quinta-feira, 28 de outubro de 2021

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Luiz Roberto Peroba Barbosa

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Migalheiro desde julho/2003.

Advogado e sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Migalhas de peso Os desafios da retomada do julgamento da ADC 49 pelo STF
quinta-feira, 14 de outubro de 2021

Os desafios da retomada do julgamento da ADC 49 pelo STF

No julgamento, está sob análise o pedido de modulação de efeitos, apresentado pelo Estado do Rio Grande do Norte, para que seja dada eficácia futura à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da LC 87/1996, que previam a incidência do ICMS nesta hipótese específica.
Migalhas de peso ICMS e ISS na base de cálculo de PIS/Cofins: O histórico que distingue o destino das teses irmãs
quarta-feira, 18 de agosto de 2021

ICMS e ISS na base de cálculo de PIS/Cofins: O histórico que distingue o destino das teses irmãs

Por que o Supremo Tribunal Federal não deve modular os efeitos da exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da Cofins.
Migalhas de peso Reflexões sobre a documentação necessária para a recuperação do ICMS no PIS/Cofins
quinta-feira, 17 de junho de 2021

Reflexões sobre a documentação necessária para a recuperação do ICMS no PIS/Cofins

Desde o julgamento ocorrido em 13/5/21, a RFB ainda não se posicionou acerca dos documentos que devem ser apresentados pelos contribuintes para o cálculo e a quantificação dos créditos.
Migalhas de peso Evolução e a importância da comunicação
terça-feira, 15 de dezembro de 2020

Evolução e a importância da comunicação

A ansiedade pela informação da sociedade atual é latente.
Migalhas de peso Mesmo com edição de lei, complemento do ICMS-ST é questionável
quinta-feira, 5 de novembro de 2020

Mesmo com edição de lei, complemento do ICMS-ST é questionável

A sistemática da substituição tributária foi criada em busca de aumentar eficiência na arrecadação e de trazer praticidade para a cobrança do imposto por meio da concentração do recolhimento.
Migalhas de peso STF examinará a aplicação do princípio da anterioridade do exercício nos benefícios fiscais previstos no REINTEGRA
terça-feira, 3 de novembro de 2020

STF examinará a aplicação do princípio da anterioridade do exercício nos benefícios fiscais previstos no REINTEGRA

O REINTEGRA foi criado com o intuito de desonerar a exportação de bens manufaturados, devolvendo ao exportador produtor, mediante a concessão de crédito calculado sobre a receita de exportação, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção.
Migalhas de peso Incidência de ICMS e ISS em operações com softwares
sexta-feira, 30 de outubro de 2020

Incidência de ICMS e ISS em operações com softwares

O STF iniciou o julgamento das ADIns 1.945/MT e 5.659/MG, nas quais irá definir se incide o ICMS ou o ISS sobre operações com softwares.
Migalhas de peso Impactos do julgamento do RE 784.439 para a economia digital: A correta interpretação da tese fixada pelo STF
quarta-feira, 8 de julho de 2020

Impactos do julgamento do RE 784.439 para a economia digital: A correta interpretação da tese fixada pelo STF

Explicaremos abaixo os limites fixados pelo STF para a tributação das atividades pelos municípios.
Migalhas de peso Contribuintes podem propor temas tributários controversos a serem transacionados
segunda-feira, 29 de junho de 2020

Contribuintes podem propor temas tributários controversos a serem transacionados

A função das entidades representadas pelas confederações ganha destaque especial para auxiliar os contribuintes a mapear, criar oportunidade para debate e efetivamente propor temas específicos de cada segmento que representam.
Migalhas Live Taxatividade da lista do ISS
quinta-feira, 25 de junho de 2020

Taxatividade da lista do ISS

Betina Grupenmacher, VIPLuiz Roberto Peroba Barbosa, Paulo Ayres Barreto e Saul Tourinho Leal
...Grupenmacher - Prof. de Direito Tributário da UFPR Luiz Roberto Peroba - Presidente da Comissão de Contencioso Tributário da OAB/SP Paulo Ayres Barreto - Prof. Associado da USP Saul Tourinho Leal - Membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB
Migalhas de peso PL 367/20 e a proposta de alteração das regras de admissibilidade de recursos especiais nas disputas administrativas no Estado de São Paulo
quarta-feira, 24 de junho de 2020

PL 367/20 e a proposta de alteração das regras de admissibilidade de recursos especiais nas disputas administrativas no Estado de São Paulo

Acreditamos que os mecanismos criados pelo PL 367/20 acabarão por aprimorar o processo administrativo estadual e enriquecer, ainda mais, os debates tributários no âmbito do TIT/SP.
Migalhas de peso STF estabelece para qual Estado o ICMS devido na importação deve ser pago
quinta-feira, 21 de maio de 2020

STF estabelece para qual Estado o ICMS devido na importação deve ser pago

A origem da disputa está no fato de que os Estados fazem a sua própria interpretação do termo constitucional "destinatário da mercadoria importada", reputada correta por cada um deles.
Migalhas de peso As lições da crise da covid-19 e a reforma tributária
quinta-feira, 14 de maio de 2020

As lições da crise da covid-19 e a reforma tributária

É a primeira vez que vivemos uma crise de saúde nessa escala e com consequências tão graves na economia. A lição que fica é que agora, mais do que nunca, não podem ser paralisados os trabalhos da reforma tributária.
Migalhas de peso Leitores Digitais - Os efeitos práticos da imunidade tributária reconhecida em súmula vinculante pelo STF
terça-feira, 28 de abril de 2020

Leitores Digitais - Os efeitos práticos da imunidade tributária reconhecida em súmula vinculante pelo STF

Em julgamento concluído no plenário virtual, em 14.4.2020, o STF, por unanimidade, aprovou a publicação da súmula vinculante 57.
Migalhas de peso ADIn 1945 - suspensão do julgamento dá ao STF nova oportunidade para pacificar o entendimento sobre a tributação das tecnologias
sexta-feira, 24 de abril de 2020

ADIn 1945 - suspensão do julgamento dá ao STF nova oportunidade para pacificar o entendimento sobre a tributação das tecnologias

A análise da ADIn 1945 de forma isolada traz o risco do STF proferir uma decisão vinculante mas sem a abrangência típica das ações vinculantes debatidas no Plenário da Suprema Corte.
Migalhas de peso Aprovada lei que institui novo incentivo para o setor de tecnologia
sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

Aprovada lei que institui novo incentivo para o setor de tecnologia

Esse novo modelo de incentivo fiscal tem tudo para impactar de forma positiva as pessoas jurídicas do setor de tecnologia e tornar-se um importante instrumento de conservação de fluxo de caixa e redução de custos fiscais
Migalhas de peso Estado de São Paulo regulamenta a cobrança do ICMS sobre bens digitais
quinta-feira, 29 de março de 2018

Estado de São Paulo regulamenta a cobrança do ICMS sobre bens digitais

Todos os estabelecimentos que comercializam ou disponibilizam bens digitais a consumidor final devem emitir NF-e, podendo optar por emitir uma única NF-e por mês consolidando todas as vendas realizadas a consumidores domiciliados em um mesmo município.
Migalhas de peso Receita Federal poderá fazer consultas públicas
segunda-feira, 19 de janeiro de 2015

Receita Federal poderá fazer consultas públicas

Possibilidade de apresentar sugestões às minutas de IN é positiva e pode mitigar o "efeito surpresa", uma vez que a maioria dos contribuintes só toma conhecimento da regra fiscal no momento em que a IN é publicada no DOU.
Migalhas de peso Novas (e vantajosas) alíquotas de imposto de renda para planos de PLR
quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

Novas (e vantajosas) alíquotas de imposto de renda para planos de PLR

A implementação de um plano de PLR, agora se torna mais atrativa também para os empregados.
Migalhas de peso STF confirma prazo de 10 anos para a recuperação de tributos
quinta-feira, 10 de novembro de 2011

STF confirma prazo de 10 anos para a recuperação de tributos

A partir de entendimentos do STF, eles pontuam que a inconstitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05, que previa a retroação da mudança de 10 para 5 anos, já está pacificada.
Migalhas de peso Acompanhamento econômico-tributário diferenciado: recentes mudanças e possíveis impactos
terça-feira, 22 de março de 2011

Acompanhamento econômico-tributário diferenciado: recentes mudanças e possíveis impactos

Em dezembrode 2010, a RFB publicou as Portarias 2.356/10 e 2.357/10, que substituíram as Portarias 11.211/07 e 2.923/09, no tocante à regulamentação quanto ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado entre pessoas físicas e jurídicas e ao estabelecimento de parâmetros para a indicação dos contribuintes passíveis de serem submetidos a esse tipo de tratamento prioritário.
Migalhas de peso A aplicação indevida de paradigmas na sistemática da repercussão geral
segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

A aplicação indevida de paradigmas na sistemática da repercussão geral

Em 2007, a então novidade de que STF não mais julgaria recursos extraordinários cuja matéria não possuísse repercussão geral foi implementada em nosso sistema processual por meio da Emenda Regimental STF 21/07, a qual regulamentou o §3º do art. 102 da CF/88 e os arts. 543-A e B do CPC.
Migalhas de peso Penhora online e execução fiscal: discricionariedade da Fazenda Pública
segunda-feira, 12 de janeiro de 2009

Penhora online e execução fiscal: discricionariedade da Fazenda Pública

VIPLuiz Roberto Peroba Barbosa e Felipe Hak Cavalheiro
Vale lembrar que a penhora online tornou-se medida cada vez mais recorrente nas execuções fiscais, como modo da Fazenda Pública obter a garantia do débito fiscal executado. A utilização freqüente desse mecanismo decorre de alterações promovidas ao longo dos últimos três anos na legislação do processo civil, com o objetivo de assegurar ao credor a satisfação de seu crédito por meio de um processo rápido e eficaz.
Migalhas de peso Os riscos tributários da remuneração de empregados por Planos de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)
segunda-feira, 1 de dezembro de 2008

Os riscos tributários da remuneração de empregados por Planos de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)

VIPLuiz Roberto Peroba Barbosa e Maria Teresa Leis Di Ciero
O presente texto tem por objetivo apontar os possíveis riscos tributários que podem resultar de pagamentos realizados a empregados com base em planos de participação nos lucros ou resultados da empresa (PLR), que não são onerados pela incidência da contribuição previdenciária .
Migalhas de peso Justiça reconhece dedução de créditos acumulados de ICMS
quinta-feira, 20 de novembro de 2008

Justiça reconhece dedução de créditos acumulados de ICMS

1. Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 1.011.531/SC, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de empresa exportadora deduzir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de ICMS acumulados ante a negativa de seu ressarcimento em dinheiro ou transferência a outros contribuintes.
Migalhas de peso Estados determinam Escrituração Digital para grandes contribuintes
segunda-feira, 1 de setembro de 2008

Estados determinam Escrituração Digital para grandes contribuintes

Nos termos do Protocolo ICMS nº 76, de 14.08.2008 (“Protocolo 76/08”), diversos Estados brasileiros estabeleceram a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital --também conhecida como SPED estadual--, por parte dos maiores contribuintes do ICMS.
Migalhas de peso Transferência de créditos de ICMS por nota fiscal eletrônica
quinta-feira, 26 de junho de 2008

Transferência de créditos de ICMS por nota fiscal eletrônica

Por meio da recém editada Portaria CAT nº 82, de 4.6.2008 (“Portaria CAT nº. 82/08”), a Fazenda do Estado de São Paulo regulamentou a transferência de créditos de ICMS por meio de Nota Fiscal Eletrônica (“NF-E”), de utilização obrigatória para empresas de diversos segmentos, entre eles siderurgia, bebidas, automóveis, cigarros, transportes e frigoríficos.
Migalhas de peso Procuradores apertam o cerco contra os grandes devedores
terça-feira, 24 de junho de 2008

Procuradores apertam o cerco contra os grandes devedores

Depois do aumento de arrecadação obtido pela Receita Federal do Brasil com a criação de grupos especializados para fiscalizar os maiores contribuintes do País, chegou a vez de a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) implantar prática semelhante na cobrança da Dívida Ativa da União.
Migalhas de peso Receita Federal regulamenta procedimentos fiscais para consórcios
sexta-feira, 23 de maio de 2008

Receita Federal regulamenta procedimentos fiscais para consórcios

1. O presente texto tem por objetivo noticiar as novas regras editadas pela Receita Federal do Brasil para cumprimento de obrigações fiscais pelos Consórcios.
Migalhas de peso O avanço da tecnologia do Fisco – o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED e a relação com os contribuintes
terça-feira, 9 de outubro de 2007

O avanço da tecnologia do Fisco – o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED e a relação com os contribuintes

VIPLuiz Roberto Peroba Barbosa e Mariana de Rezende Loureiro
A relação entre o Fisco e as empresas no Brasil está prestes a sofrer uma revolução com a inauguração do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado pelo Decreto nº. 6.022, de 22.01.2007, visando unificar as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos de escrituração comercial e fiscal das pessoas jurídicas, pelo fluxo único de informações via Web.
Migalhas de peso Incentivos fiscais à pesquisa e inovação tecnológica - aplicável a todas as empresas
segunda-feira, 8 de outubro de 2007

Incentivos fiscais à pesquisa e inovação tecnológica - aplicável a todas as empresas

Este texto tem por objetivo chamar a atenção de todas as empresas para o fato de que desde 2005 foram instituídos benefícios fiscais para dar cumprimento ao previsto no artigo 28 da Lei nº. 10.973/04, que estabelece que a União fomentará a inovação na empresa mediante a concessão de incentivos fiscais à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Migalhas de peso Devedores tributários poderão ser encaminhados ao Serasa
segunda-feira, 1 de outubro de 2007

Devedores tributários poderão ser encaminhados ao Serasa

Conforme vem sendo amplamente veiculado pela imprensa nacional, o Governo Federal editará, nas próximas semanas, uma norma que possibilitará à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) encaminhar o nome de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que tiverem débitos tributários inscritos na dívida ativa da União para inclusão no SERASA.
Migalhas de peso Reforma Tributária - O que ainda podemos esperar neste governo?
terça-feira, 26 de junho de 2007

Reforma Tributária - O que ainda podemos esperar neste governo?

Passados quase seis meses do segundo mandato do Presidente Lula, novamente nos vemos às voltas com o debate em torno da necessidade de serem realizadas reformas importantes na Constituição e legislação do País, entre elas, a reforma do sistema tributário.
Migalhas de peso O projeto de lei de transação de dívida tributária
quarta-feira, 30 de maio de 2007

O projeto de lei de transação de dívida tributária

Este texto tem por objetivo trazer alguns esclarecimentos sobre o projeto de lei, muito destacado pela imprensa, que visa introduzir soluções alternativas de controvérsias tributárias ao ordenamento jurídico brasileiro. Muitas são as dúvidas dos contribuintes acerca de uma efetiva melhora advinda de um projeto de iniciativa do governo devido à histórica relação de desconfiança do contribuinte brasileiro com o Fisco.
Migalhas de peso Questões tributárias na contratação de operadores logísticos
segunda-feira, 28 de maio de 2007

Questões tributárias na contratação de operadores logísticos

Não é segredo que o sucesso de muitas das empresas de maior destaque na atualidade em muito se deve ao redirecionamento de investimentos que antes estavam alocados a “áreas secundárias” para sua atividade principal - o conhecido “foco no core business”.
Migalhas de peso Imposições de multas de ofício e isolada – A nova regulamentação da MP 303/06
segunda-feira, 31 de julho de 2006

Imposições de multas de ofício e isolada – A nova regulamentação da MP 303/06

Em 29 de junho de 2006 foi publicada a Medida Provisória nº 303 (“MP 303/06”) disciplinando, entre outras questões, a aplicação das multas nos casos de lançamentos de ofício realizados pela administração pública federal.
Migalhas de peso Abrangência da aplicação da alíquota 0% de cpmfpara as empresas de arrendamento mercantil
quinta-feira, 16 de março de 2006

Abrangência da aplicação da alíquota 0% de cpmfpara as empresas de arrendamento mercantil

Desde a instituição da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (“CPMF”), existe discussão acerca da possibilidade de as empresas de arrendamento mercantil aplicarem alíquota 0% em suas atividades.
Migalhas de peso O impacto da decisão do STF (PIS/CONFINS -  Lei nº 9.718/98) nas instituições financeiras
terça-feira, 7 de fevereiro de 2006

O impacto da decisão do STF (PIS/CONFINS - Lei nº 9.718/98) nas instituições financeiras

Como já noticiado em edição anterior deste informativo, o plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sessão realizada em 9.11.2005, decidiu, por maioria de votos, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 que pretendeu indevidamente equiparar o “faturamento” à totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, independentemente da classificação fiscal ou contábil adotada, e não só às receitas de vendas e/ou prestação de serviços.
Migalhas de peso Anistia de débitos municipais
sexta-feira, 27 de janeiro de 2006

Anistia de débitos municipais

Foi sancionada pelo Prefeito do Município de São Paulo, José Serra, a Lei nº 14.1291 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”), destinado a promover a regularização dos contribuintes que possuam débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão dos fatos geradores ocorridos até 31.12.2004.
Migalhas de peso IN 563/2005 – Alterações nas regras de compensação de tributos e contribuições federais
segunda-feira, 10 de outubro de 2005

IN 563/2005 – Alterações nas regras de compensação de tributos e contribuições federais

No último dia 2.9.2005, foi publicada a Instrução Normativa nº 563 (“IN 563/2005”), da Receita Federal do Brasil, que promoveu alterações em algumas das regras de compensação de tributos e contribuições federais constantes da Instrução Normativa nº 460, de 18.10.2004 (“IN 460/2004”). O escopo do presente trabalho é o de informar quais foram as 3 (três) principais alterações promovidas pela referida IN.
Migalhas de peso Projeto de lei que institui o programa de parcelamento incentivado no município de São Paulo
sexta-feira, 19 de agosto de 2005

Projeto de lei que institui o programa de parcelamento incentivado no município de São Paulo

No último dia 16 de junho, o Prefeito da cidade de São Paulo, José Serra, encaminhou ao Presidente da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 388/2005 que tem por finalidade instituir o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”), destinado a promover a regularização dos contribuintes que possuam débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão dos fatos geradores ocorridos até 31.12.2004.
Migalhas de peso Primeira seção do STJ afasta definitivamente o ICMS sobre a atividade dos provedores de acesso
segunda-feira, 11 de julho de 2005

Primeira seção do STJ afasta definitivamente o ICMS sobre a atividade dos provedores de acesso

No último dia 11 de maio de 2005, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) finalmente concluiu o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (“ERESP”) nº 456.650/PR, afastando, de uma vez por todas, a tributação da atividade dos provedores de acesso à Internet pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (“ICMS”).
Migalhas de peso O recém criado Instituto de Recuperação Judicial
segunda-feira, 20 de junho de 2005

O recém criado Instituto de Recuperação Judicial

Não eram recentes os reclamos da sociedade brasileira pela edição de legislação que modernizasse as regras atinentes à recuperação de empresas no Brasil.
Migalhas de peso Prazo para pleitear a restituição de tributosa recente análise da lei complementar n° 118/2005
quinta-feira, 9 de junho de 2005

Prazo para pleitear a restituição de tributosa recente análise da lei complementar n° 118/2005

O prazo para os contribuintes pleitearem em juízo a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação1, que indevidamente recolheram à Fazenda Pública, foi discutido durante anos no Judiciário.
Migalhas de peso Lei Complementar n° 118, de 9.2.2005 – Alterações ao Código Tributário Nacional (“CTN”)
segunda-feira, 25 de abril de 2005

Lei Complementar n° 118, de 9.2.2005 – Alterações ao Código Tributário Nacional (“CTN”)

O presente trabalho tem por objetivo indicar, de forma resumida, as principais alterações promovidas ao CTN pela promulgação da Lei Complementar nº 118, de 9.2.2005 (“LC 118/2005”).
Migalhas de peso Óbices à distribuição de lucros e bonificações: a redescoberta do artigo 32 da Lei nº 4.357
quinta-feira, 17 de março de 2005

Óbices à distribuição de lucros e bonificações: a redescoberta do artigo 32 da Lei nº 4.357

O recente artigo 17 da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (DOU de 30.12.2004), alterou a redação do artigo 32 da Lei 4.357, de 16 de julho de 1964 (Lei 4.357/64).
Migalhas de peso Medida Provisória nº 164
terça-feira, 23 de março de 2004

Medida Provisória nº 164

Este trabalho tem por objetivo trazer as nossas considerações acerca das novas contribuições sociais, instituídas pelo governo federal, com a edição da Medida Provisória (“MP”) nº 164.
Migalhas de peso A Reforma Tributária
quinta-feira, 22 de janeiro de 2004

A Reforma Tributária

Após oito meses de intensa discussão no Congresso Nacional, amplo acordo dos partidos políticos no Senado Federal assegurou a aprovação, em segundo turno, de parte da Proposta de Emenda à Constituição (EC) nº 74 que prevê alterações no Sistema Constitucional Tributário. Trata-se da Emenda Constitucional promulgada em 19.12.2003 sob o nº 42/2003 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 31.12.2003.
Migalhas de peso Pacote tributário: não-cumulatividade da COFINS e compensação tributária
segunda-feira, 24 de novembro de 2003

Pacote tributário: não-cumulatividade da COFINS e compensação tributária

No último dia 31 de outubro, em Edição Extra do Diário Oficial da União Federal, foi publicada a Medida Provisória nº 135 (“MP 135”), que aprovou parte daquilo que vem sendo denominado de reforma tributária pelo Governo Federal e está em discussão no Senado Federal.
Migalhas de peso Serviço de provimento de acesso à internet não é tributável
segunda-feira, 21 de julho de 2003

Serviço de provimento de acesso à internet não é tributável

No último dia 24 de junho de 2003, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), concluiu o julgamento do Recurso Especial (“RESP”) nº 456.650/PR, interposto pelo Estado do Paraná, cuja Relatora foi a Ministra Eliana Calmon. Por essa decisão, restou reconhecida, à unanimidade de votos , a não-incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) sobre o serviço de provimento de acesso à Internet.