Novidade introduzida pelo CPC/2015, a técnica do julgamento ampliado tem gerado bastante controvérsia na doutrina e na jurisprudência. O tema é tão polêmico que, em 2020, foi apresentado o Projeto de Lei 3055/2020, visando à revogação do art. 942 do CPC/15, que prevê o instituto.¹ 

A possibilidade de reversão do resultado do julgamento não unânime da ação rescisória - e, também, do recurso de apelação - já estava prevista no CPC/73, ainda que por meio de outro caminho. No regime anterior, essa função era exercida pelos embargos infringentes, recurso cabível nas hipóteses de julgamento não unânime da apelação e da ação rescisória (art. 530 do CPC/73). 

A opção do legislador de 2015 foi a de eliminar o recurso e tornar automática - sem a exigência de provocação da parte - e obrigatória a técnica de ampliação do colegiado, desde que presentes alguns requisitos.² A inobservância da regra resulta na violação de competência funcional. 

Por se tratar, realmente, de prosseguimento do julgamento, até a proclamação do resultado, é possível que aqueles julgadores que já votaram, modifiquem o seu voto (art. 942, §2º). Aliás, por essa mesma razão, o STJ tem entendido que, uma vez ampliado o colegiado, os novos julgadores devem analisar e manifestar-se sobre todas as questões trazidas em apelação, agravo de instrumento ou ação rescisória.³ 

Sempre que possível, o prosseguimento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos dos demais julgadores do órgão colegiado que estejam presentes, nos termos do art. 942, §1º do CP, o que, evidentemente, vai ao encontro da necessidade de celeridade do julgamento. Se não for possível, o julgamento prosseguirá em nova sessão, a que serão convocados outros julgadores e será assegurado o direito à nova sustentação oral (art. 942, caput, in fine). 

A questão controversa, objeto deste artigo, que surgiu na doutrina, com reflexos na jurisprudência, diz respeito ao uso pelo legislador do termo "sentença", que consta no art. 942, §3º, I do CPC/15, assim redigido: "A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em: I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença." (g. n.) 

Há quem sustente que ao termo "sentença" deve dar-se interpretação restritiva, de modo que só haveria julgamento ampliado da ação rescisória voltada a desconstituir sentença. 

Ocorre que a interpretação literal do art. 942, §3º, I do CPC/15 levaria a que se excluísse a ampliação do colegiado no caso de ação rescisória de decisão interlocutória de mérito, que tem, conforme a própria expressão já denota, o conteúdo de sentença de mérito. 

De acordo com esse posicionamento - em relação ao qual, desde logo, expressamos nossa discordância -, também não se aplicaria a técnica de julgamento ampliado no caso de ação rescisória que vise à desconstituição de acórdão ou decisão monocrática do relator. 

Na doutrina, Alexandre Freitas Câmara e Araken de Assis adotam essa posição, sob o fundamento de que a ação rescisória contra acórdão ou decisão monocrática do relator já seria julgada por órgão de composição mais ampla, tal como previsto no regimento interno do Tribunal, de modo que não haveria sentido em se fazer mais uma ampliação, exigindo-se o "colegiado do colegiado".⁴ 

Esse raciocínio, no fundo, coloca o Regimento Interno como diretriz de interpretação da lei: se o Regimento Interno dispõe de tal forma, então não se aplica tal artigo da Lei. Em outras palavras, subordina-se a Lei ao Regimento Interno dos Tribunais, o que, evidentemente, é inadmissível, já que consiste numa inversão. 

A 3ª Turma do STJ seguiu esse entendimento, a nosso ver, equivocado. No julgamento do REsp 1.942.682/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 1º/10/2021, ficou consignado que: "se o regimento interno do Tribunal de 2º grau contiver previsão no sentido de que as ações rescisórias dos acórdãos serão de competência dos órgãos fracionários de maior composição a que se refere o art. 942, §3º, I, do CPC/15, não devera´ haver ampliação do quórum de deliberação, técnica restrita, pois, às ações rescisórias de sentença" (g.n.). 

Ou seja: fica condicionada a aplicabilidade da lei processual a uma previsão regimental, o que, segundo pensamos, fere o princípio da legalidade. Afinal, o regimento interno só pode dispor acerca de questões procedimentais, afeitas ao funcionamento do Tribunal, como, por exemplo, em relação a ordem de sustentação oral.⁵ 

Segundo a rel. Min. Nancy Andrighi, "em inúmeros Tribunais de 2º grau de jurisdição, as ações rescisórias de sentenças e as ações rescisórias de acórdãos são julgadas por órgãos fracionários distintos. Na forma de seus respectivos regimentos internos, as rescisórias das sentenças são usualmente de competência de Turmas ou Câmaras compostas por 03 julgadores, ao passo que as rescisórias dos acórdãos são normalmente de competência de Seções ou de Grupos de Turmas ou Câmaras compostas por 05, 07 ou mais julgadores ou, até mesmo, de Órgãos Especiais ou Plenos".⁶ 

Esse argumento desloca, indevidamente, o foco do que nos parece ser a essência da regra, que é a falta de unanimidade na prolação da decisão, para o número de componentes do órgão julgador, o que é irrelevante ou secundário (salvo quando o acórdão rescindendo já é proferido pela Corte Especial). 

Além disso, não se sustenta no plano fático, pois parte da premissa equivocada de que toda ação rescisória contra acórdão seria julgada por órgão de maior composição, no Tribunal, que aquela voltada a desconstituição de sentença. Em verdade, em vários Tribunais de Justiça o órgão competente para julgar ação rescisória de sentença, de decisão do relator e de acórdão das Câmaras é o mesmo. Além disso, há Tribunais de Justiça, cujo Regimento Interno prevê, acertadamente, a possibilidade de ampliação do colegiado mesmo de ação rescisória julgada por órgão de maior composição (Câmaras Reunidas/Seção). 

O resultado da pesquisa que fizemos nos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça dos 26 Estados e do Distrito Federal e territórios ilide a conclusão trazida no acórdão acima referido. O critério adotado pelos Tribunais de Justiça, para a distribuição da competência para o julgamento de ação rescisória, não se fundamenta na distinção entre sentença e acórdão, mas sim na falta de unanimidade e no órgão prolator da decisão rescindenda. Nesse sentido, é a previsão regimental dos seguintes Tribunais de Justiça: TJAL (art. 43, IX, 'c' e art. 46, III); TJAM (art. 202, I e II); TJAP (art. 14, I, 'f' e art. 17, II, 'c'); TJCE (art. 13, XI, 's' e art. 16, I, 'i' e 'j'); TJDF (art. 21, IV, embora contraditório com o art. 13, I, 'i'); TJGO (art. 15, VII e art. 16, I); TJMS (art. 127, I, 'i' e art. 128, I, 'c'); TJPA (art. 24, XIII, 'f' e art. 29-A, I, 'c' e 'd'); TJPB (art. 6º, XXVIII, 'g'); TJPI (art. 81, I, 'n' e art. 83, I, 'b'); TJRJ (art. 5º-A, IV, e art. 6º-E, I, 'c'); TJTO (art. 7º, I, 'h' e art. 10, II, 'c'). 

Destacam-se os seguintes Tribunais de Justiça, cujo Regimento Interno estabelece, que, no caso de aplicação do art. 942, §3º, I, o julgamento da ação rescisória iniciado na Câmara Reunida/Seção continuará no Órgão Especial: TJAL (art. 43, IX, 'a'); TJPB (art. 6ª, XLIII e art. 189-A, §3º, I); TJPA (art. 142, §3º, 'a'); TJPI (art. 266, §2º); TJRJ (art. 3º, 'h'); TJTO (art. 116). 

Admitem a ampliação de colegiado dentro da própria Câmara ou Seção, convocando integrantes de outra Câmara ou Seção em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, o Regimento Interno dos seguintes Tribunais de Justiça: TJDF (art. 120, i); TJGO (art. 172); TJMS (art. 55, §4°) 

Do ponto de vista dogmático, deve-se dar o máximo rendimento à Lei.⁷  Interpretações como aquela do STJ no REsp 1.942.682/RS, uma vez que não encontram reflexo na realidade, esvaziam, pelo menos parcialmente, o conteúdo do art. 942, §3º, I do CPC/15. Se a única razão para não aplicar a técnica do art. 942 ao julgamento de ação rescisória contra acórdão/decisão monocrática/decisão interlocutória é a de que o julgamento sempre transcorre em órgão de maior composição - e como demonstrado, não ocorrem-, então o art. 942, §3º, I do CPC/15 fica comprometido. 

A nosso ver, o legislador ao utilizar o termo "sentença" disse menos do que queria/deveria - minus dixit quam voluit-, de modo que se deve dar interpretação extensiva ao termo.^8-9 Deve-se, assim, corrigir o equívoco cometido pelo legislador, para que a técnica prevista no art. 942 aplique-se tanto à ação rescisória de sentença quanto à de decisão interlocutória, bem como à de acórdão e de decisão monocrática. 

Há, nesse sentido, interessante acórdão do TJSP: 

"o que motiva o julgamento estendido em ação rescisória, 'quando o resultado for a rescisão da SENTENÇA', é a preocupação de resguardar a autoridade da coisa julgada, que só pode ser desconstituída em caráter excepcional, não importando em qual instância da justiça se tenha formado, dada a unidade do Poder Judiciário no que concerne à função jurisdicional, pois isso em nada afeta a importância e autoridade da coisa julgada. 

Disso decorre a nossa conclusão pelo sentido teleológico e sistemático da expressão 'RESCISÃO DA SENTENÇA', pela motivação do conjunto dessas disposições como de 'DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA', não importando em que instância da justiça tenha de formado, porque não faria nenhuma diferença em termos da razão e objetivo único e essencial da norma de conferir maior proteção à coisa julgada. A despeito da definição legal dos artigos 203 e 204 do Código de Processo Civil em vigor, de SENTENÇA como pronunciamento do JUIZ e ACÓRDÃO como julgamento colegiado proferido pelos tribunais, o vocábulo SENTENÇA por vezes é também utilizado com o significado genérico de DECISÃO JUDICIAL, abrangendo uns e outros, a partir do sentido etimológico e da acepção comum de julgamento, opinião, do latim 'sentire', tecer opinião ou juízo, sentir, perceber, em suma, julgar, e SENTENÇA como ato ou efeito de julgar" (g. n.). 

O relator, então, questiona: "O que justificaria maior dificuldade para a desconstituição de SENTENÇA e menor para a desconstituição de ACÓRDÃO?" E, ao fim, responde: "Não faz nenhum sentido!".¹⁰ 

A nosso ver, também, não há razões jurídicas que justifiquem o discrimen que gera a interpretação dada por parte da doutrina e pelo acórdão isolado, acima mencionado, da 3ª Turma do STJ. 

Não desconsideramos que a ampliação do colegiado nessas circunstâncias possa, se adotada, prejudicar a celeridade do julgamento. Muitas, nesse sentido, foram as críticas dirigidas pela doutrina ao instituto da ampliação do colegiado.

 A crítica à técnica do julgamento ampliado que se baseia simplesmente na preocupação, genericamente expressada, com a celeridade dos julgamentos, sem levar em conta análises estatísticas, também, a nosso ver, não deve prevalecer. 

O problema da morosidade nos julgamentos não é atual, não é exclusivo do nosso Judiciário e, tampouco, pode ser imputado a um determinado recurso ou técnica de julgamento.¹¹ O problema é macro e não se resolve simplesmente alterando a legislação, seja para substituir um recurso por uma técnica de julgamento, seja para excluí-la. 

Sabemos que diante da realidade do Poder Judiciário brasileiro, em que há uma carga de trabalho demasiada, o tempo dispendido com a ampliação da colegialidade, "a reverência perante a maioria"¹², "a expectativa de reciprocidade"¹³ podem gerar um efeito contrário: aversão ao dissenso. Tentar impedir isso seria um trabalho de Sísifo. Cabe-nos, apenas, apresentar soluções viáveis e depositar confiança no "custo" da ciência e consciência dos magistrados.

A técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/15 tem, em tese, potencial de fortalecer o princípio da colegialidade, no plano interno do órgão colegiado, reforçar a consistência da fundamentação e unificação do entendimento, fortalecendo a autoridade moral do julgado. 

Para que esse potencial possa se concretizar, um dos "caminhos" possíveis e desejáveis é o que passa a dar interpretação extensiva ao termo "sentença", previsto no art. 942, §3º, I do CPC/15, para que, assim, a técnica de ampliação do colegiado aplique-se tanto à ação rescisória de sentença quanto à de decisão interlocutória, bem como à de acórdão e de decisão monocrática.

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1 O projeto apresentado conta com a seguinte redação: "Art. 1º Fica revogado o art. 942 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".