Yuri Forsthuber Alandia

Recente decisão do CARF representa uma evolução no tratamento jurídicos dos prêmios pagos por liberalidade, não obstante a recente publicação da solução de consulta COSIT 10/26.

Como o PL 3.935/08 reabre a discussão sobre a não incidência de contribuições previdenciárias.

Entendimento do CARF e TRFs sobre isenção previdenciária diverge da lei, exigindo uniformidade de planos médicos antes da reforma trabalhista de 2017.

A TNU reconhece que o pagamento a gestantes afastadas pela lei 14.151/21 deve ser tratado como salário-maternidade, permitindo recuperação tributária para empresas.