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Impenhorabilidade de salários, de remunerações, de proventos de aposentadoria e pensões - Relativização

Orlando José de Almeida e Rafael Euripedes Urquiza de Oliveira

A aplicação da norma deve observar, dentre outros, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

terça-feira, 29 de março de 2022

Atualizado às 07:52

 (Imagem: Artes Migalhas)

(Imagem: Artes Migalhas)

Conforme notícia veiculada no dia 7/2/22 no site do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento proferido pela 7ª turma, foi restabelecida a penhora de parte dos proventos de pensão recebida pela sócia de uma microempresa de entregas de São Paulo, para o pagamento de valores devidos em razão de execução trabalhista.

Na reclamação trabalhista foi reconhecido, em primeira instância, o vínculo empregatício entre um motoboy e a empresa, sendo esta condenada ao pagamento das verbas decorrentes.

Considerando que a empresa não possuía bens, foi postulado e deferido o bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) do valor do benefício previdenciário auferido por uma das sócias, em virtude de pensão por morte do seu marido.

A referida sócia se insurgiu em relação à penhora ao fundamento de que os rendimentos da pensão são impenhoráveis e, ainda, o pensionamento representava a sua única fonte de renda para manter a sua subsistência. O TRT/SP da 2ª região acolheu os seus argumentos.

Na sequência, o ex-empregado recorreu ao TST. O seu recurso foi provido por entender a sétima turma, em decisão cuja relatoria coube ao ministro Renato de Lacerda Paiva, que a redação do parágrafo 2, do art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, trouxe alteração acerca do que era até então fixado, apresentando exceção à "impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem."

Por ocasião do julgamento, proferido nos autos do processo RR-222500- 86.2002.5.02.0079, foi aduzido que a decisão regional "se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte", que autoriza a "penhora dos proventos da pensão por morte (benefício previdenciário) recebidos pela parte executada, para pagamento de prestação alimentícia em favor do exequente, ora recorrente. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta seção especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI2 do TST."

A decisão seguiu, portanto, a nova orientação contida no CPC/15, ao dispor no art. 833 e no inciso IV, que "são impenhoráveis", "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

O parágrafo segundo estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.''

Assim, o CPC/15, trouxe uma relativização no que tange a então impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, nas hipóteses em que não foi encontrado outro bem do devedor a ser penhorado. 

Desse modo, é perfeitamente possível o bloqueio de parte dos vencimentos apontados para fins de pagamento do crédito trabalhista, diante do reconhecimento do caráter alimentar deste, desde que não ultrapasse a 50% dos ganhos líquidos do executado (§ 3º, do art. 529, do CPC).

Todavia, pensamos que o julgador deve ter bastante sensibilidade ao permitir tais penhoras, analisando criteriosamente a situação do credor e a do devedor. Em muitas ocasiões as parcelas indicadas inciso IV, do art. 833, do CPC, sequer são suficientes para a manutenção ou sustento da família daqueles que as recebem. A aplicação da norma deve observar, dentre outros, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Orlando José de Almeida

Orlando José de Almeida

Sócio do escritório Homero Costa Advogados.

Homero Costa Advogados
Rafael Euripedes Urquiza de Oliveira

Rafael Euripedes Urquiza de Oliveira

Colaborador de Homero Costa Advogados.

Homero Costa Advogados

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