Jamilson Lisboa Sabino

A identificação e qualificação dos ocupantes de núcleo urbano informal consolidado é anterior à instauração do processo de regularização

A infraestrutura essencial e os serviços públicos obrigatórios nos processos de regularização de loteamentos, condomínios e terrenos clandestinos.

O papel histórico, a função democrática de espaço público de reunião, os padrões urbanísticos e a inconstitucionalidade da desafetação da praça.

Lei 13.465/17 e seu decreto embasam a 'Reurb simplificada' para regularização fundiária. Procedimento especial para núcleos urbanos informais com foco na titulação do ocupante, não sendo solução geral.

A lei federal de parcelamento do solo urbano definiu as pessoas que podem atuar como empreendedor (loteador), legitimadas para ingressar com pedido de aprovação de projeto de loteamento, desmembramento, condomínio de casas ou condomínio de lotes.

O processo de regularização fundiária urbana pode ser realizado mesmo para os núcleos urbanos informais consolidados após 22/12/16.

A destinação de terrenos para serem incorporados ao patrimônio público municipal é um dos requisitos obrigatórios nos projetos de loteamentos.

Os terrenos podem ser divididos em lotes pelo proprietário, de modo voluntário, para comercialização. Esse negócio jurídico requer o atendimento de rigorosos requisitos previstos na legislação federal.

Desafetação, é a situação do bem que não está vinculado a nenhuma finalidade pública específica.

Após o registro do título, ao invés de se aguardar cinco anos, aguarda-se dez anos para a conversão da posse em propriedade, para aqueles que possuem unidade imobiliária superior a 250m² ou mais de uma propriedade imobiliária.

O moderno instituto jurídico de reconhecimento da propriedade dos ocupantes de terrenos públicos ou particulares pelo município.

A possibilidade de redução das áreas de preservação permanente por lei municipal