quarta-feira, 21 de abril de 2021

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3 direitos do candidato em caso de cancelamento de prova de concurso público

Veja agora três direitos do candidato em caso de cancelamento do certame!

quinta-feira, 4 de março de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

Você sabe quais são os direitos dos candidatos quando um concurso público é cancelado?

Veja agora três direitos do candidato em caso de cancelamento do certame!

1) Direito em relação a dano material

Todo dano material que você teve em relação a determinado concurso que foi cancelado.

Por exemplo, custos com passagem aérea, custos com deslocamento, alimentação e hospedagem. Inclusive custos com preparatório para concurso e com livros ou outros materiais.

2) Direito em relação a danos morais

Em relação ao dano moral alguns juízes já decidiu a favor do candidato com uma indenização de R$ 23 mil e tem algumas vezes que infelizmente tem o entendimento que envolve um mero desgaste.

Então é importante que na hora de ingressar com alguma medida judicial, deixar claro na petição a respeito do nexo causal que gerou esse dano moral.

3) Direito à restituição dos valores investidos

Se a prova do seu concurso foi cancelada você tem o direito de ter de volta o seu valor da inscrição que foi investido.

Jurisprudência sobre o direto do candidato em caso de cancelamento do concurso público

Em 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu sobre a responsabilidade civil direta da banca examinadora e de forma subsidiária do ente organizador do estado da União que estaria organizando o concurso público a respeito dos danos causados aos candidatos.

Ou seja, o próprio STF entendeu que cabe  indenização aos candidatos pelos danos materiais relativos às despesas de inscrição e deslocamento.

Sendo assim, bancas examinadoras que acabam suspendendo um concurso público, tem que dar uma devida justificativa de forma plausível sobre o motivo do cancelamento.

Não podemos dizer que em todas as situações é possível garantir 100% de certeza que o candidato terá o direito à indenização, pois cada juiz tem uma interpretação.

Caso concreto - Concurso da Polícia Civil do Paraná cancelado

De última hora houve o cancelamento das provas, inclusive vários candidatos estavam lá no estado do Paraná para participar do certame. A banca examinadora às 5h da manhã, no dia da aplicação da prova, decidiu cancelar o concurso.

De acordo com a banca, Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná, eles não tinham condições de cumprir com os protocolos de segurança em relação à aplicação da prova, o que poderia colocar em risco a integridade das avaliações e o tratamento isonômico dos candidatos.

Sendo assim, eles decidiram suspender a aplicação de todas as provas previstas para dia 21 de fevereiro de 2001 e afirmaram que será adiada para outra data oportunamente informada.

Esse cancelamento realmente é um desrespeito aos candidatos. Inclusive a própria Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Paraná ingressaram com uma ação civil pública para que a banca pudesse realmente garantir que seriam seguidos e adotados os critérios de segurança, principalmente relacionados à saúde.

Esse concurso estava bastante concorrido, foram mais de 100 mil candidatos inscritos e as provas aconteceram na região de Curitiba.

Além disso, os candidatos foram redistribuídos para outras cidades da região metropolitana de Curitiba justamente para poder resguardar o distanciamento social. No entanto, mesmo assim,  infelizmente a banca, na madrugada do sábado pro domingo, decidiu suspender as provas.

É importante entender que existem situações excepcionais onde uma banca examinadora pode suspender a aplicação de uma prova.

Inclusive nesse período de pandemia nós temos vários concursos públicos onde as bancas examinadoras fizeram um estudo, identificaram a situação e fizeram o adiantamento da prova.

No entanto, nesse caso específico a banca teve várias oportunidades para poder adiar a prova e comunicar os candidatos, mas infelizmente ela deixou para última hora.

A importância de guardar toda a documentação

É importante o candidato guardar toda a documentação com relação ao concurso público que for prestar. Isso porque caso você queira ingressar com alguma medida judicial ficará muito mais fácil comprovar os danos com essa documentação em mãos.

A minha dica é a seguinte: faça print, salve em formato de PDF e reenvia para o seu próprio e-mail. Envia toda a documentação que comprove, deixa isso de forma organizada", comenta Agnaldo.

Já vi situações em que a banca examinadora, principalmente bancas que não são tão conhecidas, que simplesmente removeram o edital e o comunicado de abertura depois que o concurso foi cancelado ou deu algum problema.

Por isso, é tão importante o candidato se precaver e organizar as documentações. Tanto em relação à prints, imagens e arquivos da própria banca examinadora no site como também guardar os documentos que comprovem as despesas que você teve: cursos, livros, passagem aérea, hospedagem, Uber, etc.

Eu preciso contratar um advogado se o concurso público for cancelado?

Como se trata de causas de baixa complexidade é possível o próprio candidato protocolar a ação.

É óbvio que a orientação de advogado ajuda bastante, principalmente para aumentar a chance de entrar com uma ação judicial, mas você sozinho também pode protocolar no juizado.

Isso porque envolve um caso para requerer danos materiais, ressarcimento e danos morais.

Além disso, por envolver uma banca será necessário envolver um Juizado Especial Federal para poder procurar essas causas.

Atualizado em: 4/3/2021 08:28

Agnaldo Bastos

VIP Agnaldo Bastos

Advogado atuante no Direito Administrativo, especialista em causas envolvendo concursos públicos e servidores públicos, Sócio Proprietário do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada.

Agnaldo Bastos Advocacia Especializada

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