Por decisão monocrática, o TRF da 5ª região acolheu pedido da OAB/PE e suspendeu liminar que autorizava o exercício regular da advocacia por um bacharel aprovado somente na 1ª fase do exame de Ordem.
A OAB, observando as determinações dos órgãos competentes por conta do coronavírus, decidiu pela alteração da data da etapa seguinte do XXXI exame de Ordem. O examinando, aprovado na 1ª fase, pleiteou a autorização para advogar e foi atendido pelo juízo da 2ª vara Federal.
Ao analisar os argumentos da seccional, o desembargador Federal Gustavo de Paiva Gadelha, relator convocado, afirmou que não se pode dispensar a aprovação em todas as fases do exame de Ordem para conceder ao bacharel em Direito e ao estagiário a prerrogativa de praticar atos privativos da advocacia, sem o acompanhamento e autorização de advogado regulamente inscrito, ainda que ele esteja impedido de submeter-se à segunda fase da prova em razão do adiamento.
“Vale lembrar que o adiamento da realização da segunda fase do Exame de Ordem se caracteriza como evento excepcional e de força maior, resultante do cumprimento às orientações da Organização Mundial da Saúde - OMS e do Poder Público, nos âmbitos federal, estadual e municipal, no combate ao novo corona vírus (COVID-19), não sendo possível imputar qualquer culpa ou responsabilidade por esse adiamento à OAB, muito menos, considerar satisfeito o requisito legal em razão da impossibilidade momentânea e imediata de aplicação da 2a etapa do Exame de Ordem.”
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