sexta-feira, 24 de setembro de 2021

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Cristiane Ianagui Matsumoto

https://www.migalhas.com.br/autor/cristiane-i-matsumoto
Migalheira desde setembro/2007.

Sócia do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Migalhas de peso STJ discute utilização de EPIs em face do reconhecimento de tempo especial pelo INSS
terça-feira, 1 de junho de 2021

STJ discute utilização de EPIs em face do reconhecimento de tempo especial pelo INSS

O STJ enfrentará a problemática envolvendo a comprovação da eficácia de Equipamento de Proteção Individual (EPI).
Migalhas de peso STF retoma julgamento para definir sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021

STF retoma julgamento para definir sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

A expectativa é que o STF confirme o entendimento consolidado pelo STJ em 2019, em sede de recurso repetitivo, e determine a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB.
Migalhas de peso Plano de saúde: Devo tributar?
segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021

Plano de saúde: Devo tributar?

Requisitos para isenção de Contribuições Previdenciárias é novamente pauta do CARF.
Migalhas de peso Conselho Superior do CARF afasta multa de 150% pela não homologação de compensação previdenciária
terça-feira, 12 de janeiro de 2021

Conselho Superior do CARF afasta multa de 150% pela não homologação de compensação previdenciária

O contribuinte que seja credor de título federais e deseje proceder à compensação de contribuições previdenciárias, bem como daquelas devidas a Terceiras Entidades ou Fundos, deverá se atentar à possíveis investidas da Receita Federal em glosar referidos créditos.
Migalhas de peso Desoneração da folha de pagamentos até 2021: perspectivas para o contribuinte após a derrubada do veto
segunda-feira, 9 de novembro de 2020

Desoneração da folha de pagamentos até 2021: perspectivas para o contribuinte após a derrubada do veto

A prorrogação da desoneração da folha de pagamentos promete incentivar a retomada de investimentos produtivos, promover a competitividade da economia brasileira, reduzir custos de manutenção da atividade empresarial e, principalmente, estimular a empregabilidade.
Migalhas de peso Contribuições sociais devidas a terceiros: fim da linha no STF ou novo capítulo no STJ?
quinta-feira, 24 de setembro de 2020

Contribuições sociais devidas a terceiros: fim da linha no STF ou novo capítulo no STJ?

A limitação da base de cálculo das contribuições destinadas às Terceiras Entidades e Fundos, portanto, continua assegurada pela jurisprudência do STJ, de maneira que os contribuintes ainda podem ingressar com ações judiciais para resguardar seu direito.
Migalhas de peso Os impactos do decreto 10.410/20 no índice FAP 2021
quarta-feira, 16 de setembro de 2020

Os impactos do decreto 10.410/20 no índice FAP 2021

Quanto a metodologia de cálculo do índice FAP aplicada a cada empresa, vale esclarecer que anualmente são publicadas as Portarias do Ministérios da Economia que dispõem sobre os róis de percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Migalhas de peso STF reconhece caráter infraconstitucional da incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais
terça-feira, 8 de setembro de 2020

STF reconhece caráter infraconstitucional da incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais

Cada vez mais o STF tem se debruçado sobre a matéria, inaugurando debates especializados sobre a natureza jurídica de verbas percebidas pelos empregados.
Migalhas de peso Receita Federal volta a analisar VT e VR na solução de consulta 58/2020
quinta-feira, 2 de julho de 2020

Receita Federal volta a analisar VT e VR na solução de consulta 58/2020

É imprescindível que o entendimento da Receita Federal seja interpretado e aplicado pelas Autoridades Fiscais com o devido cuidado.
Migalhas de peso A importância da desoneração da folha de pagamentos no cenário pós-pandemia
sexta-feira, 26 de junho de 2020

A importância da desoneração da folha de pagamentos no cenário pós-pandemia

Mostra-se primordial a aprovação, de maneira célere, da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, com o intuito de reduzir as incertezas jurídico-econômicas e garantir, concomitantemente, uma redução da atual carga tributária e uma maior solidez às empresas abarcadas pela proposta.
Migalhas de peso Contribuição previdenciária sobre o salário pago nos 15 primeiros dias do auxílio-doença: matéria pacificada ou passível de nova análise pelo STF?
sexta-feira, 5 de junho de 2020

Contribuição previdenciária sobre o salário pago nos 15 primeiros dias do auxílio-doença: matéria pacificada ou passível de nova análise pelo STF?

Os embargos de declaração foram incluídos na pauta de julgamento virtual do STF, cuja sessão ocorrerá entre os dias 5/6/20 e 15/6/20.
Migalhas de peso Covid-19: A prorrogação das contribuições previdenciárias e obrigações acessórias
terça-feira, 5 de maio de 2020

Covid-19: A prorrogação das contribuições previdenciárias e obrigações acessórias

É fundamental que novas medidas sejam avaliadas para resguardar a saúde financeira das empresas, seja no que tange à extensão dos diferimentos, à redução da tributação sobre a folha ou aos parcelamentos especiais.
Migalhas de peso PLR, Prêmio e MP 905/19
quarta-feira, 22 de abril de 2020

PLR, Prêmio e MP 905/19

Como a edição da Medida Provisória 905/19 (e sua revogação) impacta as estruturas de remuneração variável e a tributação sobre a folha de salários?
Migalhas de peso A problemática envolvendo a cobrança das contribuições ao Sistema S pelas próprias entidades
sexta-feira, 17 de abril de 2020

A problemática envolvendo a cobrança das contribuições ao Sistema S pelas próprias entidades

Além do custo, o compliance com essa obrigação tem uma grande complicação: são as próprias empresas que devem identificar para quais entidades devem contribuir. Trata-se do chamado “auto-enquadramento”, isto é, as empresas devem classificar a sua atividade econômica e elencar um código denominado FPAS (Fundo da Previdência e Assistência Social).
Migalhas Live Medidas tributárias e previdenciárias relacionadas ao período de força maior
segunda-feira, 30 de março de 2020

Medidas tributárias e previdenciárias relacionadas ao período de força maior

Everardo Maciel, Heleno Torres, Cristiane Ianagui Matsumoto e Diego Caldas R. de Simone
Desde o agravamento da pandemia no Brasil, programas tributários vêm sendo estabelecidos com o intuito de aliviar o fluxo de caixa das empresas e permitir com que elas cumpram todas as suas obrigações fiscais.
Migalhas de peso Covid-19: Tributação sobre a folha de salários e fluxo de caixa
terça-feira, 24 de março de 2020

Covid-19: Tributação sobre a folha de salários e fluxo de caixa

Destaque sobre as principais medidas de flexibilização em termos previdenciários que as empresas poderão se beneficiar para contenção da crise.
Migalhas de peso CARF entende pela natureza remuneratória de cessão de imagem
quinta-feira, 5 de março de 2020

CARF entende pela natureza remuneratória de cessão de imagem

A cessão do direito de uso de imagem nada mais é do que contrato de natureza civil firmado entre duas partes, em que uma delas (cedente) autoriza o uso de sua imagem por terceiros (cessionário) a título oneroso para fins diversos.
Migalhas de peso Uma lei para resolver tantos problemas? Análise crítica da extinção da contribuição social de 10% sobre o FGTS pela lei 13.932/19
terça-feira, 21 de janeiro de 2020

Uma lei para resolver tantos problemas? Análise crítica da extinção da contribuição social de 10% sobre o FGTS pela lei 13.932/19

Apesar de ser uma boa notícia para as empresas empregadoras, o impacto dessa extinção na economia parece bastante reduzido.
Migalhas de peso Fiscalizações previdenciárias: a intensificação da atuação da Receita Federal e os cuidados necessários
quinta-feira, 14 de novembro de 2019

Fiscalizações previdenciárias: a intensificação da atuação da Receita Federal e os cuidados necessários

Todo cuidado é pouco desde o início das fiscalizações e, potencialmente, determinante ao deslinde das discussões administrativas.
Migalhas de peso Impactos previdenciários da lei 13.876/19
sexta-feira, 25 de outubro de 2019

Impactos previdenciários da lei 13.876/19

Mesmo após a edição da lei 13.876/19, não seria possível exigir, no âmbito de uma reclamação trabalhista, contribuições previdenciárias relacionadas a fato geradores ocorridos há mais de cinco anos contados da data da sentença e/ou acordo judicial.
Migalhas de peso A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito previdenciário: evolução da legislação até a MP da liberdade econômica
quarta-feira, 18 de setembro de 2019

A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito previdenciário: evolução da legislação até a MP da liberdade econômica

Com a evolução da legislação que tangencia o tema, esperamos um novo avanço, especialmente em termos de segurança jurídica, no que concerne à possibilidade de escolha, por parte das Companhias, de qual é o modelo de contração de pessoal mais adequado para a consecução do seu objeto social.
Migalhas de peso Receita Federal analisa a incidência das contribuições previdenciárias sobre prêmios após reforma trabalhista
sexta-feira, 7 de junho de 2019

Receita Federal analisa a incidência das contribuições previdenciárias sobre prêmios após reforma trabalhista

Diante do entendimento da RFB, é importante que as empresas, ao concederem prêmios, considerem os limites impostos pela legislação trabalhista e previdenciária, ponderando, inclusive, sobre eventuais benefícios e ônus das demais formas de remuneração.
Migalhas de peso A relevância do leading case do STJ sobre a exclusão do ICMS da base da contribuição previdenciária
sexta-feira, 10 de maio de 2019

A relevância do leading case do STJ sobre a exclusão do ICMS da base da contribuição previdenciária

Nos parece que, com base no precedente definitivo do STJ, os contribuintes que já discutem a exclusão do ICMS da base da CPRB deverão obter êxito em seus processos individuais, recuperando os valores pagos a maior no passado.
Migalhas de peso A tributação de hiring bônus diante da nova decisão da Câmara Superior do CARF
terça-feira, 19 de março de 2019

A tributação de hiring bônus diante da nova decisão da Câmara Superior do CARF

Essa decisão é muito relevante, pois traz mais segurança jurídica às empresas que se valem desse tipo de prática para atrair novos talentos.
Migalhas de peso A sobrevivência dos planos de previdência privada em cheque: a judicialização das contribuições extraordinárias
quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

A sobrevivência dos planos de previdência privada em cheque: a judicialização das contribuições extraordinárias

Nos parece que as discussões travadas nessas ações judiciais sequer deveriam se ater às duas primeiras teses, restringindo-se a tratar dos limites do equacionamento.
Migalhas de peso A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins – Novos desdobramentos e oportunidades para empresas no regime da desoneração da folha
segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins – Novos desdobramentos e oportunidades para empresas no regime da desoneração da folha

É recomendável que as empresas revisitem a base de cálculo da CPRB, verifiquem se já estão excluindo o IPI e o ICMS-ST e ponderem sobre os riscos envolvidos na exclusão do ICMS, do ISS e do PIS/Cofins, avaliando as possibilidades, inclusive, para reaver eventuais créditos dos últimos 5 anos.
Migalhas de peso A polêmica da LINDB continua: aplicação em matérias previdenciárias e o caso emblemático da PLR
terça-feira, 16 de outubro de 2018

A polêmica da LINDB continua: aplicação em matérias previdenciárias e o caso emblemático da PLR

O caso da PLR é bastante emblemático, porque é evidente a virada da jurisprudência: não há como negar que havia jurisprudência majoritária administrativa, inclusive da própria Câmara Superior.
Migalhas de peso Firmado acordo de previdência social entre Brasil e EUA
sexta-feira, 13 de julho de 2018

Firmado acordo de previdência social entre Brasil e EUA

Diante do atual cenário de notável fluxo de trabalhadores estrangeiros no Brasil e de trabalhadores brasileiros no exterior, o tratado se torna fundamental na medida que tem como escopo a ampliação da proteção dos trabalhadores brasileiros no exterior, assim como o oferecimento de igual proteção aos estrangeiros radicados no Brasil.
Migalhas de peso MEI: regularização do trabalho informal ou estímulo à "pejotização"?
quinta-feira, 5 de abril de 2018

MEI: regularização do trabalho informal ou estímulo à "pejotização"?

As sociedades (MEI) devem possuir propósito negocial e razão econômica para que o modelo negocial seja válido.
Migalhas de peso Tributação dos Planos de Saúde: Impactos da Reforma Trabalhista
segunda-feira, 18 de setembro de 2017

Tributação dos Planos de Saúde: Impactos da Reforma Trabalhista

Sem entrar no mérito da discussão, a notícia é que o cenário já não é mais o mesmo. A reforma trabalhista ("lei 13.467/17), cujo texto passa a valer a partir da segunda quinzena de novembro de 2017, alterou a redação do artigo 28, parágrafo 9º da lei 8.212/91 e suprimiu o requisito da "extensão à todos" para gozar da isenção tributária.
Migalhas de peso A multa de mora do FAP – Aspectos controversos
quarta-feira, 19 de abril de 2017

A multa de mora do FAP – Aspectos controversos

Cristiane I. Matsumoto, Lucas Barbosa Oliveira e Victoria Aurora Siqueira Pontes
Quando o índice FAP é divulgado pelo Ministério da Previdência Social, as empresas que identificam inconsistências no cálculo podem contestar eletronicamente o FAP que lhes foi atribuído.
Migalhas de peso Empresas também podem ser impactadas pela Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal
terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Empresas também podem ser impactadas pela Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal

A proposta do Governo Federal vai na contramão do que a maioria dos países busca fazer: desonerar as receitas de exportação para incentivar às vendas ao exterior.
Migalhas de peso A remuneração de sócios via distribuição de lucros e pró-labore
quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

A remuneração de sócios via distribuição de lucros e pró-labore

Verifica-se que a posição da RF diverge absolutamente da adotada pelo CARF e pelo STJ em outros casos, sendo, portanto, passível de questionamento.
Migalhas de peso A participação do sindicato nas negociações dos planos de participação nos lucros ou resultados
quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

A participação do sindicato nas negociações dos planos de participação nos lucros ou resultados

Mesmo que o Sindicato não concorde com os mecanismos de eleição das comissões estabelecidos pela empresa ou com quaisquer outros pontos envolvendo a empresa, é sua função comparecer nas negociações e consignar suas divergências/negativas nas atas de reuniões.
Migalhas de peso O dever fiduciário dos administradores de fundos de pensão
sexta-feira, 14 de outubro de 2016

O dever fiduciário dos administradores de fundos de pensão

A crescente conscientização sobre a importância do regime previdenciário tem levado a iniciativas no sentido de melhorar a forma de gestão dessas entidades e planos.
Migalhas de peso Depósito recursal não é passível de compensação de ofício
sexta-feira, 8 de julho de 2016

Depósito recursal não é passível de compensação de ofício

Uma das dúvidas decorre da necessidade de devolução do valor depositado ao contribuinte versus o procedimento de compensação de ofício regulamentado pela Receita Federal.
Migalhas de peso Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de auxílio-alimentação
quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016

Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de auxílio-alimentação

Ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, o pagamento do auxílio-alimentação pela empresa não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS.
Migalhas de peso Não incidência da CPRB sobre exportações indiretas
quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Não incidência da CPRB sobre exportações indiretas

Cristiane I. Matsumoto Gago, Marcela Martins Norris Nelsen e Lucas Barbosa Oliveira
Recentemente foi publicada a lei 13.161/15, que introduziu alterações à 12.546/11 - no que tange às contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta -, as quais levantaram algumas dúvidas.
Migalhas de peso Bônus de Contratação – Impactos previdenciários
terça-feira, 14 de julho de 2015

Bônus de Contratação – Impactos previdenciários

A adoção de tais estratégias no cenário corporativo repercute no mundo jurídico, pois as empresas começam a ser questionadas pela Fiscalização quanto à natureza jurídica desta verba.
Migalhas de peso Atualidades do índice Fator Acidentário de Prevenção
terça-feira, 18 de novembro de 2014

Atualidades do índice Fator Acidentário de Prevenção

Lei 10.666/03 criou a possibilidade das alíquotas da contribuição ao SAT/RAT serem reduzidas ou aumentadas em razão do desempenho da empresa em relação à sua atividade econômica.
Migalhas de peso Responsabilidade solidária pela formação de grupo econômico
sexta-feira, 15 de agosto de 2014

Responsabilidade solidária pela formação de grupo econômico

Responsabilidade solidária de uma empresa pelos débitos previdenciários de outra não se presume, deve ser, ao contrário, comprovada.
Migalhas de peso Novas (e vantajosas) alíquotas de imposto de renda para planos de PLR
quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

Novas (e vantajosas) alíquotas de imposto de renda para planos de PLR

A implementação de um plano de PLR, agora se torna mais atrativa também para os empregados.
Migalhas de peso Súmula n°. 351 do STJ – Seguro Acidente do Trabalho (SAT)
segunda-feira, 14 de julho de 2008

Súmula n°. 351 do STJ – Seguro Acidente do Trabalho (SAT)

O Seguro Acidente do Trabalho – SAT - tem sua base constitucional prevista nos artigos 7°, XXVIII; 195, I e 201, I, que garantem ao empregado o seguro contra acidente do trabalho
Migalhas de peso Novas Regras do Processo Administrativo Previdenciário
quinta-feira, 13 de setembro de 2007

Novas Regras do Processo Administrativo Previdenciário

Maria Teresa Leis Di Ciero e Cristiane I. Matsumoto
Apesar de as contribuições previdenciárias terem natureza tributária , durante muito tempo a Lei nº. 8.212, de 24.7.1991 (Lei nº. 8.212/91) trouxe regras específicas para seu lançamento e para o processo administrativo tendente a sua exigência.