MIGALHAS nº 5.757

Sexta-Feira, 29 de dezembro de 2023 - Migalhas nº 5.757.
Fechamento às 10h15.

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"Sem arrufos não se aprecia a felicidade, como sem tempestade não se aprecia o bom tempo."

Machado de Assis

Estafeta da bondade

Vem da vizinha Argentina, entre tantas notícias tempestuosas que o país está enfrentando, um caso apreciável. Um magistrado anunciou a uma adorável garotinha a formalização de sua adoção vestido como carteiro. De fato, ele chegou à casa da família em uma bicicleta decorada com balões vibrantes e entregou um pacote com os documentos diretamente à menina. Assista a este momento especial, clique aqui.

Erro jurássico

Surfista, identificado em uma cena de quatro segundos no filme "Jurassic World: Reino Ameaçado", processa a Universal Pictures Brasil por uso indevido de imagem e vence a causa. Segundo o magistrado, mesmo a aparição sendo breve, foi possível que outras pessoas reconhecessem o esportista na cena. Veja a imagem. (Clique aqui)

Retrospectiva 2023

Ainda neste informativo, segure o fôlego, uma incrível retrospectiva do que aconteceu no mundo jurídico neste ano de muita labuta.

Minuto Migalhas - Retrospectiva

2024 bate à porta e o Minuto Migalhas relembra momentos impagáveis. Você não pode perder! (Clique aqui)

"Não é não"

Lei 14.786/23 cria o protocolo "Não é Não" para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher em locais onde seja vendida bebida alcoólica. (Clique aqui)

Precatórios

Justiça Federal disponibilizará para saque, em janeiro, R$ 93 bilhões em precatórios. Os pagamentos incluem R$ 27,7 bilhões em causas judiciais vencidas por aposentados e outros beneficiários do INSS. (Clique aqui)

Certidão do PJe

Nos estertores do ano, a presidente do CJF, ministra Maria Thereza, proferiu decisão orientando instituições financeiras a não aceitarem certidões automáticas emitidas pelo PJe para pagamentos de precatórios e RPV por advogados. Diante disso, a OAB acionou o CNJ alegando que a decisão cria óbice para o pleno exercício da advocacia e ofende a lei 8.906/94. (Clique aqui)

Fora do teto

Neste ano, o pagamento de precatórios pelo governo Federal foi realizado por meio da abertura de crédito extraordinário, em medida provisória, publicada na semana passada. O ato foi editado após decisão do STF, que autorizou a abertura do crédito para o pagamento de precatórios atrasados de 2022, bem como os de 2023.

Constitucionalissimamente?

Partidos políticos pedem ao STF que declare a validade da lei, promulgada nesta semana, que estabelece o marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas. (Clique aqui)

Mais uma

Após sucessivas derrotas judiciais (fora as baldadas tentativas à Fifa, ao Papa e a outras entidades civis, eclesiásticas e militares), agora é a vez do PcdoB tentar a recondução de Ednaldo Rodrigues à presidência da CBF. O pedido foi feito ao STF e está nas mãos do ministro Gilmar Mendes. (Clique aqui)

Curiosidade

Hoje é o último informativo do ano. Estamos, como se vê, na edição 5757. Para quem gosta de numerologia, some estes números (5+7+5+7) e veja a interessante coincidência. É o novo ano se apresentando.

Salário-educação

1ª seção do STJ decidiu afetar os repetitivos que discutem "se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação". (Clique aqui)

Golpes digitais

Golpes digitais crescem 35% em 2023; fraudes envolvendo bancos estão no topo da lista. Veja o que diz especialista sobre este cenário. (Clique aqui)

Vítima de fraude

Nubank deverá restituir pix a cliente que alegou ter sido vítima de fraude. Magistrado entendeu que a concessão de liminar seria prudente ante a falta de resposta formal do banco quanto à transação. (Clique aqui)

Cibersegurança

Instituída por decreto, já está em vigor a PNCiber - Política Nacional de Cibersegurança, que tem como finalidade orientar a atividade de segurança cibernética no país. (Clique aqui)

Reforma tributária

Os advogados Luiz Roberto Peroba Barbosa e Marco Aurelio Louzinha Betoni analisam a importância e a função da regra que prevê a possibilidade de a lei complementar definir o conceito de serviço como mecanismo para implementação do IVA dual nos termos propostos. (Clique aqui)

Migas

1 - TJ/DF - Mãe de criança medicada com superdosagem de adrenalina intravenosa será indenizada. (Clique aqui)

2 - TJ/MG - Instituições financeiras devem indenizar vítima de golpe via WhatsApp. (Clique aqui)

3 - MG - Hurb indenizará passageiro que não conseguiu agendar viagem. (Clique aqui)

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Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

Hurb restituirá valor de viagens à Europa não agendadas. (Clique aqui)

"Valeu, Natalina": Jovem que virou meme processa Diogo Defante. (Clique aqui)

Condomínio indenizará ex-moradora inadimplente que teve entrada barrada. (Clique aqui)

Conselho Nacional de Educação atualizará currículo do curso de Direito. (Clique aqui)

Acusada de racismo após impedir 6 passageiros de embarcar, motorista da Uber voltará ao app. (Clique aqui)

Clínica veterinária indenizará tutor de cão morto após sedação em banho. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Colunas

Migalhas Notariais e Registrais

Na coluna de hoje, Sérgio Jacomino faz oportuno registro histórico do papel desempenhado por um grande jurista no desenvolvimento do sistema eletrônico de registros públicos. (Clique aqui)

Direito Digit@l

Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos trata da promulgação do decreto 11.856/23, que tem levantado discussões pertinentes sobre o papel da ANPD na nova era da segurança cibernética. (Clique aqui)

Humanidades e Novas Tecnologias

"Construindo uma 'Smart Polis': metainovação e responsabilidade pela inovação como abordagens indispensáveis para a inteligência artificial", por Paola Cantarini. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Migalhas de peso

- "Descontos na rescisão de contrato do trabalhador - Limitação - Parágrafo 5º do artigo 477 da CLT", por Orlando José de Almeida (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)

- "Verificador de resultados de sistemas de logística reversa", por Fabricio Soler (Felsberg Advogados). (Clique aqui)

- "Importância da liturgia para o cargo de magistrado", por Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade (Figueiredo Ferraz Advocacia). (Clique aqui)

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Baú migalheiro

Há 86 anos, em 29 de dezembro de 1937, o Estado Livre Irlandês foi substituído por um novo Estado chamado Irlanda, com a adoção de uma nova Constituição. (Compartilhe)

Agradecimento

Migalhas agradece os mimos natalinos enviados a esta redação por Fachin Advogados Associados.

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Migalhíssima

Presidente da Digital Law Academy, Coriolano Almeida Camargo foi nomeado para integrar o quadro de juízes do Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Novidade

Leandro Marmo, do escritório João Domingos Advogados, apresenta a 2ª edição do livro "Alienação Fiduciária de Bens Imóveis - Nulidades e Aspectos Polêmicos", publicado pela Thomson Reuters - Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

Pós-graduação

FGV Direito Rio disponibiliza a pós-graduação "LL.M em Direito da Infraestrutura e da Regulação" a partir do dia 19/2. As inscrições podem ser feitas pelo site até 4 de fevereiro. (Clique aqui)

Direito Contratual

PUC-SP promove, online, o curso de especialização em "Direito Contratual". Inscreva-se! (Clique aqui)

Recrutamento

A "RadarRH" seleciona todos os tipos de colaboradores para seu escritório ou departamento jurídico. O processo de seleção da Radar - Gestão para Advogados possui 95% de assertividade e leva cerca de 25 dias. Agende uma reunião de diagnóstico! (Clique aqui)

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Retrospectiva

• Janeiro

O ano começa com a posse de Lula como presidente do Brasil e muitas alterações no Diário Oficial.

Dia da Infâmia, 8 de janeiro, jamais será esquecido. (Clique aqui)

Sancionada a lei 14.532/23, que equipara crime de injúria racial ao racismo. (Clique aqui)

Caos das Lojas Americanas vem à tona. (Clique aqui)

CTB completa 25 anos. De lá para cá, muita coisa mudou. (Clique aqui)

Caso Boate Kiss completa 10 anos com Júri anulado e réus soltos. Novo Júri é marcado para 26 de fevereiro de 2024. (Clique aqui)

Apenas 21% dos cargos de desembargador nos TJs são ocupados por mulheres. (Clique aqui)

• Fevereiro

Abertura do ano judiciário. Sessão histórica no STF. (Clique aqui)

Resolução do CNJ regulamenta as diretrizes para atendimento adequado de gestantes ou parturientes que manifestem desejo de entregar filhos recém-nascidos para adoção. (Clique aqui)

Advogados reclamam que STF permite a quebra da "coisa julgada" em matéria tributária. Corte não modula efeitos da decisão. (Clique aqui)

STF declara constitucional dispositivo do CPC que permite apreensão de CNH para cumprimento de ordem judicial. (Clique aqui)

Custas judiciais são díspares nos Estados. Diferença chega a 1.200%. (Clique aqui)

ANPD publica norma que determina sanções às empresas que não cumprirem a LGPD. (Clique aqui)

• Março

100 anos sem Rui Barbosa. (Clique aqui)

CNJ afasta juiz Federal Marcelo Bretas do cargo por desvio de conduta. (Clique aqui)

Uai, iPhone sem carregador? MP/MG multa Apple em aproximadamente R$ 12 milhões. (Clique aqui)

STF decide que as audiências de custódia devem ser realizadas para todas as modalidades prisionais. (Clique aqui)

Lula assina decreto que prevê a distribuição gratuita de absorventes pelo SUS. (Clique aqui)

Estudantes de Direito da USP são surpreendidos com a presença de Chris Martin, vocalista da banda Coldplay, no ensaio de bateria no parque Ibirapuera. (Clique aqui)

CNJ estabelece a obrigatoriedade de aplicação das diretrizes do "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero". (Clique aqui)

PF prende ex-juiz flagrado com porsche e bens de Eike Batista. (Clique aqui)

Ex-piloto de Fórmula 1, Nelson Piquet é condenado em R$ 5 milhões por danos morais coletivos após proferir falas racistas e homofóbicas sobre Lewis Hamilton. (Clique aqui)

• Abril

Fim da prisão especial - STF derruba dispositivo do CPP que concedia o benefício para quem tem curso superior. (Clique aqui)

CNJ atualiza regras para registro de união estável e traz novidades na alteração do regime de bens e conversão em casamento. (Clique aqui)

Ministro Ricardo Lewandowski é pego pela compulsória. (Clique aqui)

Publicado acórdão da decisão do STF sobre a revisão da vida toda. Discussão ainda não foi finalizada e volta ao Supremo na primeira sessão de 2024. (Clique aqui)

Advogado usa ChatGPT em petição e é multado. (Clique aqui)

Corte Especial do STJ libera penhora de salário para pagamento de dívida. (Clique aqui)

STF decide tornar réus os 100 primeiros acusados de participarem dos ataques golpistas de 8 de janeiro. (Clique aqui)

Lei 14.559/23 declara Ayrton Senna da Silva patrono do esporte brasileiro. (Clique aqui)

80 anos da CLT: o Direito do Trabalho ontem e hoje. (Clique aqui)

• Maio

PF realiza buscas na casa do ex-presidente Bolsonaro. (Clique aqui)

PL que regula a Inteligência Artificial é apresentado ao Senado. (Clique aqui)

Governo altera regras de acesso a documentos com sigilo de 100 anos. (Clique aqui)

TSE decide pela cassação do mandato do deputado Federal Deltan Dallagnol. (Clique aqui)

Por oito a dois, STF condena o ex-presidente Fernando Collor pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. (Clique aqui)

STF valida saída da Convenção de OIT e mantém demissão sem justa causa. (Clique aqui)

Em Campo Grande/MS, advogado é retirado de audiência após levar um copo d'água à testemunha. (Clique aqui)

• Junho

Cristiano Zanin é indicado para o STF. (Clique aqui)

Conselho Federal da OAB forma lista sêxtupla para vaga do Quinto Constitucional no STJ. (Clique aqui)

Advogada Edilene Lobo é a nova ministra substituta do TSE. (Clique aqui)

Em vitória bilionária para a União, STF decide que são exigíveis PIS e Cofins de receitas brutas operacionais decorrentes de atividades de instituições financeiras. (Clique aqui)

Lula sanciona Lei Geral do Esporte e veta regra que reduz indenização. (Clique aqui)

Ministro aposentado Carlos Ayres Britto entrega em mãos para o cantor Elton John cópia do acórdão que reconheceu a união estável homoafetiva no Brasil em 2011. (Clique aqui)

Diretamente de Portugal, Migalhas acompanha o "XI Fórum Jurídico de Lisboa". (Clique aqui)

• Julho

Lei 14.612/23 altera o Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares. (Clique aqui)

Ordem dos Advogados Portugueses decide romper acordo de reciprocidade que firmava com a OAB. (Clique aqui)

Lula edita novo decreto de armas. Em entrevista à TV Migalhas, ministro Flávio Dino explica a proposta. (Clique aqui)

CNJ promove em todo o país mutirões processuais penais. (Clique aqui)

Maconha no trabalho não dá justa causa? Juiz do Trabalho paulista anulou dispensa de trabalhadora que guardou erva no local de trabalho. (Clique aqui)

Manicômios judiciais não podem receber novos pacientes. E, até maio de 2024, esses estabelecimentos deverão ser desativados. (Clique aqui)

• Agosto

Cristiano Zanin toma posse no cargo de ministro do STF. (Clique aqui)

É empossada a primeira mulher negra como ministra do TSE: advogada Edilene Lobo. (Clique aqui)

STF decide que jornal pode ser responsabilizado por ato ilícito do entrevistado. (Clique aqui)

196 anos da lei que criou os cursos jurídicos no Brasil. (Clique aqui)

Ministro Salomão e o professor Flávio Tartuce apontam temas do Código Civil que merecem atualização. (Clique aqui)

Por 10 votos a 1, STF julga constitucional a implementação do juiz das garantias. (Clique aqui)

123 Milhas ajuiza pedido de recuperação judicial. (Clique aqui)

Lula indica Daniela Teixeira como ministra do STJ. (Clique aqui)

• Setembro

Rosa Weber se despede do CNJ e do STF.

Ministro Barroso toma posse como presidente do Supremo. Na sede do poderoso rotativo Migalhas, S. Exa. fala dos três eixos de sua gestão. (Clique aqui)

CNJ ajusta normas para cotas raciais em concursos para magistratura. (Clique aqui)

Pesquisa mostra que Justiça brasileira tem apenas 1,7% de juízes e juízas pretos. (Clique aqui)

No Paraná, cão com doença terminal consegue autorização para visitar tutor preso. (Clique aqui)

Em 136 laudas, Toffoli fulmina acordo de leniência da Odebrecht e diz que prisão de Lula foi armação. (Clique aqui)

Lula indica desembargadores Afrânio Vilela e Teodoro Santos para o STJ. (Clique aqui)

STF valida obrigatoriedade de cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. (Clique aqui)

Advogada acusa promotor de compará-la a cadela durante sessão do Júri. Ato seguinte, CNMP o afasta do cargo. Por fim, promotor se aposenta. (Clique aqui)

Juiz de SP manda Uber registrar todos os motoristas ativos na plataforma e pagar R$ 1 bilhão de danos coletivos. (Clique aqui)

STF afasta tese do marco temporal de terras indígenas. (Clique aqui)

• Outubro

Constituição Federal completa sete lustros com 162 dispositivos ainda sem regulamentação. (Clique aqui)

Boleira processa Globo alegando plágio de sua vida em novela e acaba condenada em R$ 1,8 milhão. (Clique aqui)

STF valida voto de qualidade do Carf em caso de R$ 1,86 bilhão. (Clique aqui)

TRT-8 nega adiar audiência no dia do parto de advogada e desembargador afirma que "gravidez não é doença". (Clique aqui)

Ministros ficam em média 10 anos e 8 meses no STF. Senado discute criação de mandato de 15 anos no STF. (Clique aqui)

Lula sanciona lei que regulamenta exame toxicológico na emissão de CNH. (Clique aqui)

Ministro Barroso pede a big techs criação de "ChatGPT" para uso jurídico. (Clique aqui)

Pejotização cria mal estar entre STF e Justiça do Trabalho. (Clique aqui)

Barroso implementa nova dinâmica e STF vai ouvir sustentações antes de redigir votos. (Clique aqui)

STJ fixa tese e proíbe OAB de cobrar anuidade de sociedade de advogados. (Clique aqui)

STF valida retomada extrajudicial, por bancos, de imóvel financiado com alienação fiduciária sem pagamento. (Clique aqui)

Ministra Laurita Vaz se aposenta. (Clique aqui)

• Novembro

Flávio Dino é indicado para o STF; Paulo Gonet para a PGR.

Daniela Teixeira, Teodoro Santos e Afrânio Vilela tomam posse no STJ. (Clique aqui)

STF: Separação judicial não é requisito para o divórcio. (Clique aqui)

Com vetos, Lula sanciona marco legal das garantias. (Clique aqui)

TSE declara Bolsonaro e Braga Netto inelegíveis por abuso de poder. (Clique aqui)

Juiz que usou tese inventada pelo ChatGPT em sentença será investigado. (Clique aqui)

Lei atualiza política de cotas. (Clique aqui)

Tribunais Superiores têm apenas 3,8% de ministros negros ou pardos. (Clique aqui)

Jornalista que revelou caso Mariana Ferrer é condenada à prisão por juíza de SC. (Clique aqui)

CNJ aprova resolução que institui Exame Nacional da Magistratura. (Clique aqui)

Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas do STF. (Clique aqui)

24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. (Clique aqui)

Estudo mostra que cerca de 50% dos advogados ganham menos de R$ 6,6 mil. (Clique aqui)

• Dezembro

Enfim, uma Reforma Tributária. (Clique aqui)

Lei taxa offshores e fundos exclusivos. (Clique aqui)

Flávio Dino e Paulo Gonet são aprovados em sabatina no Senado.

CNJ classifica assédio na magistratura como infração disciplinar grave. (Clique aqui)

STF define que ações penais vão voltar a ser julgadas pelas turmas do Supremo. (Clique aqui)

CNJ estabelece novas regras para segurança cibernética do Judiciário. (Clique aqui)

Lei extingue multa a advogado que abandonar processo penal e STJ já a aplica. (Clique aqui)

STF decide regionalizar piso da enfermagem. (Clique aqui)

Dia da Consciência Negra é declarado feriado nacional. (Clique aqui)

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Feliz 2024! Estaremos juntos!

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Fomentadores

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Migrant Surge Stretches U.S. Border Patrol Thin"

The Washington Post - EUA
"Trump barred from primary ballot in Maine"

Le Monde - França
"Tri des biodéchets: les raisons du retard français"

Corriere Della Sera - Itália
"Fisco e Superbonus: le novità"

Le Figaro - França
"Comment l'Assemblée s'est imposée dans le jeu politique"

Clarín - Argentina
"A 18 días de asumir, la CGT le lanza un paro general a Milei"

El País - Espanha
"EH Bildu recupera la Alcaldía de Pamplona con el voto del PSOE"

Público - Portugal
"Menos inflação abre portas a nova subida do poder de compra em 2024"

Die Welt - Alemanha
"Behörden in Sorge vor Silvester-Randale"

The Guardian - Inglaterra
"Doctors raise alarm over 'moral distress' from NHS overstretch"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Governo anuncia MP para elevar receita; empresas e congressistas reagem"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Haddad anuncia pacote com reoneração; Congresso reage"

O Globo - Rio de Janeiro
"Governo baixa MP com medidas para elevar a arrecadação"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Alerta contra arrombamentos"

Correio Braziliense - Brasília
"Governo terá MP para driblar desoneração. Congresso reage"

Zero Hora - Porto Alegre
"Haddad anuncia reoneração da folha e limite para compensar impostos"

O Povo - Ceará
"IPTU e Taxa do Lixo terão desconto extra em 2024"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Medida de Haddad afronta o Congresso e gera reação"