São Paulo institui sistema de logística reversa para medicamentos no estado

A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, a CETESB e representantes da indústria farmacêutica assinaram, no dia 16 de fevereiro, termo de compromisso instituindo sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e de suas embalagens, após o descarte pelos consumidores. De acordo com o documento, os medicamentos coletados pelo sistema de logística reversa serão incinerados, e apenas as embalagens separadas dos medicamentos desde o ponto de coleta poderão ser encaminhadas para reciclagem.

Sobre o assunto, o decreto federal 10.388/20 já havia instituído o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares de uso humano vencidos ou em desuso, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores. Contudo, o decreto prescreve metas menos ambiciosas que as do termo de compromisso paulista, obrigando a implementação de sistema de logística reversa apenas para as capitais dos estados e os municípios com população superior a 500.000 habitantes, entre 2021 e 2022, e os municípios com população superior a 100.000 apenas a partir de 2023.

De acordo com o termo de compromisso, serão instalados 2.852 pontos de coleta de medicamentos até o final deste ano, o que representa um ponto de coleta para cada 10 mil habitantes em municípios acima de 200 mil habitantes, atingindo 41 municípios paulistas. A título de ilustração, na métrica prevista pelo decreto federal 10.388/20, apenas 9 municípios paulistas seriam contemplados com os sistemas de logística reversa no biênio 2021/22.

Conforme previsto, os paulistas deverão seguir três passos para garantir a sua contribuição com a disposição adequada desse tipo de produto: (I) não descartar os medicamentos em vasos sanitários ou pias, pois o descarte de medicamentos na rede pública de esgoto é a via mais rápida para contaminação de recursos hídricos pelas substâncias químicas contidas nos medicamentos; (II) separar os resíduos de medicamentos dos resíduos domiciliares comuns, coletados pela Prefeitura; e (III) buscar informações sobre o adequado acondicionamento dos medicamentos e a localização do ponto de coleta mais próximo para descarte.

Para a definição de regras específicas referentes ao gerenciamento de medicamentos vencidos e em desuso, assim como de outros resíduos pós-consumo geridos por sistemas de logística reversa, a CETESB publicou, dia 29 de janeiro de 2021, a decisão de diretoria 8/2021/P que, substituindo a decisão de diretoria 120/2016/C, estabelece procedimento para licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos nos sistemas de logística reversa e prevê a dispensa de emissão de CADRI para o gerenciamento dos resíduos que especifica. De acordo com a norma, os medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e suas embalagens, após o descarte pelos consumidores, poderão ser gerenciados como resíduos não perigosos durante as etapas de recebimento, coleta, armazenamento temporário, transporte e triagem até a transferência para a unidade de beneficiamento e/ou tratamento ou disposição final, desde que não sejam efetivadas alterações nas suas características físico-químicas e, ainda, que esses resíduos sejam mantidos em condições semelhantes à dos produtos em uso pelo consumidor.

O termo de compromisso conta com a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, por meio de suas associações de classe, inclusive, dos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que representam empresas de medicamentos em São Paulo.

Na lista de empresas que assinaram o termo estão: ABAFARMA - Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico; ABCFARMA - Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico; ABIFISA - Associação Brasileira das Empresas do Setor Fitoterápico, Suplemento Alimentar e de Promoção da Saúde; ABIMIP - Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição; ABRADILAN - Associação Brasileira de Distribuição e Logística de Produtos Farmacêuticos; ABRAFARMA - Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias; ALANAC - Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais; FEBRAFAR - Federação Brasileira das Redes Associativas e Independentes de Farmácias; PRÓGENÉRICOS - Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos; SINCOFARMA - Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo; SINDUSFARMA - Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos; SINDUSFARQ - Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos e Químicos para Fins Industriais no Estado de Minas Gerais; e o SINFAR-RJ - Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro.