Francisco Zardo

STF decide que mudanças na lei de improbidade administrativa se aplicam retroativamente a atos culposos anteriores, exigindo análise de dolo.

CONAMP ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7236 contra artigos da Lei 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa.

Em qualquer hipótese, o importante é que o brinde seja uma manifestação genuína de consideração e respeito, e não uma contrapartida pela obtenção de contratos ou decisões favoráveis, passadas ou futuras.

Caberá a cada município legislar sobre este tema no âmbito de seus limites.

A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal afirmou, na Orientação 12/2021, que a nova lei não se aplica aos atos de improbidades ocorridos antes de sua vigência.

Recentemente, um site de compras online foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao pagamento de indenização de R$ 2 mil pelo vazamento de dados de um consumidor.

A lei estabelece que a multa será "calculada na forma do edital ou do contrato".

Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 10, I, da lei 10.177/98, do Estado de São Paulo.

Como a MP não restringe, entende-se que a possibilidade de antecipação do pagamento aplica-se a qualquer contrato administrativo celebrado durante o estado de calamidade e não somente àqueles destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.

Esta MP dispõe sobre compras públicas e sanções em matéria de licitação, alterando dispositivos da lei 13.979/20.

Alterações na composição do STF não são desejáveis em 2019, mas é preciso que a corte recupere a confiança da sociedade para realizar a missão de guarda da Constituição.

O art. 28 da nova lei dispõe que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.

Espera-se que com a implementação destas e de outras regras de governança corporativa, as empresas estatais possam efetivamente satisfazer os relevantes interesses coletivos que justificaram sua criação e, com isso, recuperar seu valor de mercado e a credibilidade perante a sociedade.

Espera-se a aprovação do PL 555/15 com brevidade, para que, enfim, as estatais passem a se dedicar exclusivamente a atender os relevantes interesses coletivos que justificaram a sua criação.

O problema surge na medida em que se admite a coligação entre vários partidos nas eleições proporcionais.

Inovação interessante é o acordo de leniência, que poderá ser celebrado entre a entidade pública e a empresa, caso esta se disponha a colaborar com as investigações, contribuindo com a identificação dos demais envolvidos e com a obtenção de informações.

O escândalo do “mensalão” tem suscitado debates sobre a realização de uma reforma política e também sobre o financiamento público das campanhas eleitorais. Mas até que ele seja implementado, através das necessárias alterações legislativas, o financiamento privado constitui-se atividade lícita, desde que atendidas algumas exigências.