sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

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Área urbana consolidada

Nos casos de utilidade pública ou de interesse social, a compensação ambiental poderá ser feita de forma coletiva, conforme determinação do órgão municipal ou distrital competente (art. 4º, §7º, lei 6.766/79).

quinta-feira, 13 de janeiro de 2022

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

1. Redução das áreas de preservação permanente nos cursos d'água Com a alteração realizada no Código Florestal (lei 12.651/12), torna-se possível reduzir as áreas de preservação permanente, isto é, as faixas marginais dos cursos d'agua, por lei municipal e atendidos alguns critérios, dentre os quais que a atividade ou empreendimento sejam destinados aos casos de "utilidade pública", "interesse social" e baixo impacto ambiental".

Áreas de Preservação Permanente 

A "área de preservação permanente" é conceituada no artigo 3º, inciso II, da lei 12.651/12 (Código Florestal), como a "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

As "áreas de preservação permanente" estão previstas no artigo 4º, caput, da lei 12.651/12. São "áreas de preservação permanente" instituídas por lei federal. Mas também temos as "áreas de preservação permanente" que podem ser criadas ou ampliadas por ato do Chefe do Poder Executivo, como previsto no artigo 6º, da lei 12.651/12. 

Estabelece o artigo 7º, da lei 12.651/12, que a vegetação situada em "área de preservação permanente" deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Ocorrendo a supressão de vegetação situada em "área de preservação permanente", o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação. 

No entanto, nos termos do artigo 8º, da lei 12.651/12, a "intervenção" ou a "supressão" de vegetação nativa em "área de preservação permanente" somente ocorrerá nas hipóteses de "utilidade pública", de "interesse social" ou de "baixo impacto ambiental". 

Devemos observar que a ocupação de "área de preservação permanente" não é vedada de modo absoluto e irrevogável pela legislação. Ao contrário, se por um lado o artigo 7º prevê a manutenção delas, o artigo 8º admite a intervenção ou a supressão nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.

Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ é induvidosa  a  prescrição do legislador,  no  que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi  da  "área   de  preservação  permanente",  nela interditando  ocupação  ou  construção,  com  pouquíssimas  exceções1. A regra geral é que essas áreas sejam mantidas, pois o meio ambiente é um direito de todos, bem de uso comum, para proteção da presente e de futuras gerações. A exceção é a ocupação dessas áreas.

A alteração introduzida na lei 12.651/12, pela lei 14.285/21, somente reafirma isso, que poderá ocorrer a ocupação de "área de preservação permanente", inserida em "área urbana consolidada", com "previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental".

Intervenção ou supressão da vegetação em área de preservação permanente

De um modo geral, os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental estão elencados nos incisos VIII, IX e X, da lei 12.651/12.

Vemos que é possível a ocupação para "obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios". Não se trata de realizar uma divisão de lotes em uma área protegida, mas simplesmente autorizar que equipamentos de transporte público ou a execução do sistema viário possam, excepcionalmente, ser ocupados, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto

(art. 3º, VIII, "b"). Outra hipótese que permite o uso da "área de preservação permanente" é para a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas (art. 3º, IX, "c"). Do mesmo modo é na regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas (art. 3º, IX, "d"). A implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade também autoriza o uso da "área de preservação permanente" (art. 3º, IX, "e"). Existem outros casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, mas nenhum deles permite a aprovação de um projeto de parcelamento do solo (loteamento, condomínio de casas, condomínio de lotes, desmembramento), desdobro, construção de edificações, supermercados, shopping centers. Nada disso é possível, pois a lei 12.651/12, mesmo com as alterações introduzidas pela lei 14.285/21, continua exigindo a antiga regra do artigo 8º, segundo o qual essas áreas somente podem ser utilizadas na utilidade pública, no interesse social e no baixo impacto ambiental, em circunstâncias que demandam avaliar a inexistência de alternativas técnicas ou locacionais à proposta.

No julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade referentes à lei 12.651/12, o Supremo Tribunal Federa - STF, decidiu em grau de repercussão geral que "as hipóteses de intervenção em áreas de preservação permanente por utilidade pública e interesse social devem ser legítimas e razoáveis para compatibilizar a proteção ambiental com o atendimento a outros valores constitucionais, a saber: prestação de serviços públicos (art. 6º e 175 da CRFB); políticas agrícola (art. 187 da CRFB) e de desenvolvimento urbano (art. 182 da CRFB); proteção de pequenos produtores rurais, famílias de baixa renda e comunidades tradicionais; o incentivo ao esporte (art. 217 da CRFB), à cultura (art. 215 da CRFB) e à pesquisa científica (art. 218 da CRFB); e o saneamento básico (artigos 21, XX, e 23, IX, da CRFB). O regime de proteção das áreas de preservação permanente (APPs) apenas se justifica se as intervenções forem excepcionais, na hipótese de inexistência de alternativa técnica e/ou locacional"2. Neste julgamento, deu o Supremo Tribunal Federal "interpretação conforme à Constituição aos incisos VIII e IX do artigo 3º da lei 12.651/2012, de modo a se condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta".

  • Clique aqui para conferir a íntegra do artigo.
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1 REsp 1782692/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/11/2019

2 STF. ADI 4901/DF

Atualizado em: 13/1/2022 13:16

Jamilson Lisboa Sabino

VIP Jamilson Lisboa Sabino

Mestre e Doutor em Direito. Professor de Direito Urbanístico. Autor, dentre outros livros, de "Lei de Parcelamento do Solo comentada artigo por artigo".