aplicou a súmula 7/STJ à pretensão de alterar o quadro fático reconhecido na origem. Em sentido diverso, no AgRg no HC 1.002.334/SP, a 5ª turma, por unanimidade, acompanhando o voto do ministro Ribeiro Dantas, reconheceu a ilicitude de busca veicular realizada apenas porque o veículo trafegava em via pública com a porta amassada. A circunstância não foi considerada suficiente para demonstrar a fundada suspeita1.

Esses julgamentos não autorizam uma lista fechada de circunstâncias sempre suficientes ou sempre insuficientes. Indicam, antes, a necessidade de examinar o dado observado em seu contexto, sua relação com a finalidade da busca e o momento em que foi percebido, cabendo ao controle judicial fazê-lo à luz dos elementos dos autos, inclusive de eventuais registros que permitam verificar a sequência da abordagem. A infração administrativa pode justificar medidas de trânsito, mas sua existência, isoladamente, não transforma toda revista posterior em diligência penal válida.

A exigência de elementos concretos e verificáveis cumpre, ainda, a função de reduzir o espaço para abordagens orientadas por critérios como cor, classe social ou local de moradia, como ocorre quando a circulação em região periférica é apresentada, por si só, como indicativo de suspeita. No HC 208.240/SP, o plenário do STF fixou, por unanimidade, a tese de que a busca pessoal independente de mandado deve estar fundada em elementos indiciários objetivos, não sendo lícita sua realização com base na raça, no sexo, na orientação sexual, na cor da pele ou na aparência física. Embora formulada para a busca pessoal, a tese alcança a busca veicular, que a jurisprudência a ela equipara.

A descoberta posterior e as consequências da ilicitude

O controle da busca exige atenção especial ao risco de justificativas retrospectivas, pois, quando o veículo é revistado e nele se encontram drogas ou armas, o resultado pode influenciar a percepção sobre a plausibilidade da suspeita inicial. O encontro de material ilícito não legitima, a posteriori, a diligência realizada sem fundada suspeita. Como assentado no RHC 158.580/BA, admitir que a descoberta, por si só, substitua esse requisito tornaria a legalidade da revista dependente de seu resultado, razão pela qual a validade da diligência deve ser examinada com base no que se sabia antes de sua execução.

Reconhecida a ilicitude, deve-se examinar a prova obtida diretamente, a dela derivada e a eventual existência de elementos lícitos autônomos, pois é desse exame que depende a consequência processual. No AgRg no AREsp 3.203.005/MT, a absolvição foi mantida porque, afastada a prova produzida pela busca irregular, não havia outras provas autônomas que sustentassem a condenação. A delimitação dos parâmetros da fundada suspeita, por sua vez, permanece em discussão no STJ: os Temas repetitivos 1.438, 1.439 e 1.441 foram afetados para examinar, no âmbito da busca pessoal, respectivamente, a fuga ao avistar autoridade policial, o aparente nervosismo e a denúncia anônima. Embora não tratem especificamente da busca veicular em fiscalização de trânsito, os julgamentos poderão contribuir para definir os critérios de controle da medida.

Considerações finais

A análise dos precedentes permite extrair três conclusões. A primeira é que a legitimidade da parada para fiscalização de trânsito não se estende automaticamente à revista do veículo, que, quando voltada à obtenção de prova penal, se submete aos requisitos do art. 244 do CPP. A segunda é que a fundada suspeita deve ser aferida a partir dos elementos percebidos entre a parada e a busca, e não do resultado da diligência, cabendo ao controle judicial reconstruir essa sequência. A terceira é que o regime das inspeções de segurança em transporte coletivo, fundado na possibilidade de recusa, não se transpõe à blitz, na qual o condutor não tem como se furtar à abordagem.

Não se trata de inviabilizar a atuação policial, mas de aprimorá-la, submetendo-a às exigências constitucionais que regem o processo penal brasileiro. A fiscalização de trânsito é instrumento legítimo de proteção da segurança viária, e nada impede que, em seu curso, surjam dados que justifiquem providências de natureza penal. Quando a atuação passa à procura de elementos relacionados a uma infração penal, porém, a validade da busca depende de fundamento próprio, verificável a partir das circunstâncias anteriores à diligência. Reconhecer essa exigência não significa presumir a irregularidade da atuação policial, mas assegurar que a passagem da fiscalização à busca possa ser demonstrada e controlada pelas partes e pelo juiz.

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1 Esse precedente já foi objeto de análise nesta coluna em: DEVECHI, Júlio César Craveiro. A porta amassada e o limite da suspeita. Disponível aqui.

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STF, AgR no RE 1.586.462/GO, relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 23/3/2026, DJe de 5/5/2026.

STJ, AgRg no RHC 178.809/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.

STJ, AgRg no AREsp 2.482.172/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.

STF, AgR no ARE 1.475.484/GO, relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 6/10/2025, DJe de 16/10/2025.

STJ, AgRg no HC 812.798/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.

STJ, AgRg no AREsp 3.138.079/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026.

STJ, AgRg no HC 885.796/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.

STJ, RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.

STJ, AgRg no AgRg no HC 889.619/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.

STJ, HC 625.274/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.

STJ, HC 861.278/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024.

STJ, ProAfR no REsp 2.234.550/PA (Tema Repetitivo 1.438), relator Ministro Carlos Pires Brandão, Terceira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 29/5/2026.

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