Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei 13.993/20, que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais no combate ao coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Espin – Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – no país. Segundo a norma, também fica vetada a exportação de respiradores pulmonares. O decreto foi publicado no DOU desta sexta-feira, 24.

Entre os equipamentos de proteção individual estão luva de látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica e protetor facial. Camas hospitalares também encontram-se nas proibições de exportação.

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A empresa Via Varejo não conseguiu isenção de aluguel para uma de suas lojas em São Bernardo do Campo/SP. A negativa da liminar é do juiz de Direito Gustavo Dall'Olio, da 8ª vara Cível da cidade.

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Na quinta-feira, 23,  plenário do STF deu início ao julgamento por videoconferência de sete ações que contestam a MP 927/20, que versa sobre vínculo de emprego durante a pandemia. O ministro Marco Aurélio, relator de todas as ações, rejeitou os pedidos de suspensão da norma, mantendo sua a validade.

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Migalhas reúne um time de peso em webinar para discutir o sigilo de dados em tempos de pandemia. (Clique aqui)

A OAB encaminhou ofício ao CNJ solicitando participação da classe nas discussões, elaboração e implementação de novidades tecnológicas utilizadas durante a pandemia da covid-19.

No documento, assinado pelo presidente nacional, Felipe Santa Cruz, a Ordem alega, entre outros pontos, que muitos advogados não dispõem de equipamentos eletrônicos para a realização de atos virtuais. 

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Renata Castanho (Lobo de Rizzo Advogados) ressalta os impactos nas obrigações ambientais. (Clique aqui)

A responsabilização da entidade estatal e a teoria do fato do príncipe ganha uma análise do advogado Giovane Canonica (Forum Cebefi). (Clique aqui)

O juiz de Direito Jose Helio da Silva, da 1ª vara Cível de Pouso Alegre/MG, concedeu tutela de urgência para suspender registro de protestos e possíveis negativações de estabelecimentos representadas pelo Sindicato de hotéis, restaurantes, bares e similares de Pouso Alegre durante o período de pandemia e calamidade pública.

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Da banca Galdino & Coelho Advogados, Jeniffer Gomes da Silva e Danielle Tavares Peçanha assinam texto sobre os reflexos imediatos da pandemia na vida condominial. Clique aqui.

Elisa Junqueira Figueiredo e Carolina Blanco Pirani Fiorin (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados) observam o PL 1.179/20, que trata, entre outras previsões emergenciais e transitórias, em razão da pandemia, também, de alguns aspectos societários. Clique aqui.