Cristiane Ianagui Matsumoto

A expectativa é que o STF confirme o entendimento consolidado pelo STJ em 2019, em sede de recurso repetitivo, e determine a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB.

Requisitos para isenção de Contribuições Previdenciárias é novamente pauta do CARF.

O contribuinte que seja credor de título federais e deseje proceder à compensação de contribuições previdenciárias, bem como daquelas devidas a Terceiras Entidades ou Fundos, deverá se atentar à possíveis investidas da Receita Federal em glosar referidos créditos.

A prorrogação da desoneração da folha de pagamentos promete incentivar a retomada de investimentos produtivos, promover a competitividade da economia brasileira, reduzir custos de manutenção da atividade empresarial e, principalmente, estimular a empregabilidade.

A limitação da base de cálculo das contribuições destinadas às Terceiras Entidades e Fundos, portanto, continua assegurada pela jurisprudência do STJ, de maneira que os contribuintes ainda podem ingressar com ações judiciais para resguardar seu direito.

Quanto a metodologia de cálculo do índice FAP aplicada a cada empresa, vale esclarecer que anualmente são publicadas as Portarias do Ministérios da Economia que dispõem sobre os róis de percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

Cada vez mais o STF tem se debruçado sobre a matéria, inaugurando debates especializados sobre a natureza jurídica de verbas percebidas pelos empregados.

É imprescindível que o entendimento da Receita Federal seja interpretado e aplicado pelas Autoridades Fiscais com o devido cuidado.

Mostra-se primordial a aprovação, de maneira célere, da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, com o intuito de reduzir as incertezas jurídico-econômicas e garantir, concomitantemente, uma redução da atual carga tributária e uma maior solidez às empresas abarcadas pela proposta.

Os embargos de declaração foram incluídos na pauta de julgamento virtual do STF, cuja sessão ocorrerá entre os dias 5/6/20 e 15/6/20.

É fundamental que novas medidas sejam avaliadas para resguardar a saúde financeira das empresas, seja no que tange à extensão dos diferimentos, à redução da tributação sobre a folha ou aos parcelamentos especiais.

Como a edição da Medida Provisória 905/19 (e sua revogação) impacta as estruturas de remuneração variável e a tributação sobre a folha de salários?

Além do custo, o compliance com essa obrigação tem uma grande complicação: são as próprias empresas que devem identificar para quais entidades devem contribuir. Trata-se do chamado “auto-enquadramento”, isto é, as empresas devem classificar a sua atividade econômica e elencar um código denominado FPAS (Fundo da Previdência e Assistência Social).

Destaque sobre as principais medidas de flexibilização em termos previdenciários que as empresas poderão se beneficiar para contenção da crise.

A cessão do direito de uso de imagem nada mais é do que contrato de natureza civil firmado entre duas partes, em que uma delas (cedente) autoriza o uso de sua imagem por terceiros (cessionário) a título oneroso para fins diversos.

Apesar de ser uma boa notícia para as empresas empregadoras, o impacto dessa extinção na economia parece bastante reduzido.

Todo cuidado é pouco desde o início das fiscalizações e, potencialmente, determinante ao deslinde das discussões administrativas.

O julgamento poderá significar uma reviravolta no entendimento atual sobre a matéria.

Mesmo após a edição da lei 13.876/19, não seria possível exigir, no âmbito de uma reclamação trabalhista, contribuições previdenciárias relacionadas a fato geradores ocorridos há mais de cinco anos contados da data da sentença e/ou acordo judicial.

Com a evolução da legislação que tangencia o tema, esperamos um novo avanço, especialmente em termos de segurança jurídica, no que concerne à possibilidade de escolha, por parte das Companhias, de qual é o modelo de contração de pessoal mais adequado para a consecução do seu objeto social.

Diante do entendimento da RFB, é importante que as empresas, ao concederem prêmios, considerem os limites impostos pela legislação trabalhista e previdenciária, ponderando, inclusive, sobre eventuais benefícios e ônus das demais formas de remuneração.

Nos parece que, com base no precedente definitivo do STJ, os contribuintes que já discutem a exclusão do ICMS da base da CPRB deverão obter êxito em seus processos individuais, recuperando os valores pagos a maior no passado.

Essa decisão é muito relevante, pois traz mais segurança jurídica às empresas que se valem desse tipo de prática para atrair novos talentos.

Nos parece que as discussões travadas nessas ações judiciais sequer deveriam se ater às duas primeiras teses, restringindo-se a tratar dos limites do equacionamento.

É recomendável que as empresas revisitem a base de cálculo da CPRB, verifiquem se já estão excluindo o IPI e o ICMS-ST e ponderem sobre os riscos envolvidos na exclusão do ICMS, do ISS e do PIS/Cofins, avaliando as possibilidades, inclusive, para reaver eventuais créditos dos últimos 5 anos.

O caso da PLR é bastante emblemático, porque é evidente a virada da jurisprudência: não há como negar que havia jurisprudência majoritária administrativa, inclusive da própria Câmara Superior.

Quando o índice FAP é divulgado pelo Ministério da Previdência Social, as empresas que identificam inconsistências no cálculo podem contestar eletronicamente o FAP que lhes foi atribuído.

Mesmo que o Sindicato não concorde com os mecanismos de eleição das comissões estabelecidos pela empresa ou com quaisquer outros pontos envolvendo a empresa, é sua função comparecer nas negociações e consignar suas divergências/negativas nas atas de reuniões.

A crescente conscientização sobre a importância do regime previdenciário tem levado a iniciativas no sentido de melhorar a forma de gestão dessas entidades e planos.

Uma das dúvidas decorre da necessidade de devolução do valor depositado ao contribuinte versus o procedimento de compensação de ofício regulamentado pela Receita Federal.

A implementação de um plano de PLR, agora se torna mais atrativa também para os empregados.

O Seguro Acidente do Trabalho – SAT - tem sua base constitucional prevista nos artigos 7°, XXVIII; 195, I e 201, I, que garantem ao empregado o seguro contra acidente do trabalho

Apesar de as contribuições previdenciárias terem natureza tributária , durante muito tempo a Lei nº. 8.212, de 24.7.1991 (Lei nº. 8.212/91) trouxe regras específicas para seu lançamento e para o processo administrativo tendente a sua exigência.

... Receita Bruta (CPRB). Acerca do tema, ouçamos as advogadas Cristiane Ianagui Matsumoto e Nayanni Enelly Vieira Jorge, do Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui) Máscaras em presídios Em plenário virtual, o plenário do STF restabeleceu a obrigatoriedade do uso de máscaras por trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas. A medida havia sido vetada por Bolsonaro em julho do ano passado. Por unanimidade, os ministros frisaram a importância da medida para a contenção da covid-19. (Clique aqui) Localização - Celulares STF decidiu, em plenário virtual, que a lei de RO...

... fique isento de contribuições previdenciárias. Os advogados Cristiane Ianagui Matsumoto e Lucas Barbosa Oliveira, do escritório Pinheiro Neto Advogados, abordam o tema. (Clique aqui) Direito Penal O advogado Luiz Mário Guerra, do escritório Urbano Vitalino Advogados, traz uma reflexão sobre o atual cenário do sistema de Justiça Penal. Para o jurista, "ao passo em que não se vê resolução para os problemas das ruas, recrudesce-se o Direito Penal". (Clique aqui) Boa-fé objetiva Do escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados, o advogado Paulo Henrique Cremoneze tece considerações sobre a...

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Quarta-feira, 3 de julho de 2019 - Migalhas nº 4.635.Fechamento às 11h21. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: FRS Consultoria e Assessoria Jurídico Empresarial Clique aqui "O bem está na adaptação dos meios a fins úteis." Rui Barbosa Proteção de dados Senado aprova a PEC 17/19, que prevê a inclusão da proteção de dados pessoais, disponíveis em meios digitais, na lista das garantias individuais da CF/88. O projeto de autoria do senador Eduardo Gomes e relatado pela senadora Simone Tebet, compreende que a proteção desses...

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...aqui) _____________ Estatuto do Idoso - 15 anos A advogada Cristiane Ianagui Matsumoto, do escritório Pinheiro Neto Advogados, aborda as garantias asseguradas pelo Estatuto do Idoso, que completou 15 anos no último dia 1º. Cristiane o relaciona com a necessidade de alterações na Previdência Social brasileira. (Clique aqui) Identificação Os advogados Paulo Vidigal e Luis Fernando Prado Chaves (Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados) analisam a lei paulista 16.758/18, que torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os...

Cristiane Ianagui Matsumoto, do escritório Pinheiro Neto Advogados, é especialista em Direito Tributário e Previdenciário....

...A apresentação também conta com a participação das advogadas Cristiane Ianagui Matsumoto, especialista em Direito Previdenciário de Pinheiro Neto Advogados, e Mariana Coutinho Vilela, especialista em Direito e Processo do Trabalho. Dia 17/9, em Brasília, acontece o "I Simpósio de Direito, Gestão e Marketing no Esporte". Serão debatidos temas inéditos e de grande repercussão como regras de compliance, marketing no esporte e propriedade intelectual. Dentre os palestrantes estão os sócios de Corrêa da Veiga Advogados, Mauricio Corrêa da Veiga e Luciano Andrade Pinheiro. Também...

...repetitivos. (Acórdão n° 32010-03.725, 24.5.2018)._______________ *Cristiane Ianagui Matsumoto Gago é sócia da área previdenciária do escritório Pinheiro Neto Advogados. *Diego Filipe Casseb é associado da área previdenciária do escritório Pinheiro Neto Advogados. *Mariana Carvalho Bayma é associada da área previdenciária do escritório Pinheiro Neto Advogados. *Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. © 2018. Direitos Autorais reservados a PINHEIRO NETO...

...Vasconcelos Roque explica. (Clique aqui) ICMS - CARF Advogados Cristiane Ianagui Matsumoto, Diego Filipe Casseb e Mariana Carvalho Bayma, do escritório Pinheiro Neto Advogados, abordam recentes decisões do CARF que aplicaram o entendimento do STF pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB. (Clique aqui) Anticorrupção No mês em que a lei anticorrupção (12.846/13) completa 5 anos, Gustavo Justino de Oliveira (Justino de Oliveira Advogados) questiona: a corrupção diminuiu? Em sua opinião, "a impressão que se tem é que a corrupção persiste, mas isso não significa que não...

Diante do atual cenário de notável fluxo de trabalhadores estrangeiros no Brasil e de trabalhadores brasileiros no exterior, o tratado se torna fundamental na medida que tem como escopo a ampliação da proteção dos trabalhadores brasileiros no exterior, assim como o oferecimento de igual proteção aos estrangeiros radicados no Brasil.

As sociedades (MEI) devem possuir propósito negocial e razão econômica para que o modelo negocial seja válido.

Sem entrar no mérito da discussão, a notícia é que o cenário já não é mais o mesmo. A reforma trabalhista ("lei 13.467/17), cujo texto passa a valer a partir da segunda quinzena de novembro de 2017, alterou a redação do artigo 28, parágrafo 9º da lei 8.212/91 e suprimiu o requisito da "extensão à todos" para gozar da isenção tributária.

A proposta do Governo Federal vai na contramão do que a maioria dos países busca fazer: desonerar as receitas de exportação para incentivar às vendas ao exterior.

Verifica-se que a posição da RF diverge absolutamente da adotada pelo CARF e pelo STJ em outros casos, sendo, portanto, passível de questionamento.

Ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, o pagamento do auxílio-alimentação pela empresa não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS.

Recentemente foi publicada a lei 13.161/15, que introduziu alterações à 12.546/11 - no que tange às contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta -, as quais levantaram algumas dúvidas.

A adoção de tais estratégias no cenário corporativo repercute no mundo jurídico, pois as empresas começam a ser questionadas pela Fiscalização quanto à natureza jurídica desta verba.

...(Far East) Holdings. (Clique aqui) Fringe benefits Os advogados Cristiane Ianagui Matsumoto, Thiago Teno e Mariana Monte Alegre de Paiva, do Pinheiro Neto Advogados, detalham os reflexos previdenciários, trabalhistas e fiscais oriundos da concessão de benefícios indiretos a empregados, conhecidos por "fringe benefits". Os autores destacam o fato de que "eventuais incongruências no tratamento legal dos benefícios indiretos podem gerar diversos problemas para as empresas, especialmente em vista do recente decreto 8.373/14, publicado em dezembro, que instituiu o Sistema de Escrituração...

Lei 10.666/03 criou a possibilidade das alíquotas da contribuição ao SAT/RAT serem reduzidas ou aumentadas em razão do desempenho da empresa em relação à sua atividade econômica.

Responsabilidade solidária de uma empresa pelos débitos previdenciários de outra não se presume, deve ser, ao contrário, comprovada.

...tema do artigo dos advogados Luiz Roberto Peroba, Thais Galo, Cristiane Ianagui Matsumoto, Alan Adualdo Peretti de Araujo e Thiago Pagliuso Castilho Teno, do escritório Pinheiro Neto Advogados. Segundo eles, com as inovações da MP, a implementação de um plano de PLR, que já era um mecanismo eficaz na redução de custos para as empresas, agora se torna mais atrativa também para os empregados. (Clique aqui) Seguro de vida A advogada Estela do Amaral Alcântara Tolezani, do escritório Vilhena Silva Sociedade de Advogados, discorre sobre indenizações de seguro de vida decorrentes de...

Migalhas nº 667

A MP 83 estabeleceu novas regras com vistas ao fortalecimento e maior abrangência da cobertura e do atendimento do Regime Geral da Previdência Social. O objetivo do presente artigo é destacar as principais alterações introduzidas na legislação previdenciária....

Migalhas nº 637