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Novos desdobramentos na regulamentação das operações vedadas

As mudanças adotadas são positivas, pois adequam o regime jurídico envolvendo operações vedadas à realidade atual do país e, ao mesmo tempo, atribuem certa autonomia regulamentar ao CMN, com o objetivo de manter a higidez do Sistema Financeiro Nacional.

quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

A lei 13.506, de 13/11/17 (lei 13506/17), que substituiu a medida provisória 784, de 17 (MP 784), teve como principal objetivo a reforma do processo administrativo punitivo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, do Mercado de Capitais e do Sistema de Pagamento Brasileiro.

A nova legislação, no entanto, também serviu como oportunidade para a revisão e o aprimoramento de outros assuntos correlatos, dentre eles as regras bancárias que tratam das vedações à concessão de empréstimos e adiantamentos por instituições financeiras, e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Banco Central), a partes relacionadas.

Breve contexto: a MP 784 e a edição da resolução 4.596/17

Historicamente, as normas administrativas que tratam das operações vedadas às instituições financeiras constam do artigo 34, da lei 4.595, de 31/12/64 (lei 4595/64), e outros normativos complementares editados pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)1.

A MP 784 inovou a matéria ao optar pela revogação total do artigo 34, da lei 4595/64, para retirar do legislador ordinário o poder normativo sobre operações vedadas e deixar tal encargo a critério do CMN.

Nesse contexto, o CMN editou, em 28/8/17, a resolução 4.596, de 28/8/17 (resolução 4596/17), a qual atualizou e consolidou tanto o rol de hipóteses para fins de caracterização das partes relacionadas quanto no que diz respeito à definição de operações vedadas às instituições financeiras.

Porém, apesar da autonomia normativa concedida ao CMN pela MP 784 para disciplinar o assunto, em termos práticos a resolução 4596/17 manteve, com algumas poucas alterações, um regime jurídico muito similar àquele historicamente previsto pelo disposto no artigo 34 da lei 4595/642.

As Mudanças da lei 13506/17

A lei 13506/17, que substituiu a MPV 784, alterou e criou novas diretrizes no que diz respeito ao regime jurídico envolvendo operações vedadas entre instituições financeiras e suas partes relacionadas, tanto no âmbito da regulação administrativa quanto na definição do tipo penal, previsto na lei 7.492, de 16/6/86 (Lei do Colarinho Branco).

Primeiramente, a lei 13506/17 optou por manter a previsão sobre operações vedadas diretamente em lei, retornando o artigo 34 ao corpo da lei 4595/64 e revisando a sua redação, sob o argumento de que isto promoverá maior segurança jurídica à matéria3.

Em segundo lugar, o novo artigo 34 da lei 4595/64 traz um texto completamente reformulado. Dentre as principais mudanças, destacamos as seguintes:

1. a vedação passa a ser a realização de ''operação de crédito'', conforme tal termo venha a ser definido pelo CMN, não sendo mais utilizados os conceitos ''empréstimo'' e ''adiantamento'', os quais causavam, sobretudo o último, grande confusão interpretativa;

2. o conceito de ''parte relacionada'' está definido no próprio artigo e abrange, de forma resumida: (i) controladores; (ii) diretores e membros de órgãos estatutários; (iii) cônjuge e parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, das pessoas mencionadas nos itens (i) e (ii) acima; (iv) participação societária qualificada, conforme definição a ser estipulada pelo CMN (hoje correspondente a 15% do capital); (v) controle operacional efetivo; e (vi) existência de diretor ou membro de conselho de administração em comum;

3. a previsão expressa das seguintes exceções à vedação, algo inédito até então, observados os limites e condições a serem estabelecidos pelo CMN:

  • operações realizadas em condições compatíveis com as de mercado, inclusive quanto à limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de risco;
  • operações com empresas controladas pela União, no caso das instituições financeiras públicas federais;
  • operações de crédito que tenham como contraparte instituição financeira integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação;
  • depósitos interfinanceiros;
  • obrigações assumidas entre partes relacionadas em decorrência de responsabilidade imposta a membros de compensação e demais participantes de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação; eoutros casos autorizados pelo CMN.
  • previsão genérica da possibilidade de regulamentação infralegal adicional da matéria pelo CMN.

?Por fim, houve uma salutar convergência do assunto na esfera administrativa e criminal, com a alteração do artigo 17 da lei do Colarinho Branco para compatibilizá-lo com o novo texto do artigo 34 da lei 4.595/64.

Comentário Final

As mudanças adotadas são positivas, pois adequam o regime jurídico envolvendo operações vedadas à realidade atual do país e, ao mesmo tempo, atribuem certa autonomia regulamentar ao CMN, com o objetivo de manter a higidez do Sistema Financeiro Nacional. É importante que as autoridades monetárias, na regulamentação e implementação da nova norma, atuem para que as regras sejam claras e o façam dentro de um cronograma razoável, uma vez que a coexistência da resolução 4596/17, ainda não expressamente revogada, com o novo artigo 34 da lei 4595/64, ainda não regulado, geram um quadro jurídico instável.

_____________

1 Tais como as Circulares 2, de 11/6/65, e 30, de 28/3/66, bem como a resolução do CMN 2.325, de 30/10/96.

2 Para maiores informações sobre as disposições da resolução 4.596/17, indicamos a leitura de nosso Alerta, de 29/8/17, o qual pode ser encontrado no seguinte link:
Operações vedadas recebem nova disciplina

3 A justificativa consta do o parecer da Senadora Lídice da Mata, relatora da Comissão Mista que analisou a conversão da MPV 784 em lei: ''Ressaltamos esse ponto porque foi aqui informado, neste Plenário, que a jurisprudência corrente do STJ vem questionando a tipificação e a aplicação de penalidades a infrações administrativas definidas em regulação infralegal. Assim, promovemos a segurança jurídica na manutenção da tipificação dessa infração que está descrita em lei desde 1964 e aproveitamos para atualizar diretamente o dispositivo legal.''

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*Bruno Balduccini é sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados.

*José Luiz Homem de Mello é sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados.

*Raphael Palmieri Salomão é associado do escritório Pinheiro Neto Advogados.

*Tiago Severo Gomes é associado do escritório Pinheiro Neto Advogados.










*Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.
© 2017. Direitos Autorais reservados a PINHEIRO NETO ADVOGADOS.

Atualizado em: 19/12/2017 13:12

Bruno Balduccini

Bruno Balduccini

Sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados.

José Luiz Homem de Mello

José Luiz Homem de Mello

Sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Raphael Palmieri Salomão

Raphael Palmieri Salomão

Advogados do Pinheiro Neto Advogados

Tiago Severo Pereira Gomes

Tiago Severo Pereira Gomes

Advogado.