sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

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Jamilson Lisboa Sabino

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Migalheiro desde dezembro/2021.

Mestre e Doutor em Direito. Professor de Direito Urbanístico. Autor, dentre outros livros, de "Lei de Parcelamento do Solo comentada artigo por artigo".

Migalhas de peso Área urbana consolidada
quinta-feira, 13 de janeiro de 2022

Área urbana consolidada

Nos casos de utilidade pública ou de interesse social, a compensação ambiental poderá ser feita de forma coletiva, conforme determinação do órgão municipal ou distrital competente (art. 4º, §7º, lei 6.766/79).