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Súmula vinculante STF 58 versus o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus

Embora recente, a referida súmula vinculante já tem sido invocada pela União Federal em processos judiciais em curso, com o intuito de sustentar a ilegitimidade do crédito de IPI nos casos de aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus.

terça-feira, 26 de maio de 2020

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Em 07 de maio de 2020, foi publicada a súmula vinculante 58 que foi aprovada, por maioria de votos, em sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal ("STF") com a seguinte redação: "inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

Embora recente, a referida súmula vinculante já tem sido invocada pela União Federal em processos judiciais em curso, com o intuito de sustentar a ilegitimidade do crédito de IPI nos casos de aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus.

Ao invocar a aplicação da súmula vinculante 58 aos casos envolvendo o crédito de IPI na aquisição de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, a União Federal acaba por ignorar a tese firmada recentemente pelo próprio STF, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do recurso extraordinário 592.891/SP (Tema 322). É o que passamos a analisar e demonstrar.

Primeiramente, cumpre destacar que a proposta que deu origem à súmula vinculante 58 (PSV 26) foi apresentada em 2009 pela presidência do STF. À época, a Suprema Corte entendeu que referida proposta preenchia os requisitos legais para ser apreciada, na medida em que seria "pacífica a orientação jurisprudencial desta Casa no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero".

Neste contexto, para aprovar a súmula vinculante 58, o STF levou em consideração diversos precedentes do próprio Tribunal, tais como os julgamentos dos recursos extraordinários 353.657/PR (2008); 370.682/SC (2007); 501.641/AL (2007); 407.823/MG (2007); 371.964/RS (2007); 352.854/PR (2007); e 566.819/RS (2011), nos quais restou decidido que inexiste direito a crédito de IPI nas hipóteses em que o insumo é adquirido à alíquota zero, não é tributado ou é isento de tributação.

Importante destacar que, a partir de uma análise mais detida dos referidos precedentes, verifica-se que nenhum deles trata da situação específica envolvendo insumos beneficiados por incentivos regionais - como é o caso da Zona Franca de Manaus.

O direito ao crédito relativo a insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus distingue-se dos casos genéricos de creditamento de IPI decorrente de entradas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero. Para esses 'casos genéricos', o raciocínio aplicado pelo STF (nos precedentes referidos acima) decorre do fato de ter sido ou não cobrado o imposto na etapa anterior para que se possa averiguar a legitimidade do respectivo direito creditório.

Diferentemente, nos casos envolvendo a isenção do IPI a produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, a relevância está na própria natureza e no objetivo do incentivo regional. Isso decorre, inclusive, da forma como o próprio legislador constituinte idealizou e criou a Zona Franca de Manaus.

Tanto é assim que a distinção entre os 'casos genéricos' e os casos específicos envolvendo a aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus foi reforçada pelo próprio STF no julgamento do recurso extraordinário 592.891/SP (tema 322), acima referido, ocorrido sob o regime de repercussão geral em abril de 2019. É o que se depreende, a título ilustrativo, da seguinte passagem do acórdão em referência:

O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional.

Em seu voto, a ministra Rosa Weber, relatora do recurso extraordinário 592.891/SP, no que foi acompanhada pela maioria dos ministros do Plenário do STF, destacou que "o tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo". Ainda, nas palavras da ministra, o fato de os insumos isentos serem provenientes da Zona Franca de Manaus é uma "cláusula de exceção à orientação geral firmada por esta Corte quanto à não cumulatividade do IPI".

Esse é, portanto, o contexto sob o qual o STF recentemente reconheceu que o tratamento a ser conferido à Zona Franca de Manaus é excepcional, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".

Isso ocorreu em julgamento realizado exatamente um ano antes da aprovação da súmula vinculante 58.

E mais, contra o acórdão proferido no RE 592.891/SP, a União Federal opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados ainda mais recentemente pelo STF (em fevereiro deste ano), mantendo assim inalterado o acórdão em referência, o qual deve transitar em julgado em breve.

É por essas razões que os contribuintes receberam com certa surpresa a edição da súmula vinculante 58, que assentou que "inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade" - sem, contudo, fazer qualquer ressalva quanto à situação excepcional envolvendo os insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ou sequer em outras áreas contempladas por incentivo regional).

É inegável que a súmula vinculante 58 traz insegurança jurídica - a partir de uma análise superficial e sem considerar o contexto acima - e gera dúvidas sobre o direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus.

Porém, como demonstrado, uma análise mais detida dos precedentes que deram origem à referida Súmula - que, como visto, tratam da inexistência do direito ao crédito de IPI em casos que NÃO dizem respeito à Zona Franca de Manaus - combinada com a leitura da tese firmada no julgamento do RE 592.891/SP, impõe a conclusão de que a súmula vinculante 58 não deve ser aplicada aos casos envolvendo a aquisição de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.

É essa a solução que se espera seja dada pelo Poder Judiciário ao enfrentar essa aparente incompatibilidade entre a súmula vinculante 58 e o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus.

Não é demais lembrar que os magistrados, ao aplicar (ou deixar de aplicar) súmulas vinculantes, devem realizar o cotejo entre a súmula, os julgados que a embasaram e o caso concreto sob sua análise, em observância ao que prevê o artigo 489, §1º, V, do Código de Processo Civil1.

Portanto, parece-nos evidente que a súmula vinculante 58 do STF não se aplica indistintamente a todo e qualquer caso que envolva o direito ao crédito de IPI, já que não se pode ignorar a orientação recente daquela mesma Corte a respeito dos créditos de IPI relativos a insumos oriundos da Zona Franca de Manaus (RE 592.891/SP - Tema 322).

Sem prejuízo de as diversas instâncias do Poder Judiciário virem a afastar a aplicação indiscriminada dessa Súmula, conforme visto acima, parece-nos fundamental que, de ofício ou por provocação dos respectivos legitimados, o STF revise a sua redação, de forma a excepcionar expressamente as situações envolvendo incentivos regionais, em especial a isenção do IPI aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

Enquanto não houver a revisão da redação da súmula vinculante 58, nos casos envolvendo o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus em que houver a aplicação equivocada de mencionada Súmula, poderá o contribuinte provocar a intervenção do STF por meio de reclamação a esse Tribunal Superior, nos termos do artigo 988, IV, do Código de Processo Civil2, c/c o artigo 7º da lei 11.457/063.

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1 "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; [...]."

2 "Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: [...] IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; [...]"

3 "Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação."

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t*Mauricio de Carvalho Silveira Bueno é sócio do escritório Huck Otranto Camargo.




t*Ana Flora Vaz Lobato Diaz é sócia do escritório Huck Otranto Camargo.




t*Barbara Weg é sócia do escritório Huck Otranto Camargo.

Atualizado em: 26/5/2020 10:39

Mauricio de Carvalho Silveira Bueno

Mauricio de Carvalho Silveira Bueno

Sócio do escritório Huck Otranto Camargo.

Ana Flora Vaz Lobato Diaz

Ana Flora Vaz Lobato Diaz

Sócia do escritório Huck Otranto Camargo.

Barbara Weg

Barbara Weg

Sócia de Huck Otranto Camargo.