Quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Remoção do servidor público: fique por dentro do assunto

Agnaldo Bastos

É importante frisar que os motivos que levam à remoção de ofício devem ser apenas técnicos e administrativos, o que na prática significa que remover um funcionário por conflitos pessoais ou divergência de ideias é um ato ilegal e nulo, cabível de ação judicial.

quinta-feira, 21 de novembro de 2019

A remoção do servidor, nada mais é do que a transferência dele para outro órgão ou outra lotação. Ela pode ocorrer de ofício ou a pedido, mas certos detalhes devem ser observados com atenção, e a gente te explica melhor. 

 

Geralmente quando uma pessoa ingressa no serviço público, ela preenche um formulário contendo todas as informações acerca de suas habilidades profissionais e gostos pessoais. Isso porque como, em tese, ela ficará a vida toda naquele emprego, é normal que a máquina pública busque colocar o servidor em uma área na qual ele tenha habilidade e afinidade. 

 

Claro que nem sempre isso é possível, já que muitas vezes as necessidades do órgão falam mais alto (princípio do interesse público sobre o interesse particular), mas em geral, essa a ideia é que todos estejam confortáveis em suas funções. 

 

Mas como as mudanças ocorrem com muita frequência, é comum que a remoção do servidor, seja necessária, e cada caso é analisado dentro de suas especificidades e legalidades.

 

O que diz a lei? t

 

A remoção está prevista pela lei 8.112 de 1990. Segundo consta no artigo 36, o ato é assim definido:

 

“Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.”


O mesmo artigo continua explicando as várias modalidade de remoção:

 

“Entende-se por modalidades de remoção:

I – de ofício, no interesse da Administração;
II – a pedido, a critério da Administração;
III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.”

 

Alteração da Lotação

 

Nesse caso, o servidor é mudado de setor dentro de uma mesma lotação geral. Existem vários exemplos e situações em que isso pode ocorrer, alguém que é lotado na reitoria de uma Universidade Federal, por exemplo, pode ser transferido do setor financeiro para o setor de assuntos acadêmicos, e isso é chamado de alteração de lotação. 

 

Tipos de remoção 

 

Nesse caso o servidor passa por uma transferência mais “brusca” digamos assim, já que ele pode ter que mudar para um outro órgão, bairro, cidade, estado, etc. A remoção pode ser feita à pedido ou de ofício por interesse da administração pública. 

 

Remoção à pedido 

 

A remoção à pedido do servidor, é analisada por parte da administração pública, que diante de sua margem de discricionariedade, julga se o ato é considerado oportuno e conveniente. Na situação em questão, o funcionário deve explicar o porquê deseja ser removido, e ao aceitar ou não o pedido, a administração pública deve justificar formalmente a decisão. 

 

Lembrando ainda, que em caso de remoção para acompanhamento de cônjuge ou por motivos de saúde na família, a administração pública deve por hora acatar ao pedido, sob pena de estar cometendo ato ilegal

 

Remoção de ofício

 

A remoção de ofício, acontece por interesse puro e simples da administração pública. Nesse caso, a administração pública também deve explicar e argumentar as causas e efeitos que levaram à tal decisão. 


Nesse caso, é importante frisar que os motivos que levam à remoção de ofício devem ser

apenas técnicos e administrativos, o que na prática significa que remover um funcionário por conflitos pessoais ou divergência de ideias é um ato ilegal e nulo, cabível de ação judicial.

 

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*Agnaldo Bastos é advogado em Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, especialista em direito público, atuante em causas envolvendo concursos públicos, servidores públicos, processo administrativo disciplinar e improbidade administrativa.