sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

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Renato Henrique Caumo

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Migalheiro desde julho/2006.

Associado do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Migalhas de peso STF definirá a incidência de ISS sobre contratos de franquia
segunda-feira, 18 de maio de 2020

STF definirá a incidência de ISS sobre contratos de franquia

Celebrado o contrato de franquia, tanto o franqueador quanto o franqueado assumem obrigações recíprocas indissociáveis, que podem envolver desde a utilização da marca e mecanismos de fabricação à operacionalização da atividade
Migalhas de peso Receita Federal estabelece novo formato para a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua (VTN)
terça-feira, 28 de maio de 2019

Receita Federal estabelece novo formato para a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua (VTN)

Caso o contribuinte não concorde com valores arbitrados pelo município, entendemos que há campo para questionar os critérios previstos na IN 1.877/19, especialmente se o contribuinte for capaz de produzir prova (laudos técnicos) demonstrando a irregularidade na avaliação municipal.
Migalhas de peso Receita Federal altera entendimento sobre tributação de indenizações
quinta-feira, 12 de abril de 2018

Receita Federal altera entendimento sobre tributação de indenizações

Renato Caumo e Cristina Mari Funagoshi
Orientações a serem aplicadas pela RFB em razão do entendimento sobre a natureza da indenização por dano patrimonial para fins de tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Migalhas de peso Receita Federal edita diversas soluções de consulta para tratar do tema de creditamento de PIS/COFINS
terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Receita Federal edita diversas soluções de consulta para tratar do tema de creditamento de PIS/COFINS

Desde o início de janeiro deste ano a Receita Federal do Brasil ("RFB") vem disponibilizando uma série de novas Soluções de Consulta para tratar das hipóteses de reconhecimento de créditos fiscais de PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa.
Migalhas de peso Cuidados a serem tomados diante do novo regime de cobrança de débitos fiscais criado pela Receita Federal
sexta-feira, 23 de outubro de 2015

Cuidados a serem tomados diante do novo regime de cobrança de débitos fiscais criado pela Receita Federal

Os contribuintes que deixarem de regularizar débitos fiscais submetidos à Cobrança Especial Administrativa ficarão sujeitos a até 25 medidas de cobrança.
Migalhas de peso Receita Federal poderá fazer consultas públicas
segunda-feira, 19 de janeiro de 2015

Receita Federal poderá fazer consultas públicas

Possibilidade de apresentar sugestões às minutas de IN é positiva e pode mitigar o "efeito surpresa", uma vez que a maioria dos contribuintes só toma conhecimento da regra fiscal no momento em que a IN é publicada no DOU.
Migalhas de peso Novas regras para os processos tributários no CARF
terça-feira, 25 de janeiro de 2011

Novas regras para os processos tributários no CARF

O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sofreu alterações com a publicação da Portaria MF 586. Entre as principais, destaca-se o artigo 61-A ao RICARF, cujo efeito prático é tornar obrigatória a aplicação (pelos conselheiros do CARF) das decisões proferidas pelo STF segundo a sistemática de Repercussão Geral, e pelo STJ segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos.
Migalhas de peso Receita Federal estabelece procedimentos para a responsabilização de terceiros
segunda-feira, 24 de janeiro de 2011

Receita Federal estabelece procedimentos para a responsabilização de terceiros

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria 2.284, em 30/11/10, para disciplinar os procedimentos que deverão ser adotados em fiscalizações nas quais entenda possível a responsabilização de terceiros (sócios, administradores, etc.) por dívidas fiscais de um devedor principal.
Migalhas de peso Estado de São Paulo cria nova regulamentação para exigir juros acima da taxa SELIC
terça-feira, 26 de outubro de 2010

Estado de São Paulo cria nova regulamentação para exigir juros acima da taxa SELIC

Em abril deste mesmo ano já havíamos alertado quanto aos efeitos perversos da lei paulista 13.918, de 22/12/09 ("lei SP 13.918/09"), que elevou a taxa dos juros moratórios aplicáveis a débitos fiscais estaduais para o surpreendente patamar de 0,13% ao dia, e que foi posteriormente reduzida a 0,10% ao dia pela a Resolução SF 2/10.
Migalhas de peso Novos procedimentos da PGFN ajudam a afastar a responsabilidade tributária de sócios e administradores
sexta-feira, 5 de março de 2010

Novos procedimentos da PGFN ajudam a afastar a responsabilidade tributária de sócios e administradores

Motivo de habitual preocupação dos sócios e administradores, especialmente após a disseminação das decisões judiciais autorizando a penhora online de contas bancárias, a utilização indevida da responsabilidade solidária na cobrança de débitos fiscais das empresas tem sido combustível para acaloradas discussões.
Migalhas de peso Fazenda do Estado de São Paulo avança na questão do crédito acumulado de ICMS, mas restrições persistem
segunda-feira, 25 de maio de 2009

Fazenda do Estado de São Paulo avança na questão do crédito acumulado de ICMS, mas restrições persistem

Recentemente publicada pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, a Portaria CAT 77/2009 traz à tona mais uma vez o tema da apropriação de crédito acumulado de ICMS gerado nas operações de exportação. Assunto de especial interesse para os contribuintes, notadamente em momentos de baixa liquidez e de restrições ao crédito, e que, ao lado da guerra fiscal, também é objeto de polêmica.
Migalhas de peso STJ facilita a cobrança de dívidas tributárias dos sócios e administradores
sexta-feira, 22 de maio de 2009

STJ facilita a cobrança de dívidas tributárias dos sócios e administradores

Renato Henrique Caumo e Ana Teresa L. Rosa
Em 25/3/09, a primeira Seção do STJ julgou o Resp 1.104.900-ES, com o objetivo de consolidar interpretação legal que atribui aos sócios e administradores a incumbência de provar que não são responsáveis pelas dívidas fiscais de suas empresas.
Migalhas de peso Transporte para o Reino Unido fica isento de IRPJ e CSLL
segunda-feira, 17 de novembro de 2008

Transporte para o Reino Unido fica isento de IRPJ e CSLL

Luciano Almeida Prado Neto e Renato Henrique Caumo
Por meio do Decreto Legislativo nº 188, de 16.7.2008, o Congresso Nacional internalizou o Acordo para Evitar a Dupla Tributação no Transporte Aéreo e Marítimo, firmado entre os governos do Brasil e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. O referido Acordo regulariza a matéria em discussão desde 1967, data da assinatura do Acordo, cobrindo fatos ocorridos desde aquele ano e reconhecendo a reciprocidade de tratamento entre os dois países.
Migalhas de peso Estados determinam Escrituração Digital para grandes contribuintes
segunda-feira, 1 de setembro de 2008

Estados determinam Escrituração Digital para grandes contribuintes

Nos termos do Protocolo ICMS nº 76, de 14.08.2008 (“Protocolo 76/08”), diversos Estados brasileiros estabeleceram a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital --também conhecida como SPED estadual--, por parte dos maiores contribuintes do ICMS.
Migalhas de peso Transferência de créditos de ICMS por nota fiscal eletrônica
quinta-feira, 26 de junho de 2008

Transferência de créditos de ICMS por nota fiscal eletrônica

Por meio da recém editada Portaria CAT nº 82, de 4.6.2008 (“Portaria CAT nº. 82/08”), a Fazenda do Estado de São Paulo regulamentou a transferência de créditos de ICMS por meio de Nota Fiscal Eletrônica (“NF-E”), de utilização obrigatória para empresas de diversos segmentos, entre eles siderurgia, bebidas, automóveis, cigarros, transportes e frigoríficos.
Migalhas de peso Procuradores apertam o cerco contra os grandes devedores
terça-feira, 24 de junho de 2008

Procuradores apertam o cerco contra os grandes devedores

Depois do aumento de arrecadação obtido pela Receita Federal do Brasil com a criação de grupos especializados para fiscalizar os maiores contribuintes do País, chegou a vez de a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) implantar prática semelhante na cobrança da Dívida Ativa da União.
Migalhas de peso Receita Federal regulamenta procedimentos fiscais para consórcios
sexta-feira, 23 de maio de 2008

Receita Federal regulamenta procedimentos fiscais para consórcios

1. O presente texto tem por objetivo noticiar as novas regras editadas pela Receita Federal do Brasil para cumprimento de obrigações fiscais pelos Consórcios.
Migalhas de peso Questões tributárias na contratação de operadores logísticos
segunda-feira, 28 de maio de 2007

Questões tributárias na contratação de operadores logísticos

Não é segredo que o sucesso de muitas das empresas de maior destaque na atualidade em muito se deve ao redirecionamento de investimentos que antes estavam alocados a “áreas secundárias” para sua atividade principal - o conhecido “foco no core business”.
Migalhas de peso Responsabilidade civil do poder público por restrição indevida à emissão de certidão de regularidade fiscal
quarta-feira, 26 de julho de 2006

Responsabilidade civil do poder público por restrição indevida à emissão de certidão de regularidade fiscal

Eduardo Martinelli Carvalho, Rodrigo Correa Martone e Renato Henrique Caumo
Não resta dúvida que, além da carga tributária a que as empresas brasileiras estão submetidas ser demasiadamente elevada, o sistema tributário nacional, em especial o federal, é extremamente complexo. As próprias autoridades governamentais concordam com essas assertivas.