terça-feira, 23 de julho de 2024

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Rodrigo Correa Martone

Migalheiro desde junho/2003.

Sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados

Migalhas de Peso TIT/SP aprova 4 novas súmulas depois de 10 anos
sexta-feira, 15 de setembro de 2017

TIT/SP aprova 4 novas súmulas depois de 10 anos

Esses assuntos ganham relevância na medida em que o TIT/SP poderá indeferir o processamento de recursos administrativos que contrariem essas súmulas, de acordo com o artigo 45 da lei estadual 13.457/09 (lei que rege o Processo Administrativo Estadual).
Migalhas de Peso As vantagens do sistema de imediação do novo CPC e a sua aplicabilidade nos processos tributários
quinta-feira, 28 de abril de 2016

As vantagens do sistema de imediação do novo CPC e a sua aplicabilidade nos processos tributários

O sistema traz inovações no tocante à comunicação dos atos processuais no direito brasileiro, introduzindo a possibilidade de que os próprios advogados promovam a intimação do advogado da outra parte.
Migalhas de Peso STF Permite Compensação de Tributos com Precatórios
terça-feira, 30 de outubro de 2007

STF Permite Compensação de Tributos com Precatórios

Em recente decisão proferida no Recurso Extraordinário nº. 550.400-0, o Ministro Eros Grau do Supremo Tribunal Federal inovou ao permitir que uma indústria de móveis compensasse o ICMS devido com precatórios alimentares que havia adquirido de terceiros.
Migalhas de Peso Devedores tributários poderão ser encaminhados ao Serasa
segunda-feira, 1 de outubro de 2007

Devedores tributários poderão ser encaminhados ao Serasa

Conforme vem sendo amplamente veiculado pela imprensa nacional, o Governo Federal editará, nas próximas semanas, uma norma que possibilitará à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) encaminhar o nome de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que tiverem débitos tributários inscritos na dívida ativa da União para inclusão no SERASA.
Migalhas de Peso Possibilidade de restituição e suspensão de cobrança do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica
terça-feira, 23 de janeiro de 2007

Possibilidade de restituição e suspensão de cobrança do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica

Várias empresas, por não poderem correr o risco de interromper o exercício de suas regulares atividades pela eventual insuficiência no fornecimento de energia elétrica, celebram contratos com as empresas concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, por intermédio dos quais se coloca à disposição dessas empresas uma determinada quantidade de energia elétrica mensal (demanda reservada ou contratada).
Migalhas de Peso Responsabilidade civil do poder público por restrição indevida à emissão de certidão de regularidade fiscal
quarta-feira, 26 de julho de 2006

Responsabilidade civil do poder público por restrição indevida à emissão de certidão de regularidade fiscal

Eduardo Martinelli Carvalho, Rodrigo Correa Martone e Renato Henrique Caumo
Não resta dúvida que, além da carga tributária a que as empresas brasileiras estão submetidas ser demasiadamente elevada, o sistema tributário nacional, em especial o federal, é extremamente complexo. As próprias autoridades governamentais concordam com essas assertivas.
Migalhas de Peso IN 563/2005 – Alterações nas regras de compensação de tributos e contribuições federais
segunda-feira, 10 de outubro de 2005

IN 563/2005 – Alterações nas regras de compensação de tributos e contribuições federais

No último dia 2.9.2005, foi publicada a Instrução Normativa nº 563 (“IN 563/2005”), da Receita Federal do Brasil, que promoveu alterações em algumas das regras de compensação de tributos e contribuições federais constantes da Instrução Normativa nº 460, de 18.10.2004 (“IN 460/2004”). O escopo do presente trabalho é o de informar quais foram as 3 (três) principais alterações promovidas pela referida IN.
Migalhas de Peso Primeira seção do STJ afasta definitivamente o ICMS sobre a atividade dos provedores de acesso
segunda-feira, 11 de julho de 2005

Primeira seção do STJ afasta definitivamente o ICMS sobre a atividade dos provedores de acesso

No último dia 11 de maio de 2005, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) finalmente concluiu o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (“ERESP”) nº 456.650/PR, afastando, de uma vez por todas, a tributação da atividade dos provedores de acesso à Internet pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (“ICMS”).
Migalhas de Peso Lei Complementar n° 118, de 9.2.2005 – Alterações ao Código Tributário Nacional (“CTN”)
segunda-feira, 25 de abril de 2005

Lei Complementar n° 118, de 9.2.2005 – Alterações ao Código Tributário Nacional (“CTN”)

O presente trabalho tem por objetivo indicar, de forma resumida, as principais alterações promovidas ao CTN pela promulgação da Lei Complementar nº 118, de 9.2.2005 (“LC 118/2005”).
Migalhas de Peso Serviço de provimento de acesso à internet não é tributável
segunda-feira, 21 de julho de 2003

Serviço de provimento de acesso à internet não é tributável

No último dia 24 de junho de 2003, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), concluiu o julgamento do Recurso Especial (“RESP”) nº 456.650/PR, interposto pelo Estado do Paraná, cuja Relatora foi a Ministra Eliana Calmon. Por essa decisão, restou reconhecida, à unanimidade de votos , a não-incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) sobre o serviço de provimento de acesso à Internet.
Migalhas de Peso O novo programa de recuperação fiscal (“Refis”) – parcelamento de débitos feder
segunda-feira, 9 de junho de 2003

O novo programa de recuperação fiscal (“Refis”) – parcelamento de débitos feder

A exemplo do que já vem sendo feito nos últimos anos, o Governo Federal instituiu, novamente, parcelamento de débitos e redução de multas perante a "SRF”, a “PGFN” e o “INSS”. Referidos benefícios vêm sendo denominados de “Novo REFIS” pela imprensa.