terça-feira, 19 de outubro de 2021

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Tércio Chiavassa

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Migalheiro desde fevereiro/2003.

Migalhas de peso STF define, em repercussão geral, a constitucionalidade da inclusão de valores retidos por administradoras de cartões de crédito na base de cálculo do PIS e da Cofins
terça-feira, 29 de setembro de 2020

STF define, em repercussão geral, a constitucionalidade da inclusão de valores retidos por administradoras de cartões de crédito na base de cálculo do PIS e da Cofins

A recente decisão do STF, apesar de trazer uma definição sobre a questão para os contribuintes que utilizam cartões de crédito e débito em suas operações, é mais um capítulo que envolve as discussões do conceito de receita sob a ótica da Suprema Corte.
Migalhas de peso IN 1.911/19: vedação oblíqua de créditos na entrada
segunda-feira, 11 de novembro de 2019

IN 1.911/19: vedação oblíqua de créditos na entrada

Qualquer ato da Receita Federal visando a glosa dos créditos do passado também ofenderia o princípio da irretroatividade, uma vez que a IN 404/04 estava em vigor na época e, assim, a IN 1.911/19 não poderia abarcar situações do passado.
Migalhas de peso Receita Federal traz procedimentos para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins: A luta continua!
sexta-feira, 18 de outubro de 2019

Receita Federal traz procedimentos para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins: A luta continua!

Tércio Chiavassa, Fernanda Ramos Pazello e Lívia Maria Dias Barbieri
Do nosso lado, além de alertas, estaremos preparados para questionar administrativamente ou judicialmente os atos da Receita Federal que busquem desrespeitar o entendimento da Suprema Corte e a coisa julgada, pois nos parece claro que a nova IN tenta burlar os direitos conquistados pelos contribuintes. A luta continua!
Migalhas de peso A relevância das novas regras da LINBD para o Direito Tributário
segunda-feira, 4 de junho de 2018

A relevância das novas regras da LINBD para o Direito Tributário

Agora é momento mais do que propício para mostrarmos tal relevância, em razão das recentes alterações trazidas pela lei 13.655/18.
Migalhas de peso CMT examina natureza de serviços de manutenção de informática e cancela autuação de ISS
quarta-feira, 4 de abril de 2018

CMT examina natureza de serviços de manutenção de informática e cancela autuação de ISS

Tércio Chiavassa e Luiz Fernando D. L. Machado
O CMT de SP cancelou autuação na qual o Fisco municipal demandava ISS sobre questão em torno de manutenção em informática/software.
Migalhas de peso Municípios dão início à cobrança do IPTU de concessionárias de serviços públicos
quarta-feira, 31 de janeiro de 2018

Municípios dão início à cobrança do IPTU de concessionárias de serviços públicos

Tércio Chiavassa, Luiz Fernando Dalle Luche Machado e Paula Zugaib Destruti
É fundamental que o precedente venha a ser aplicado com cautela, diferenciando caso a caso, sob o risco de que a exigência do imposto municipal venha prejudicar a União Federal em relação às concessões passadas e futuras (o que violaria claramente o propósito da imunidade recíproca).
Migalhas de peso STJ suspende execução fiscal pela apresentação de garantia
terça-feira, 24 de janeiro de 2012

STJ suspende execução fiscal pela apresentação de garantia

Os advogados afirmam que decisões do STJ com relação à aplicabilidade das regras da lei de execuções fiscais são favoráveis aos contribuintes pois suspendem a execução fiscal pela apresentação de garantia. Na opinião dos causídicos, isso representa uma evolução da jurisprudência.
Migalhas de peso Receita Federal disciplina consórcios
quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Receita Federal disciplina consórcios

Para os autores, "a regulamentação foi necessária, na medida em que a lei não esclarecia como deveria ser observada a forma em que o consórcio poderia contratar".
Migalhas de peso O STJ e a substituição de fiança bancária por penhora de dividendos
sexta-feira, 1 de julho de 2011

O STJ e a substituição de fiança bancária por penhora de dividendos

Tércio Chiavassa e Leonardo Augusto Bellorio Battilana
A lei de execuções fiscais estabelece o rol de bens que podem ser oferecidos como garantia pelo contribuinte para se defender em uma Execução Fiscal. Dentre os bens listados encontram-se os seguintes: o depósito judicial, a fiança bancária e a penhora de bens próprios ou de terceiros.
Migalhas de peso STJ julga ilegal o artigo 7º da Instrução Normativa nº 213/2002 que determina a tributação do IRPJ e CSL na variação positiva patrimonial da empresa controlada ou coligada no exterior
terça-feira, 7 de junho de 2011

STJ julga ilegal o artigo 7º da Instrução Normativa nº 213/2002 que determina a tributação do IRPJ e CSL na variação positiva patrimonial da empresa controlada ou coligada no exterior

Mais uma vitória dos contribuintes. Recentemente, em julgamento do REsp 1.211.882-RJ, a 2ª turma do STJ, por unanimidade de votos, julgou ilegal o artigo 7º da Instrução Normativa nº 213/2002 ("IN 213/02"), editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Migalhas de peso Receita Federal estabelece procedimentos para a responsabilização de terceiros
segunda-feira, 24 de janeiro de 2011

Receita Federal estabelece procedimentos para a responsabilização de terceiros

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria 2.284, em 30/11/10, para disciplinar os procedimentos que deverão ser adotados em fiscalizações nas quais entenda possível a responsabilização de terceiros (sócios, administradores, etc.) por dívidas fiscais de um devedor principal.
Migalhas de peso Súmula n°. 351 do STJ – Seguro Acidente do Trabalho (SAT)
segunda-feira, 14 de julho de 2008

Súmula n°. 351 do STJ – Seguro Acidente do Trabalho (SAT)

O Seguro Acidente do Trabalho – SAT - tem sua base constitucional prevista nos artigos 7°, XXVIII; 195, I e 201, I, que garantem ao empregado o seguro contra acidente do trabalho
Migalhas de peso Medida Provisória nº 303/2006: A criação do “REFIS II”
segunda-feira, 31 de julho de 2006

Medida Provisória nº 303/2006: A criação do “REFIS II”

O Governo Federal instituiu parcelamento de débitos tributários e redução de multas perante a Secretaria da Receita Federal (“SRF”), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e o Instituto Nacional do Seguro Social (“INSS”). Referidos benefícios vêm sendo denominados pela imprensa de “REFIS III” e estão contidos na Medida Provisória nº 303, publicada no Diário Oficial da União em 30.6.2006 (“MP nº 303/2006”). Todavia, a sua efetiva aplicação ainda depende de regulamentação como determina o texto da MP nº 303/2006 (artigo 15).
Migalhas de peso O impacto da decisão do STF (PIS/CONFINS -  Lei nº 9.718/98) nas instituições financeiras
terça-feira, 7 de fevereiro de 2006

O impacto da decisão do STF (PIS/CONFINS - Lei nº 9.718/98) nas instituições financeiras

Como já noticiado em edição anterior deste informativo, o plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sessão realizada em 9.11.2005, decidiu, por maioria de votos, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 que pretendeu indevidamente equiparar o “faturamento” à totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, independentemente da classificação fiscal ou contábil adotada, e não só às receitas de vendas e/ou prestação de serviços.
Migalhas de peso Créditos de ICMS na Exportação de mercadorias – Protocolo ICMS 30/05
terça-feira, 10 de janeiro de 2006

Créditos de ICMS na Exportação de mercadorias – Protocolo ICMS 30/05

A Constituição reconhece o direito à manutenção e aproveitamento dos créditos de ICMS acumulados em decorrência da exportação de mercadorias e garante a possibilidade de transferência desses créditos sem qualquer restrição por parte da legislação estadual ou das autoridades fiscais.
Migalhas de peso Aproveitamento e transferência de créditos acumulados de ICMS na exportação de mercadorias
quarta-feira, 31 de agosto de 2005

Aproveitamento e transferência de créditos acumulados de ICMS na exportação de mercadorias

As operações de exportação de mercadorias, nos termos do artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”), são imunes ao pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”), razão pela qual, muitas sociedades, na consecução de suas atividades, vêm acumulando créditos de ICMS relativos à aquisição de insumos utilizados em seus processos de industrialização de produtos a serem exportados.
Migalhas de peso Óbices à distribuição de lucros e bonificações: a redescoberta do artigo 32 da Lei nº 4.357
quinta-feira, 17 de março de 2005

Óbices à distribuição de lucros e bonificações: a redescoberta do artigo 32 da Lei nº 4.357

O recente artigo 17 da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (DOU de 30.12.2004), alterou a redação do artigo 32 da Lei 4.357, de 16 de julho de 1964 (Lei 4.357/64).
Migalhas de peso Valores faturados e não recebidos: a questão do PIS e da COFINS
quinta-feira, 18 de novembro de 2004

Valores faturados e não recebidos: a questão do PIS e da COFINS

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) e a contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) foram e continuam sendo protagonistas de amplas discussões no cenário jurídico nacional.
Migalhas de peso Pacote tributário: não-cumulatividade da COFINS e compensação tributária
segunda-feira, 24 de novembro de 2003

Pacote tributário: não-cumulatividade da COFINS e compensação tributária

No último dia 31 de outubro, em Edição Extra do Diário Oficial da União Federal, foi publicada a Medida Provisória nº 135 (“MP 135”), que aprovou parte daquilo que vem sendo denominado de reforma tributária pelo Governo Federal e está em discussão no Senado Federal.
Migalhas de peso Remissão de juros e multas convênios ICMS nºS 103/2003 E 104/2003
segunda-feira, 17 de novembro de 2003

Remissão de juros e multas convênios ICMS nºS 103/2003 E 104/2003

O Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), órgão interno do Ministério da Fazenda que congrega todos os Estados da Federação, celebrou recentemente os Convênios de ICMS nºs 103 e 104, assinados em 17 de outubro e publicados no Diário da União em 21 de outubro, que autorizaram os Estados nele enumerados a concederem remissão de multa e juros, bem como parcelamento de débitos fiscais, relacionados a fatos geradores de ICMS ocorridos até 31 de julho de 2003.
Migalhas de peso MP 107 - Alterações na legislalação do PIS/PASEP
quinta-feira, 20 de fevereiro de 2003

MP 107 - Alterações na legislalação do PIS/PASEP

Tércio Chiavassa e Priscila Stela Mariano da Silva
Uma das principais novidades da MP 107/03 diz respeito à possibilidade de exclusão das receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado da base de cálculo do PIS/PASEP não - cumulativo.
Migalhas de peso Alterações na legislação do ISS para o Município de SP
segunda-feira, 10 de fevereiro de 2003

Alterações na legislação do ISS para o Município de SP

Tércio Chiavassa e Tathiane dos Santos Piscitelli
Dentre os serviços sujeitos à nova sistemática de retenção do ISS encontram-se os tomados ou intermediados por instituições financeiras, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, agências de publicidade, hospitais e pronto-socorros, dentre outros.