O governo Federal adiou a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados para o dia 3 de maio de 2021. A determinação foi publicada no DOU desta quinta-feira, 30, e consta na MP 959/20.

A MP 959/20 também estabelece a operacionalização do pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal de que trata a MP 936/20.

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Está suspenso dispositivo da MP 927 que não considera o coronavírus como doença ocupacional de trabalho. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros do STF, que também suspenderam trecho que autoriza a flexibilização da atuação dos auditores fiscais do trabalho. Até o crivo do Congresso, os principais pontos da referida MP de Bolsonaro estão valendo, com exceção destes dois trechos. 

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Empresa de tecnologia consegue postergar o pagamento de IRPJ e CSLL dos meses de março, abril e maio de 2020, e dos vencimentos dos parcelamentos fiscais em curso por 90 dias, contados a partir de cada vencimento. Liminar é do juiz Federal Marcelo da Fonseca Guerreiro, da 30ª vara do RJ. O caso contou com a atuação do escritório Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados. 

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Uma médica obteve no TJ/PE afastamento do trabalho em hospital público tendo em vista pertencer a grupo de risco do coronavírus. Com a decisão, a profissional deverá ser realocada para atuar, seja por trabalho remoto, seja presencialmente, em atividade que não envolva contato direto com pacientes.

A autora narra que é idosa (66 anos) e sofre de hipertensão arterial, diabetes mellitus e asma, comorbidades que a caracterizam como integrante do grupo sujeito às maiores taxas de letalidade no tocante à pandemia da covid-19. Contudo, diante de decretos estaduais, sua chefe imediata “insistiu que a impetrante retornasse aos plantões, no hospital, ou seja, na linha de frente ao combate ao coronavírus”.

Diante do quadro narrado pela autora, relator disse que eventual contaminação pelo coronavírus representa um risco efetivo à própria vida da impetrante. Veja mais aqui.

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O juiz de Direito Luiz Henrique Bonatelli, da vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis/SC, autorizou que uma empresa em recuperação judicial realize assembleia geral de credores virtuais. Ao decidir, o juiz pontuou que entende a preocupação do administrador sobre eventuais dificuldades na realização da assembleia e que os credores devem buscar meios para conseguir comparecer.

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O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao pedido do município de Paraty/RJ para bloquear ofertas de hospedagem das plataformas digitais Airbnb e Booking. Para ele, não ficou demonstrada nos autos lesão à saúde pública, como alegado pela administração municipal.

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A OAB/RS solicitou ao CNJ autonomia para os Tribunais decidirem sobre o estabelecimento do expediente interno. O pedido busca alterar artigo da resolução 314/20 que regulamenta as atividades do Poder Judiciário em decorrência da pandemia.

No requerimento, a OAB/RS pede, ainda, que a advocacia, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as procuradorias, ao retirarem os processos físicos em carga, consigam auxiliar a digitalização para que possam tramitar de forma eletrônica.

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A prefeitura de Baião/PA não poderá mais impedir a livre circulação de pessoas e veículos oriundos do município vizinho. A determinação consta na liminar expedida pelo juiz de Direito Daniel Bezerra Montenegro Girão, da vara de Mocajuba/PA. A Justiça do Estado levou em conta que população de cidade vizinha é vulnerável socialmente, por não dispor de serviços existentes no município que restringiu a circulação.

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O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, negou o pedido do governo do Rio Grande do Norte para determinar restrições de horário de funcionamento ao Carrefour durante a pandemia de covid-19, prevista em decreto expedido pelo Estado. Leia aqui a decisão.

O Grupo Carrefour foi patrocinado na causa pelos advogados Bruno Cavalcanti, Ricardo Varejão e Rodrigo Accioly da banca Queiroz Cavalcanti Advocacia.

O desembargador Sá Moreira de Oliveira, da 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, deferiu medida liminar para suspender decisão que barrou busca e apreensão de carro de devedor em razão da pandemia. Magistrado entendeu que "a pandemia de coronavírus tem evidentes reflexos sobre a saúde, e, sem dúvida, a utilização do veículo, agora, auxilia na prevenção do contágio, contribuindo para o cumprimento da recomendação de isolamento/distanciamento social".

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