terça-feira, 11 de maio de 2021

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Infringir medida sanitária preventiva - crime contra a saúde pública

Infelizmente, no meio desta guerra, existem pessoas que deixam de pensar no próximo, não levando a sério as medidas preventivas.

sexta-feira, 3 de abril de 2020

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Começamos o ano 2020 enfrentando uma verdadeira guerra contra um inimigo invisível (covid-19). A rápida proliferação do vírus, levou a O.M.S (Organização Mundial de Saúde) a declarar o estado de pandemia.

No Brasil, podemos visualizar a olho nu que a maior parte da população está mudando seus hábitos, uso como exemplo: o aperto de mão e o abraço (forma de cumprimentar típica do brasileiro). Tudo isso para se prevenir deste mal.

Na outra ponta, temos o poder público (federal, estadual, distrital e municipal), conscientizando, educando e emitindo determinações preventivas de competência de cada esfera, buscando conter a proliferação do inimigo.

Infelizmente, no meio desta guerra, existem pessoas que deixam de pensar no próximo, não levando a sério as medidas preventivas. Só podemos lamentar tal conduta.

Para os que ousam rasgar as determinações preventivas emitidas pelo poder público, o Código Penal Brasileiro é bastante claro ao estabelecer que tal conduta vem a colidir com a norma penal, merecendo ser punida. Para melhor visualização, transcrevemos de forma literal o texto de lei: "Art. 268 - INFRINGIR determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro."1 (grifo meu)

Chamo a atenção do leitor para o verbo infringir destacado no parágrafo anterior, que em bom português significa: desobedecer a; violar, transgredir, desrespeitar.

A pena aplicada para infração penal em tela é detenção de um mês a um ano e multa.

Quem pode ser o autor do delito? Qualquer pessoa.

E a vítima desta infração? A coletividade.

É importante destacar que as medidas sanitárias preventivas aplicadas pelo poder público têm como norte impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa. Doença contagiosa é aquela que pode ser transmitida por contato direto ou indireto com pessoas infectadas.

Destaco que o presente artigo não esgota o tema, é apenas um pequeno rascunho informativo.

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1 BRASIL. Decreto - lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal: Crime Contra a Saúde Pública. Brasilia , DF.

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*João Paulo Saraiva é sócio do escritório Saraiva & Soares Advogados Associados.

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Atualizado em: 3/4/2020 16:17

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