Francisco Zardo

Como a MP não restringe, entende-se que a possibilidade de antecipação do pagamento aplica-se a qualquer contrato administrativo celebrado durante o estado de calamidade e não somente àqueles destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.

Esta MP dispõe sobre compras públicas e sanções em matéria de licitação, alterando dispositivos da lei 13.979/20.

Alterações na composição do STF não são desejáveis em 2019, mas é preciso que a corte recupere a confiança da sociedade para realizar a missão de guarda da Constituição.

O art. 28 da nova lei dispõe que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.

Espera-se que com a implementação destas e de outras regras de governança corporativa, as empresas estatais possam efetivamente satisfazer os relevantes interesses coletivos que justificaram sua criação e, com isso, recuperar seu valor de mercado e a credibilidade perante a sociedade.

Espera-se a aprovação do PL 555/15 com brevidade, para que, enfim, as estatais passem a se dedicar exclusivamente a atender os relevantes interesses coletivos que justificaram a sua criação.

O problema surge na medida em que se admite a coligação entre vários partidos nas eleições proporcionais.

Inovação interessante é o acordo de leniência, que poderá ser celebrado entre a entidade pública e a empresa, caso esta se disponha a colaborar com as investigações, contribuindo com a identificação dos demais envolvidos e com a obtenção de informações.

O escândalo do “mensalão” tem suscitado debates sobre a realização de uma reforma política e também sobre o financiamento público das campanhas eleitorais. Mas até que ele seja implementado, através das necessárias alterações legislativas, o financiamento privado constitui-se atividade lícita, desde que atendidas algumas exigências.

...om as participações de Gustavo Binenbojm, Emerson Garcia e Francisco Zardo, sob a mediação da desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, presidente do Fórum Permanente de Transparência e Probidade Administrativa. (Clique aqui) Igor Tamasauskas (Bottini & Tamasauskas Advogados) participa do webinar promovido pelo MPF/SP "Leniência na lei anticorrupção" (clique aqui). Dia 26/8, às 16h. (Clique aqui) Novidades Francis Ted Fernandes, sócio de BBFLAW, lança a segunda edição do livro "Princípios jurídicos na ciência do direito brasileiro contemporâneo". Editora Fórum...

... administrativos Do Escritório Professor René Dotti, o advogado Francisco Zardo comenta a MP 961/20, que autoriza pagamentos antecipados em licitações e contratos administrativos, além de ampliar os limites da dispensa de licitação e o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. (Clique aqui) Teoria da imprevisão O que acontecerá com as obrigações contratuais durante e depois da pandemia? Diante dessa questão, Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis, do Reis Advogados, fala da quebra de contratos do agronegócio e a teoria da imprevisão frente à pandemia. (Clique aqui) Obrigações contratuais...

... Contratações públicas Do Escritório Professor René Dotti, o advogado Francisco Zardo trata dos impactos da MP 951, que altera dispositivos da lei 13.979/20, sobre as contratações públicas. (Clique aqui) Sistema prisional Da banca Höfling Sociedade de Advogados, o advogado Gustavo Nascimento Gomes assina artigo sobre a responsabilidade criminal dos agentes públicos na atual condição do sistema prisional brasileiro. (Clique aqui) Futebol O advogado Pedro Mahin (Mauro Menezes & Advogados) fala da proposta de redução dos salários dos jogadores de futebol e ressalta que "a paralisação das competições nacionais...

... Advogados) participa hoje ao lado de José Roberto Pimenta Oliveira e Francisco Zardo. (Clique aqui) Sócios da Área Tributária do escritório Andrade Maia Advogados, Bruna Meiken, Daniel Mesquita e Lucas Poggetti irão realizar a 2ª edição do webinar "Grandes Temas Tributários em Pauta". Dia 6/5, às 14h. (Clique aqui) A advogada Elaine Cristine Zordan Keller, sócia da banca Keller Sociedade | Advocacia, participa dia 8/5, às 18h, de live no perfil da FADISP no Instagram (@fadispalfa). Com mediação do professor Thiago Matsushita, diretor Acadêmico da FADISP, os temas em debate serão exposição...

Sexta-feira, 1º de novembro de 2019 - Migalhas nº 4.722.Fechamento às 10h19. "Quando não se pode recuar só nos resta ser bravos." Millôr Fernandes A semana Os últimos dias foram agitados, mas é preciso olhar por cima para entender as coisas. Vejamos: Cena 1 - Presidente da República posta vídeo no qual se coloca como ele sendo um leão acossado por hienas (STF, OAB, ONU, movimentos, partidos, imprensa), até que surge outro leão (patriota-conservador) e o ajuda; Cena 2 - Presidente é mencionado em investigação do assassinato de Marielle Franco; Cena 3 - Presidente grava...

Terça-feira, 2 de julho de 2019 - Migalhas nº 4.634.Fechamento às 10h45.   "As tempestades só aterram os fracos; os fortes enrijam-se contra elas e fitam o trovão." Machado de Assis Escolados Ministro Toffoli, ontem, depois de apresentar os auspiciosos números do primeiro semestre: "todos no STF têm 'couro suficiente' para aguentar qualquer pressão". Aposentadoria - Juízes O TCU decidiu que o tempo de trabalho como advogado pode ser contado para a aposentadoria de um juiz, independentemente de ter pago contribuição previdenciária à época - basta que o magistrado comprove...

Quarta-feira, 13 de março de 2019 - Migalhas nº 4.559.Fechamento às 10h49.   "É sempre nobre, generoso e necessário, falar em erros cometidos, enquanto se podem remediar." Eça de Queirós Inconstitucionalidade Chegaram ao STF ações (PGR, Câmara, PT) contra o evidentemente ilegal acordo da Petrobras com o MPF de Curitiba. Para Dodge, os membros da força-tarefa da Lava Jato "desviaram-se de suas funções constitucionais ao assumirem o compromisso de desenvolver uma atividade de gestão orçamentária e financeira de recursos, por meio da fundação" (falta só colocar o tipo penal). E, na...

Sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 - Migalhas nº 4.528 - Fechamento às 9h58.            “Progredir não passa de inventar.” Monteiro Lobato Vem aí Já está quase pronto o pacote de medidas contra crime organizado e corrupção que o ministro da Justiça Sérgio Moro mandará para o Congresso, em fevereiro. Entre as novidades, a ampliação do confisco de bens, incluindo o chamado "confisco alargado", que autoriza o Poder Público a retirar bens de condenados por corrupção, tráfico de drogas e associação criminosa - tudo aquilo cuja origem eles não conseguirem comprovar como lícita....

...Advogados. (Clique aqui) Improbidade administrativa O advogado Francisco Zardo, do Escritório Professor René Dotti, discorre sobre o artigo 10 da lei de improbidade e a exigência de culpa grave ou erro grosseiro. (Clique aqui) ICMS Os aspectos práticos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS são discutidos por Rafael Mantovani, do escritório Gaia Silva Gaede Advogados. (Clique aqui) Advocacia Quem é o profissional perfeito na advocacia? Daniele Di Marco Serafim (Grupo Inrise) põe a questão em debate. (Clique aqui) Reforma trabalhista Em vídeo, Ronan...

...Aroldo Murá G. Hygert, que traz entre os personagens o advogado Francisco Zardo. Advogada do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Ana Luíza Calil é professora convidada do curso "Análise Econômica do Direito", promovido pelo Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito da UERJ. O objetivo é realizar um curso introdutório sobre o tema, de modo que seja possível compreender seus elementos essenciais e principais problemas operacionais que podem advir da sua aplicação. As aulas serão ministradas de 25/7 a 19/9, às segundas e...

...da Escola Superior da Advocacia - ESA da OAB/PR (gestão 2013/2015). Francisco Zardo é advogado do Escritório Professor René Dotti. Mestre em Direito do Estado pela UFPR em 2013, com obtenção da nota máxima na defesa da dissertação com linha de pesquisa em Direito Administrativo. Pós-graduado em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar em 2004. Formado em Direito pela UFPR em 2002. Professor em cursos de pós-graduação (LLM) em Direito Administrativo na Universidade Positivo, Unibrasil e Faculdade de Direito da Federação das Indústrias do Paraná -...

...Tribunais - 367p.), coordenado por René Ariel Dotti, Rogéria Dotti e Francisco Zardo, advogados do Escritório Professor René Dotti. (Clique aqui) ____________ Bom feriado! ____________ Migalhas também é cultura ! Padre Antônio VieiraLuís Roberto BarrosoJoaquim NabucoPaulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui ____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais: BA/JitaúnaBA/ValenteMA/Graça...

...Tribunais - 367p.), coordenada por René Ariel Dotti, Rogéria Dotti e Francisco Zardo, foi idealizada para celebrar os 55 anos do Escritório Professor René Dotti. O livro apresenta completos estudos acerca do Direito em suas várias áreas e ramos, tendo como tema único a sanção. O exemplar é cortesia da banca. Concorra. (Clique aqui)MigalhíssimasHoje, em SP, o associado Fábio Rocha Pinto e Silva, de Pinheiro Neto Advogados, participa do workshop "Garantia Reforçada - Entenda as mudanças introduzidas pela Lei 13.465 em relação à alienação fiduciária". Na ocasião, Fábio apresenta o tema...

...livro "Temas de Direito Sancionador", coordenado pelo advogado Francisco Zardo. A obra é uma coletânea de artigos escritos por 27 profissionais que integram a banca e tem por objetivo refletir sobre a sanção em diversos ramos do Direito. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, das 9 às 12h, no Pinheiro Neto Advogados, em SP, acontece um bate-papo sobre como a reforma trabalhista afeta a indústria farmacêutica e de produtos para saúde. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, apresenta hoje, às 19h30, a palestra "A Reforma...

...Público." Representaram o cartunista os advogados Rogéria Dotti, Francisco Zardo e Vanessa Scheremeta, do Escritório Professor René Dotti, e Carlos Ayres Britto e Marcelo Montalvão, da Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. Processo: 5005586-75.2010.4.04.7002 Veja a íntegra do acórdão._____________________

...sócio de Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, Francisco Zardo, sócio do Escritório Professor René Dotti, Andre Cyrino, sócio do Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia. A conferência de encerramento será proferida pelo professor titular de Direito Administrativo da UERJ, Alexandre Santos de Aragão. (Clique aqui) Saulo Murari Calazans, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, apresenta palestra no painel "Entendendo o registro de Desenho Industrial e sua relação com outros ativos de Propriedade Intelectual", na "Semana Design Rio", realizado pelo jornal O...

...13.303/2016 para o desenvolvimento econômico nacional". O advogado Francisco Zardo, do Escritório Professor René Dotti, é um dos palestrantes do encontro. (Clique aqui) Patrícia Porto, consultora do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, ministra amanhã a aula "Diluição de Marca e Aproveitamento Parasitário" para a nova "Turma de Examinadores do INPI", no RJ. Já no dia 5/7, ela ministra a aula "Marca", no "Curso de Especialização em Direito e Economia da Regulação e da Concorrência - Turma de 2016", do CPED/UERJ. O segundo semestre de 2017 da Faculdade de Direito da USP conta...

...debate", organizado pelo Instituto dos Advogados do Paraná, do qual Francisco Zardo faz parte, e pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná, dia 26/5, em Curitiba/PR. René Ariel Dotti será o presidente de honra do evento e o senador Álvaro Dias fará uma conferência sobre a prerrogativa de foro. (Clique aqui) O escritório Siqueira Castro Advogados debate questões tributárias em tempos de crise e a nova rodada de repatriação em seminários no RJ e em SP, abordando questões a tramitação do Programa de Regularização Tributária (PRT) no Congresso Nacional e as propostas de...

...autores do parecer, os advogados René Dotti, Rogéria Dotti, Francisco Zardo e Laís Bergstein, o PL 861/15 era formalmente inconstitucional, porque a matéria não se situa no âmbito da competência legislativa dos Estados. A competência legislativa para a disciplina do direito de propriedade e, portanto, sobre Direito Civil, é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF. O projeto também era materialmente inconstitucional porque atenta contra os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (CF, arts. 1o., IV e 170, caput e IV) e também porque ultrapassa os limites da...

...lei 13.303/16, conhecida como a lei das estatais, o advogado Francisco Zardo, do Escritório Professor René Dotti, trata das regras referentes aos requisitos para ser administrador de empresa estatal. (Clique aqui) Regularização tributária O advogado Ronaldo Pavanelli Galvão, do escritório Gaiofato e Galvão Advogados Associados, faz breves considerações sobre o programa de regularização tributária. (Clique aqui) "Respondendo ao vento" Ao analisar a atual situação da sociedade brasileira, o presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche, afirma que a sociedade está perdida numa "era...

...improbidade administrativa outros 10 réus.Os advogados René Dotti e Francisco Zardo, do Escritório Professor René Dotti, representaram o cartunista. Processo: 5006707-07.2011.4.04.7002/TRF Veja o inteiro teor do acórdão. _____________________

...ensejasse condenação por improbidade. Os advogados René Dotti e Francisco Zardo, do Escritório Professor René Dotti, representaram o cartunista. (Clique aqui) Advogados voluntários - TJ/DF O TJ/DF publicou esta semana norma que regulamenta a atuação de advogados voluntários na Corte. De acordo com a portaria conjunta 109/15, os advogados interessados em prestar assistência jurídica integral e gratuita deverão efetuar cadastro por intermédio da Defensoria Pública do DF ou da OAB/DF. O tribunal firmará convênios de cooperação técnica com estes órgãos para que disponibilizem o...

...âmbito da União, Estados e municípios, é analisado pelo advogado Francisco Zardo, do Escritório Professor René Dotti. "Espera-se a aprovação do projeto com brevidade, para que, enfim, as estatais passem a se dedicar exclusivamente a atender os relevantes interesses coletivos que justificaram a sua criação." (Clique aqui) Revisão contratual Diante da crise financeira, renova-se a importância da revisão judicial para a manutenção de contratos. Quem aborda o assunto é o causídico Ivan Ferreira Gomes Neto, da banca Martorelli Advogados. (Clique aqui) Cadastro de reserva O...

...fiscal. (Clique aqui) Coligações eleitorais Para o professor Francisco Zardo, do Escritório Professor René Dotti, diante da rejeição da PEC que impedia coligações partidárias nas eleições proporcionais, "o eleitor continuará sujeito ao risco de eleger candidato diverso - e de partido diferente - daquele a quem confiou o seu voto". (Clique aqui) Síndrome de Burnout O advogado Yves Zamataro, do escritório Angélico Advogados, aborda a possibilidade de indenização decorrente da síndrome do esgotamento profissional no âmbito das relações de trabalho. (Clique aqui) Motivação As...

..."Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos", de Francisco Zardo, do Escritório Professor René Dotti. O evento será em Curitiba/PR, na Livraria da Vila, a partir das 18h30. (Clique aqui) Acontece, no próximo dia 20, o lançamento do livro "Violência x Cidade", de Paulo Afonso Cavichioli Carmona. O evento será em Brasília, na Fundação Escola Superior do MP/DF (SCRS, quadra 502, bloco A, loja 55), a partir das 19h. Com o objetivo de abordar a doutrina e proporcionar ao leitor o estudo do Direito Tributário, a Editora Método lança a obra "Direito Tributário...

..."Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos", de Francisco Zardo, do Escritório Professor René Dotti. O evento será em Curitiba/PR, na Livraria da Vila, a partir das 18h30. (Clique aqui)Acontece, no próximo dia 18, em SP, o lançamento da obra "A Penhora na Execução Fiscal", de Íris Vânia Santos Rosa. A Editora Noeses convida para o evento que será em sua sede, às 19h. (Clique aqui)No próximo dia 18, o Insper Instituto de Ensino e Pesquisa lança a 6ª edição da "Coleção Insper e Almedina Brasil". O evento será em SP, no Auditório Steffi e Max Perlman (rua Quatá,...

...Paulo Henrique dos Santos Lucon A nova lei anticorrupção - Francisco Zardo As novidades trazidas pela lei anticorrupção e a suas implicações no mundo corporativo - Fabrício Cagol Controles internos: instrumento de adequação à lei anticorrupção - Ricardo Franceschini Com o intuito de moralizar, a nova lei anticorrupção brasileira pode ser abusiva às empresas que se relacionam com a administração pública - Gustavo Russignoli Bugalho A nova lei anticorrupção - Juliana Picinin É preciso atenção com a lei anticorrupção - Marcos Augusto Perez A lei anticorrupção...

...(Clique aqui) Os professores Rogéria Dotti, Julio Brotto e Francisco Zardo, do Escritório Professor René Dotti, participaram nos dias 25 e 27/3, de curso sobre "A Lei Anticorrupção", em Curitiba. Caso Petrobras Em matéria da revista Carta Capital sobre os aspectos de Direito Societário envolvendo o caso Petrobras, o advogado Walfrido Jorge Warde Jr., do escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados, tece explicações de natureza técnica a respeito do imbróglio. (Clique aqui) Jubileu de ouro A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo lançou um hotsite para...

...duramente reprimida. (Clique aqui) Anticorrupção O advogado Francisco Zardo, do Escritório Professor René Dotti, destaca como uma das inovações da lei 12.846/13, conhecida como lei anticorrupção, a proteção do patrimônio público estrangeiro, em atenção às convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Segundo ele, as leis até então existentes coibiam apenas os ilícitos lesivos à administração pública nacional. (Clique aqui) Agentes infiltrados O delegado de Polícia Eduardo Luiz Santos Cabette fala da lei 12.850/13, que dispõe sobre o crime organizado, para tratar...

...políticos de Ziraldo, representado pelos advogados Rogéria Dotti e Francisco Zardo, do Escritório Professor René Dotti, e de Rogério Romano Bonato, por entender que a conduta de improbidade dos réus não se deu com a utilização de poder político, o que torna tal pena inaplicável. Processo: 5005586-75.2010.404.7002 Confira a decisão na íntegra.

MIGALHAS nº 1.531