A lei 18.403, de 18 de fevereiro de 2026, atualmente em vigor no Estado de São Paulo, disciplina o direito de condôminos instalarem infraestrutura de recarga para veículos elétricos em vagas de garagem de uso privativo.

A norma representa um avanço regulatório relevante, mas também introduz desafios jurídicos, técnicos e operacionais que exigem análise cuidadosa, a fim de que as decisões adotadas no âmbito condominial não prejudiquem o interesse coletivo, preservem a segurança da edificação e resguardem a responsabilidade do síndico.

1. Conteúdo da lei

A legislação estabelece, em síntese, que: (a) o condômino tem direito de instalar, às suas expensas, infraestrutura de recarga em vaga de garagem de uso privativo; (b) o condomínio não pode proibir genericamente a instalação; (c) a negativa somente é possível quando houver justificativa técnica fundamentada, baseada em risco estrutural, elétrico ou inviabilidade comprovada; (d) a instalação deve observar normas técnicas (especialmente ABNT), regras da distribuidora local de energia elétrica e compatibilidade com a carga elétrica da unidade privativa; (e) a execução deve ser realizada por profissional habilitado, com apresentação de projeto, laudos e ART/RRT; (f) para condomínios cujos projetos forem aprovados após a vigência da lei, torna-se obrigatória a previsão, no projeto elétrico da edificação, de capacidade mínima para futura instalação de pontos de recarga.

A lei, portanto, reconhece um direito individual do condômino, mas esse direito só pode ser exercido quando forem cumpridos todos os requisitos técnicos e de segurança exigidos pelas normas técnicas aplicáveis e pelos órgãos competentes.

2. A intenção da lei e seus efeitos práticos

Embora a lei 18.403/26 declare buscar um equilíbrio entre o direito individual do condômino e o interesse coletivo do condomínio, seus efeitos práticos revelam um cenário mais complexo, como a seguir demonstrado.

(a) Fortalecimento do direito individual do condômino

A norma reforça de maneira significativa o direito individual, ao assegurar ao condômino a possibilidade de instalar infraestrutura de recarga em sua vaga privativa, condicionando eventual negativa exclusivamente à existência de laudo técnico que comprove risco ou inviabilidade. Essa inversão da lógica decisória tradicional, até então centrada na assembleia - como era possível observar das discussões judiciais sobre o tema, desloca o centro de decisão para a esfera individual e reduz o espaço de deliberação coletiva.

(b) Redução do poder decisório da assembleia

A assembleia condominial deixa de deliberar sobre a conveniência ou oportunidade da instalação e passa a atuar apenas na regulamentação de aspectos procedimentais. Essa limitação da autonomia privada coletiva gera tensões práticas, sobretudo porque a assembleia sempre foi o foro correto para decisões que envolvem impactos estruturais, segurança e uso das áreas comuns.

Essa mudança altera profundamente a dinâmica interna dos condomínios. Síndicos passam a avaliar com maior cautela o risco de responsabilização civil ou criminal caso autorizem instalações que futuramente se revelem inadequadas. Moradores, por sua vez, manifestam preocupação com a sobrecarga da infraestrutura elétrica e com os efeitos de instalações individuais sobre a segurança da edificação. Além disso, decisões que exigem conhecimento técnico especializado acabam recaindo sobre pessoas que, em regra, não possuem formação para avaliar riscos elétricos, estruturais ou de prevenção de incêndio.

O resultado é um ambiente em que a assembleia perde protagonismo, mas os desafios técnicos permanecem e se intensificam, criando insegurança e potencial conflito interno.

(c) Transferência ao síndico de responsabilidade técnica

A lei atribui ao síndico a responsabilidade de avaliar pedidos de instalação com base em critérios técnicos complexos, tais como capacidade elétrica, segurança contra incêndio, conformidade com normas ABNT e exigências do Corpo de Bombeiros, sem oferecer diretrizes claras ou mecanismos de apoio institucional. Isso expõe o gestor condominial a riscos de responsabilização tanto por autorizar instalações inadequadas quanto por negar pedidos sem justificativa técnica robusta.

(d) Lacunas relevantes da legislação e seus efeitos práticos

A lei deixa de tratar questões essenciais e práticas para a implementação segura e equitativa da infraestrutura de recarga, como: (i) os impactos coletivos na infraestrutura elétrica; (ii) a situação dos condomínios com vagas rotativas ou não vinculadas à unidade; e (iii) os conflitos decorrentes de instalações individuais que exigem obras coletivas ou que possam limitar a capacidade futura de outros condôminos. Cada uma dessas lacunas será analisada em detalhe nos capítulos seguintes, dada sua relevância prática e potencial de gerar conflitos internos.

Diante desse conjunto de fatores, o equilíbrio anunciado pela lei revela-se mais declaratório do que efetivo. A norma reconhece um direito individual importante, mas deixa questões estruturais, técnicas e coletivas sem solução clara, exigindo interpretação cuidadosa e gestão criteriosa para evitar prejuízos à coletividade e riscos ao síndico. Em um ambiente condominial, no qual decisões impactam diretamente a convivência e a segurança, a ausência de diretrizes completas tende a intensificar conflitos.

3. Aspectos não regulamentados e os desafios de implementação

3.1. Insuficiência da regulamentação técnica atualmente disponível

Embora a lei 18.403/26 já produza efeitos imediatos, ela não se mostra autossuficiente para orientar a implementação segura da infraestrutura de recarga em condomínios. A aplicação prática da norma depende de regulamentação técnica complementar, especialmente no que diz respeito às exigências de segurança contra incêndio e aos parâmetros de instalação elétrica.

Em 2025, foi publicada uma diretriz nacional do Corpo de Bombeiros sobre SAVE - Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos, estabelecendo parâmetros gerais para todo o país. Essa diretriz, porém, não é autoaplicável: ela depende de regulamentação específica por cada Estado, já que as Instruções Técnicas e os requisitos para emissão do AVCB são de competência estadual. No Estado de São Paulo, o Corpo de Bombeiros iniciou esse processo por meio de uma consulta pública limitada à revisão da IT-41, voltada apenas aos aspectos elétricos e de inspeção visual relacionados aos SAVE.

Os demais temas abrangidos pela diretriz nacional, como requisitos de segurança contra incêndio em garagens, critérios construtivos e medidas de proteção específicas para áreas de estacionamento, entre outros, ainda não foram objeto de regulamentação estadual, havendo apenas a expectativa de que novas consultas públicas sejam abertas para tratar desses pontos. Assim, não existe, até o momento, regulamentação completa em São Paulo sobre o carregamento de veículos elétricos, e nenhuma das propostas apresentadas na consulta pública está vigente.

Diante dessa lacuna normativa, recomenda-se seguir a diretriz nacional como referência técnica, sem prejuízo da observância das Instruções Técnicas atualmente em vigor, que ainda não contemplam integralmente as particularidades das instalações de recarga em condomínios.

Além disso, importante destacar que a efetividade da lei depende das regras das concessionárias de energia, especialmente no que se refere a aumento de carga, medição individualizada e padrões de entrada. Soma-se a isso a necessidade de observância das normas da ABNT, entre elas a NBR 17019 (infraestrutura de recarga), a NBR 5410 (instalações elétricas de baixa tensão) e a NBR 5419 (SPDA), que estabelecem requisitos técnicos essenciais para garantir segurança e compatibilidade das instalações.

A ausência de regulamentação específica para o carregamento de veículos elétricos em condomínios gera insegurança jurídica e operacional, sobretudo para síndicos, que passam a ser responsáveis por autorizar ou negar pedidos com base em critérios técnicos ainda em evolução e sem diretrizes ainda consolidadas.

3.2. Ausência de definição sobre o órgão competente para analisar a negativa

A lei estabelece que, “no caso de recusa imotivada ou discriminatória por parte do condomínio, o condômino poderá apresentar representação junto aos órgãos públicos competentes”. Contudo, o texto legal não especifica, nem indica de forma objetiva, quais seriam esses órgãos administrativos aptos a receber, analisar ou decidir sobre tais representações.

Essa indefinição impede a existência de um canal administrativo claro e efetivo para solução de conflitos, tornando a previsão legal praticamente inexequível na esfera administrativa.

Diante dessa lacuna, a via que se mostra efetivamente disponível é a judicial, por meio de ações de obrigação de fazer, eventualmente acompanhadas de pedidos de tutela de urgência, ou de ações declaratórias. Em situações excepcionais, o Ministério Público poderá atuar quando houver indícios de violação de direitos coletivos ou difusos.

Assim, embora a lei mencione a possibilidade de representação administrativa, a ausência de indicação do órgão competente faz com que, na prática, a resolução de conflitos dependa do Poder Judiciário.

3.3. Vagas rotativas e vagas não determinadas: uma limitação estrutural à aplicação da lei

A lei 18.403/26 se aplica expressamente às “vagas de uso privativo”. Entretanto, muitos condomínios, especialmente os mais antigos ou aqueles com restrições arquitetônicas e limitação de espaço, possuem vagas rotativas, atribuídas por sorteio periódico e vinculadas apenas à fração ideal, ou seja, vagas que não correspondem a um espaço físico fixo. Nesses cenários, não há titularidade exclusiva nem local determinado para instalação da infraestrutura de recarga, o que inviabiliza a aplicação literal da norma.

A ausência de um ponto fixo impede a adoção de medidas essenciais para a segurança e a operação do sistema, como a definição de padrões técnicos de instalação, a implementação de dispositivos de proteção adequados e a realização de medição individualizada do consumo de energia. A lei não oferece solução para essas situações, deixando descoberto um conjunto significativo de condomínios que, justamente por suas características estruturais, enfrentam maiores desafios para adaptação à mobilidade elétrica.

Trata-se de uma lacuna relevante, cuja solução dependerá de regulamentação futura ou de deliberações específicas de cada condomínio, sempre observando os limites técnicos, jurídicos e de segurança aplicáveis.

3.4. Indefinição sobre o escopo do laudo técnico exigido do condômino

O núcleo da lei 18.403/26 é a afirmação de que o condômino pode instalar a infraestrutura de recarga em sua vaga privativa, salvo se houver laudo técnico que demonstre risco ou inviabilidade. Essa lógica, como já exposto, inverte o modelo tradicional das relações condominiais: antes, a assembleia deliberava sobre a autorização; agora, a negativa somente é possível quando amparada em fundamento técnico devidamente comprovado.

Essa solução, porém, traz desafios relevantes. A lei não define o escopo ou o conteúdo mínimo que esses laudos devem observar. Tampouco esclarece se a análise deve se limitar à situação individual da vaga e do carregador pretendido ou se deve abranger a infraestrutura elétrica coletiva do edifício, distinção que, na prática, implica custos, complexidade e responsabilidades muito diferentes.

Uma avaliação restrita à unidade tende a ser mais simples e menos onerosa, mas pode ignorar limitações estruturais que só se revelam em uma análise global da capacidade elétrica do condomínio. Por outro lado, uma avaliação coletiva, mais adequada para garantir segurança e planejamento, é substancialmente mais custosa e dificilmente será contratada espontaneamente pelos condôminos.

A lei menciona a possibilidade de o condomínio estabelecer padrões técnicos obrigatórios, mas remete expressamente à convenção condominial como instrumento para essa regulamentação. Isso cria um obstáculo significativo: a convenção só pode ser alterada por quórum qualificado de dois terços dos condôminos, em processo complexo e de difícil mobilização. Embora o regulamento interno fosse, em tese, o instrumento mais adequado para disciplinar aspectos operacionais, como escopo dos laudos, critérios de avaliação, prazos e padrões técnicos. Assim, a redação da lei, ao mencionar a convenção, acaba por dificultar a adoção de regras claras e que atendam às necessidades específicas de cada condomínio.

O resultado é um cenário em que o condômino tem o dever de apresentar um laudo técnico para instruir seu pedido, e o condomínio, por sua vez, precisa exigir esse documento para fundamentar eventual recusa. No entanto, a lei não oferece parâmetros normativos suficientes para orientar a elaboração desses laudos, abrindo espaço para análises parciais, inconsistentes ou excessivamente restritas ao ponto de vista individual da vaga. As conclusões podem divergir da realidade coletiva da infraestrutura elétrica e, sobretudo, gerar insegurança para o síndico, que terá de decidir com base em documentos cuja qualidade, abrangência e profundidade podem variar significativamente, ou que simplesmente não ofereçam a segurança estrutural necessária para o edifício como um todo.

3.5. Impactos coletivos da instalação individual e a responsabilidade pelos custos

Há situações em que a instalação individual de um carregador deixa de ser um ato restrito à unidade privativa e passa a produzir efeitos diretos sobre a infraestrutura e a segurança do condomínio como um todo. Isso ocorre, por exemplo, quando a demanda adicional compromete a capacidade elétrica do edifício, exige intervenções estruturais, interfere no AVCB, aumenta o risco de incêndio ou reduz a possibilidade de outros condôminos realizarem instalações futuras. Nesses casos, não se trata mais de um direito exercido isoladamente, mas de uma intervenção com impacto coletivo relevante.

Em muitos condomínios, especialmente os mais antigos, a infraestrutura elétrica existente não comporta aumento significativo de carga sem obras estruturais, como reforço de prumadas, ampliação de quadros gerais, substituição de disjuntores, adequação de sistemas de proteção e reorganização dos circuitos. Além disso, a depender da configuração da garagem e das normas Estaduais pendentes de publicação, a introdução de carregadores pode demandar adaptações nos sistemas de prevenção e combate a incêndio, a instalação de sprinklers/chuveiros automáticos de descarga de água, aumento da capacidade de hidrantes, revisão de rotas de fuga e atualização do projeto de segurança contra incêndio para fins de renovação do AVCB.

Essas intervenções, por sua natureza, ultrapassam os limites da unidade autônoma e afetam toda a coletividade. Quando a instalação individual exige obras que impactam a infraestrutura comum, a decisão deixa de ser unilateral e passa a exigir deliberação em assembleia, muitas vezes com quórum qualificado, nos termos do CC. A lei 18.403/26, contudo, não aborda esse cenário, o que pode gerar interpretações equivocadas e, em última instância, judicialização, especialmente em condomínios que não possuem planejamento elétrico atualizado ou que enfrentam limitações estruturais significativas.

Outro ponto crítico é a ausência de diretrizes sobre como proceder quando a instalação individual interfere na capacidade futura de outros condôminos instalarem seus próprios carregadores. Sem regras para gestão da capacidade elétrica coletiva, corre-se o risco de criar desigualdade no acesso à infraestrutura, privilegiando quem instala primeiro e limitando direitos dos demais. A lei não oferece mecanismos para evitar esse desequilíbrio, nem estabelece critérios para rateio de obras coletivas necessárias para garantir igualdade de acesso.

A responsabilidade pelos custos também permanece indefinida. Em princípio, obras estritamente individuais devem ser custeadas pelo condômino interessado. Contudo, quando a instalação depende de intervenções coletivas, como reforço de prumadas, adequações de segurança contra incêndio ou instalação de sprinklers, surge a dúvida sobre quem deve arcar com tais despesas: o condômino requerente, todos os condôminos proporcionalmente ou apenas aqueles que desejarem instalar carregadores no futuro. A lei não oferece resposta, deixando ao condomínio a tarefa de deliberar sobre critérios de rateio, o que pode gerar conflitos internos e disputas judiciais.

Em síntese, a instalação individual pode desencadear impactos coletivos relevantes, tanto do ponto de vista elétrico quanto de segurança contra incêndio. A ausência de diretrizes legais sobre como tratar essas situações, especialmente quanto à necessidade de obras coletivas e à responsabilidade pelos custos, cria um ambiente de incerteza que exige planejamento técnico adequado, deliberação assemblear qualificada e, em muitos casos, assessoria especializada para evitar riscos à segurança e conflitos entre os condôminos.

4. Análise das questões jurídicas

4.1. Conflito com o CC e ausência de maioria qualificada

A lei estadual não menciona a necessidade de quórum qualificado para deliberações condominiais, mas o CC exige o voto de dois terços para aprovar obras ou intervenções que alterem a estrutura da edificação, afetem ou modifiquem áreas comuns, especialmente quando envolvem mudança de destinação ou impacto relevante na segurança. Como norma federal, o CC prevalece sobre a legislação estadual, que não pode afastar ou restringir regras estruturantes do regime condominial.

Assim, sempre que a instalação individual de um carregador exigir reforço das instalações elétricas, interferir na segurança coletiva, alterar áreas comuns ou representar gasto significativo para o condomínio, a decisão deixa de ser um direito exercido isoladamente pelo condômino e volta a depender de deliberação coletiva com quórum qualificado.

Esse entendimento é essencial para evitar interpretações equivocadas e para assegurar que intervenções de maior impacto sejam tratadas com a participação efetiva da coletividade, preservando a segurança jurídica e a integridade da edificação.

4.2. Competência legislativa e os limites da atuação estadual

O tema envolve nuances relevantes de competência legislativa e merece ser mencionado para contextualizar o debate, ainda que não seja o foco central deste artigo. O direito de propriedade, o regime jurídico das unidades autônomas e as relações condominiais são matérias de direito civil, cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal.

Por outro lado, os Estados possuem competência para legislar sobre segurança, energia, prevenção contra incêndio, questões urbanísticas e interesses locais, temas que dialogam diretamente com a instalação de infraestrutura de recarga em edificações.

A lei 18.403/26, ao disciplinar o uso da unidade privativa e ao limitar o poder decisório da assembleia, acaba ingressando em uma zona cinzenta: embora trate de aspectos técnicos e de segurança, também interfere em elementos típicos do direito civil, como a autonomia condominial e o equilíbrio entre direitos individuais e coletivos.

Esse entrelaçamento de competências abre espaço para discussões sobre eventual inconstitucionalidade parcial, especialmente se a lei for interpretada como restritiva da autonomia da convenção ou como modificadora do regime jurídico das unidades autônomas. O objetivo aqui não é aprofundar esse debate, que é complexo e envolve análise de jurisprudência e doutrina específicas, mas registrar que a questão existe e deve ser considerada na interpretação e aplicação prática da norma.

5. Orientações práticas para a gestão condominial

Diante das lacunas da lei 18.403/26 e da complexidade técnica envolvida na instalação de infraestrutura de recarga, é recomendável que os condomínios adotem medidas preventivas, estruturadas e tecnicamente embasadas. Embora cada edifício tenha suas particularidades, algumas diretrizes gerais podem auxiliar na construção de um ambiente mais seguro, transparente e colaborativo, além de mitigar riscos de conflitos e judicialização.

5.1. Ações gerais recomendadas para todos os condomínios

(a) Discussão prévia com o conselho e a assembleia: A mobilidade elétrica tende a crescer rapidamente, e a demanda por carregadores deve se intensificar. Levar o tema ao conselho e à assembleia, mesmo antes de surgirem pedidos individuais, permite alinhamento, conscientização e definição de diretrizes mínimas. Isso reduz tensões, evita decisões casuísticas e prepara o condomínio para lidar com solicitações de forma uniforme.

(b) Avaliação da necessidade de ajustes na convenção e no regulamento interno: A lei menciona a convenção como instrumento para regulamentar procedimentos, o que exige quórum qualificado. Ainda que o regulamento interno seja mais adequado para disciplinar aspectos operacionais, a redação legal cria dúvidas sobre sua suficiência. Por isso, é prudente que o condomínio avalie, com assessoria jurídica, se ajustes na convenção são necessários para conferir segurança normativa às decisões.

(c) Campanhas de comunicação e conscientização: Informar os moradores sobre limitações da infraestrutura elétrica, riscos de instalações improvisadas, necessidade de laudos técnicos e impactos coletivos contribui para reduzir expectativas irreais e prevenir conflitos. A transparência é essencial para a boa governança condominial.

(d) Contratação de apoio técnico especializado: Engenheiros eletricistas, consultores em segurança contra incêndio e profissionais habilitados podem auxiliar na avaliação da capacidade elétrica, na elaboração de diretrizes técnicas e na definição de procedimentos padronizados. Embora represente custo, trata-se de investimento necessário para garantir segurança e respaldo técnico às decisões do síndico e da assembleia.

5.2. Ações específicas para lidar com as lacunas identificadas na legislação vigente

(a) Falta de regulamentação técnica complementar (Corpo de Bombeiros, concessionárias, ABNT)

• Antecipar a contratação de um laudo técnico global sobre a capacidade elétrica do condomínio, mesmo antes de pedidos individuais.
• Mapear exigências potenciais do Corpo de Bombeiros, incluindo a possibilidade de instalação de sprinklers, revisão de rotas de fuga e adequações no AVCB.
• Criar um protocolo interno provisório, baseado nas normas ABNT e nas diretrizes nacionais SAVE, até que a regulamentação estadual seja publicada.
• Providenciar e registrar em ata a adoção de medidas de transição diante da ausência de regulamentação definitiva.

(b) Ausência de órgão administrativo para contestar negativa

• Estabelecer um procedimento interno claro para análise de pedidos, com prazos, documentos exigidos e critérios técnicos.
• Criar um canal formal de resposta (por escrito), para reduzir risco de alegações de negativa imotivada.
• Orientar condôminos de que, na prática, eventuais conflitos serão resolvidos judicialmente, evitando falsas expectativas sobre vias administrativas inexistentes.

(c) Vagas rotativas, vagas por sorteio e vagas não determinadas

• Registrar em ata que a lei não se aplica a vagas sem titularidade exclusiva.
• Avaliar alternativas coletivas, como instalação de pontos compartilhados, estações de recarga em áreas comuns ou reorganização das vagas, quando tecnicamente possível.
• Solicitar estudo técnico para verificar viabilidade de criar pontos fixos ou circuitos dedicados, mesmo em vagas rotativas.
• Deliberar em assembleia sobre critérios de uso, rateio e priorização, caso o condomínio opte por soluções coletivas.

(d) Indefinição sobre o escopo do laudo técnico do condômino

• Aprovar diretrizes internas mínimas sobre o conteúdo dos laudos, mesmo que futuramente sejam incorporadas à convenção.
• Exigir que o laudo considere, ao menos preliminarmente, a infraestrutura coletiva, ainda que de forma simplificada, para evitar análises exclusivamente individuais.
• Criar um checklist técnico para padronizar a avaliação dos pedidos e reduzir subjetividade na decisão do síndico.

(e) Impactos coletivos e responsabilidade pelos custos

• Contratar um projeto global de infraestrutura elétrica, mesmo que sua execução seja gradual. Isso evita desigualdades e reduz risco de sobrecarga.
• Deliberar previamente sobre critérios de rateio quando obras coletivas forem necessárias (reforço de prumadas, quadros, SPDA, sprinklers, adequações de incêndio).
• Registrar em assembleia que instalações individuais que exijam obras coletivas dependerão de aprovação por quórum qualificado.
• Criar um plano de expansão futura, garantindo que a capacidade elétrica seja distribuída de forma equitativa entre os condôminos.

5.3. Como agir quando já existem instalações realizadas

Quando o condomínio já possui carregadores instalados, especialmente se foram autorizados antes da lei, sem laudo adequado ou sem avaliação coletiva, recomenda-se: (i) Realizar vistoria técnica completa das instalações existentes, verificando conformidade com normas ABNT, segurança contra incêndio e impacto na capacidade elétrica; (ii) Regularizar documentações pendentes, como ART/RRT, laudos e atualizações necessárias no AVCB; (iii) Notificar formalmente os condôminos cujas instalações apresentem irregularidades, concedendo prazo para adequação; (iv) Avaliar se as instalações existentes comprometem a capacidade futura e, se necessário, deliberar sobre obras coletivas para equalizar o acesso; (v) Criar um regramento uniforme para todas as instalações futuras, evitando que decisões passadas criem precedentes inadequados.

6. Conclusão

A lei 18.403/26 inaugura um marco importante para a mobilidade elétrica em condomínios, ao reconhecer expressamente o direito do condômino de instalar infraestrutura de recarga em sua vaga privativa. Trata-se de um avanço coerente com a transição energética em curso e com a necessidade de adaptar edificações residenciais a novas formas de deslocamento. No entanto, como toda inovação que impacta estruturas coletivas, sua implementação exige cuidado, planejamento e suporte técnico adequado.

As lacunas identificadas ao longo deste parecer, tais como ausência de regulamentação técnica complementar, indefinição sobre o escopo dos laudos, inexistência de órgão administrativo para solução de conflitos, dificuldades específicas em condomínios com vagas rotativas e impactos coletivos relevantes na infraestrutura elétrica e de segurança, não representam obstáculos intransponíveis. Elas apenas evidenciam que a lei, embora bem-intencionada, ainda não oferece um arcabouço completo para orientar a aplicação prática em um ambiente complexo como o condomínio edilício.

Condomínios são, por natureza, estruturas conservadoras, com processos decisórios lentos e forte dependência de consenso. Ao mesmo tempo, contam com síndicos e conselhos que, em regra, não possuem formação técnica para avaliar riscos elétricos, estruturais ou de prevenção contra incêndio. Nesse contexto, a adoção de carregadores de veículos elétricos não deve ser vista como ameaça, mas como oportunidade, desde que acompanhada de planejamento, transparência e suporte especializado.

A mobilidade elétrica é uma realidade irreversível, e a tendência é que a demanda por infraestrutura de recarga cresça de forma acelerada nos próximos anos. Quanto antes os condomínios se prepararem, menor será o risco de decisões improvisadas, desigualdades entre condôminos, sobrecarga da infraestrutura ou necessidade de obras emergenciais. A elaboração de diretrizes internas, a contratação de estudos técnicos, a discussão prévia em assembleia e a comunicação clara com os moradores são medidas que fortalecem a segurança jurídica e operacional, ao mesmo tempo em que preservam a harmonia interna.

A lei, portanto, deve ser interpretada como ponto de partida e não como solução completa. Seu sucesso dependerá da capacidade dos condomínios de estruturar processos, buscar apoio técnico e adotar uma postura proativa. Com planejamento adequado, a instalação de carregadores pode ser incorporada de forma segura, gradual e equitativa, transformando a mobilidade elétrica em um benefício coletivo e não em fonte de conflito.