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Leitores Digitais - Os efeitos práticos da imunidade tributária reconhecida em súmula vinculante pelo STF

Em julgamento concluído no plenário virtual, em 14.4.2020, o STF, por unanimidade, aprovou a publicação da súmula vinculante 57.

terça-feira, 28 de abril de 2020

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Passados 2 (dois) anos do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário (RE) 330.817, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imunidade tributária aos e-books e aos suportes destinados à sua leitura (como os e-readers), o plenário do Tribunal aprovou a edição de súmula vinculante sobre o tema1.

Em julgamento concluído no plenário virtual, em 14.4.2020, o STF, por unanimidade, aprovou a publicação da súmula vinculante 57, com a seguinte redação: "[a] imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias".

A edição da súmula vinculante traz maior segurança jurídica aos contribuintes, pois existem importantes efeitos práticos que devem ser considerados. Mesmo após a publicação da decisão proferida no RE 330.817, ainda existia a necessidade de judicialização do tema.

O alcance da imunidade tributária sobre os leitores de livros eletrônicos ("e-readers") foi amplamente debatido pelo plenário e expressamente afirmado tanto no voto condutor como na ementa do acórdão proferido no RE 330.8172. Naquela ocasião, o plenário do STF deixou claro que a imunidade se aplicaria aos e-readers, ainda que possuíssem funcionalidades acessórias.

Após o julgamento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a nota SEI 37/2018/CRJ/PGACET/ PGFN-MF, por meio da qual procurou refletir o entendimento adotado pelo STF. Apesar disso, esse entendimento não havia sido refletido pela autoridades fiscais e procuradorias estaduais.

Assim, as empresas, que comercializam os leitores de livros eletrônicos, ainda encontravam resistência por parte das autoridades fiscais, em adotar o entendimento do STF (deixando inclusive de expedirem atos normativos nesse sentido) por ocasião do desembaraço aduaneiro e/ou da comercialização desses leitores eletrônicos no mercado interno.

Em muitos casos, as autoridades fiscais insistem na alegação de que a mero acesso à internet, mesmo que limitado à busca por títulos e download de capas de livros, também afastaria a imunidade dos e-readers. Isso acabava prejudicando a aplicação da imunidade tributária na importação, pois esses argumentos acabavam sendo utilizados para desenquadrar os e-readers e, consequentemente, cobrar os impostos na operação, com a incorreta argumentação de se tratarem de aparelhos multifuncionais (como, por exemplo, a tablets, smartphones, notebooks e outros).

A aprovação da súmula vinculante põe fim a essa discussão. O voto do relator (ministro Dias Toffoli), deixa claro o entendimento de que a imunidade tributária alcança os e-readers, ainda que estejam equipados com funcionalidades acessórias, pois "eles funcionam como o papel dos livros tradicionais impressos e o propósito é justamente mimetizá-lo".

Outro ponto também a ser destacado é que ao analisar o tema, a decisão do STF faz referência apenas a imunidade dos impostos, a teor do que dispõe o texto constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "d"). Entretanto, vale a observação de que o racional adotado pela decisão também deveria ser utilizado para exonerar as empresas ao pagamento do PIS e da COFINS.

No caso de PIS e COFINS, a legislação estabelece a alíquota zero tanto na importação quanto na receita proveniente da comercialização no mercado interno de livros e a eles equiparados (definidos na lei 10.753/033). Portanto, a lógica utilizada pelo STF -- de que o e-reader funcionaria como o papel dos livros - deveria ser utilizada nos casos em que se disputa a aplicação da alíquota zero PIS e COFINS.

Como a exoneração do PIS e da COFINS foi feita por uma norma infraconstitucional, argumentos como aplicação literal do dispositivo são levantados pelas autoridades fiscais. Por outro lado, nota-se que o objetivo da legislação foi de exonerar a tributação PIS e da COFINS aos livros e readequar as normas infraconstitucionais a diversos princípios constitucionais, dentre eles o direito à educação (artigo 205 da Constituição Federal) e o da cultura (artigo 215 da Constituição Federal).

Esse argumento fica ainda mais claro nas emendas 55 e 59[4], apresentadas pelos deputados Federais Pedro Corrêa e Luiz Carlos Hauly, na ocasião da publicação da MP 206/2004, posteriormente convertida na lei 11.033/04 (que estabeleceram a alíquota zero de PIS e COFINS para livros).

Portanto, a decisão do STF tem muitos impactos positivos e todo o seu racional deve ser aplicado tanto aos casos em andamento quanto para as atividades de importação e comercialização desses leitores de livros eletrônicos. Esperamos que, desde já, a definição desse tema traga maior segurança jurídica e as autoridades fiscais deixem de criar obstáculos para comercialização dos leitores de livros eletrônicos.

__________

1 Proposta de súmula vinculante (PSV) 132.

2 "(...) 6. A teleologia da regra de imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc. Esse entendimento não é aplicável aos aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphone e laptops, os quais vão muito além de meros equipamentos utilizados para a leitura de livros digitais".

3 artigo 8º, § 12º, inciso XII e artigo 28, inciso VI da lei 10.865/04.

4 "A presente proposta visa a corrigir uma grande injustiça com a educação do Brasil.

Como é de conhecimento geral, grande parte do conhecimento adquirido pelos professores da sociedade brasileira em geral depende da importação de livros e periódicos, para que possamos assimilar os conhecimentos desenvolvidos externamente, sobretudo nesse mundo globalizado.

Assim, a medida estabelece a isenção das contribuições para livros e periódicos, permitindo que a sociedade aufira os conhecimentos produzidos no exterior (...)"

(Emenda 00055, de 11.8.2004)

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*Luiz Roberto Peroba é sócio de Pinheiro Neto Advogados.

*Leonardo A. B. Battilana é associado de Pinheiro Neto Advogados.

*André Torres é associado de Pinheiro Neto Advogados.

 

 

 

 

*Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. 

 

© 2020. Direitos Autorais reservados a PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Atualizado em: 28/4/2020 14:56

Luiz Roberto Peroba Barbosa

VIP Luiz Roberto Peroba Barbosa

Advogado e sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Leonardo A. B. Battilana

Leonardo A. B. Battilana

André Torres dos Santos

André Torres dos Santos

Associado Sênior da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados.