MIGALHAS DE PESO

  1. Home >
  2. De Peso >
  3. Migalhas de peso >
  4. O bem de família do fiador

O bem de família do fiador

O presente artigo cuidará, inicialmente, em expor a conceptualização acerca do bem de família a fim de destacar a sua vulnerabilidade quando o proprietário se encontrar na condição de fiador a partir da jurisprudência dos Tribunais.

segunda-feira, 19 de dezembro de 2022

Atualizado às 08:10

a. O bem de família

A respeito do bem de família é imperioso mencionar o direito social à moradia o qual impõe ao poder público a implementação de políticas públicas relacionadas ao acesso à habitação. Assim, por estar intimamente atrelada ao bem-estar humano, bem como por ser um direito fundamental, é intransmissível e indisponível, ou seja, é individualmente exercido e sua privação pode ser considerada como violação a direito.

Por isso, a defesa do bem de família sobressai a questão de proteção à propriedade privada, tendo em visto a sua sensibilidade diante as condições de uma vida digna ao ser humano. Contudo, por não ser um direito absoluto, existem hipóteses aos quais submetem a moradia a penhorabilidade devido o direito real a ela aplicada.

A partir desse contexto, o tão destacado mínimo existencial, mesmo não possuindo previsão expressa na Constituição Federal, é instrumento à defesa de todas as prestações materiais imprescindíveis para a garantia de uma existência digna, como o direito à moradia. Ante a essa prerrogativa, a parcela mínima em relação ao direito de propriedade é o bem de família, o qual não pode sofrer nenhuma constrição judicial.

Enfim, apesar a existência doutrinária e legislativa, a lei 8.009/90, que regula a impenhorabilidade do bem de família, em seu art. 3.º, realça exceções a esse direito, dentre eles: a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Em decorrência dessa circunstância, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios enaltece um conflito jurisprudencial.

b. Da relatividade dos direitos fundamentais

Conforme o já aduzido, não existe um direito absoluto, mesmo diante a sua importância, eles devem ser ponderados frente ao conflito de interesses, como ocorre em relação ao bem de família do fiador nos contratos de locação de imóvel.

Por isso, o jurista Flávio Tartuce em seu artigo "a boa-fé como exceção à proteção do bem de família legal" destaca algumas decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça as quais acentuam uma discordância sobre qual dos direitos deve preponderar. Destacando, ainda, uma sensação de instabilidade e insegurança a respeito do tema.

Inclusive, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em julgados bastantes valiosos a respeito do tema, aduzem de forma discrepante:

"1. 'A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. 3º, VII, da lei 8.009/90 não recepcionada pela EC nº 26/2000.' A restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia. Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador. Não se vislumbra justificativa para que o devedor principal, afiançado, goze de situação mais benéfica do que a conferida ao fiador, sobretudo porque tal disparidade de tratamento, ao contrário do que se verifica na locação de imóvel residencial, não se presta à promoção do próprio direito à moradia. (...)."

Acórdão 1213498, 07138721120198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 12/11/2019, unânime.

"3. Conquanto a lei 8.009/90 consagre a impenhorabilidade do bem de família, a própria lei prevê exceções a essa regra, enquadrando-se o presente caso no disposto no inciso VII do art. 3º, segundo o qual é penhorável o imóvel do fiador, ainda que bem de família, em execução de contrato de locação, tendo sido a constitucionalidade desse dispositivo reconhecida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal e em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Súmula 549 do STJ. Precedentes. (...). Portanto, legítima a penhora havida no bem de família do fiador em contrato de locação comercial."

Acórdão 1281412, 07158940820208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 5/10/2020, unânime.

Com isso, vislumbra-se que mutação bastante rápida em relação ao tema, principalmente após as publicações do enunciado de súmula 549, do STJ, e da repercussão geral - tema 295, do STF, as quais admitem a penhora dos bens de família do fiador.

Logo que, munido das prerrogativas em relação ao direito de propriedade (art. 1.228, do CC), o fiador dispensou a impenhorabilidade do seu bem familiar de forma livre e espontânea, presumidamente sem qualquer vício de consentimento. Por tanto, não poderia a sua autonomia da vontade ficar comprometida, até porque o impacto na liberdade de empreender seria evidente. 

Conclusão

O bem de família dada a primazia não apenas em decorrência do direito à moradia, mas também por alcançar as garantias necessárias a uma vida digna da pessoa não poderia ser alcançado em nenhuma situação.

Ocorre que, diante a visão conservadora em relação à figura do fiador, apesar de toda divergência doutrinária e jurisprudencial, se presume uma posição economicamente avantajada em relação ao fiador, pois os requisitos intrínsecos da posição são: inexistência do nome em cadastro de inadimplentes, possuir mais de um imóvel na localidade, renda inúmeras vezes superior ao valor do aluguel. Isto é, condições que viabilizariam o auferindo da garantia sem o sacrifício da sua moradia.

Em virtude dessas condições, os Tribunais Superiores vêm a prevalência dos efeitos do pacta sunt servanda diante a anuência do fiador ao encarga, consequentemente, demonstrando que tem condições de suportá-los.

Por fim, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade nunca se fez tão necessário na discussão de um assunto, sobretudo em relação ao caso em concreto, não é só porque a pessoa assume a condição de fiador que ela avoca essa responsabilidade sobre o seu patrimônio, que em muitas das vezes pode se tratar somente a sua residência.

-------------------

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, out. 1988. Disponível em: Acesso em: 15 de setembro de 2022.

BRASIL. Lei n. º 10.404 (2002). Código Civil: promulgada em 10 de janeiro de 2002. Brasília, jan. 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm > Acesso em: 25 de junho de 2020.

BRASIL. Lei n. º 8.009 (1990). Lei n. º 8.009/90: promulgada em 29 de março de 1990. Brasília, mar. 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm > Acesso em: 25 de junho de 2020.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Penhorabilidade do bem de família de fiador - contrato de locação comercial. Jurisprudência. Jurisprudência em Temas. Entendimentos divergentes no TJDFT. Direito Civil e Processual Civil. Online: out. de 2020. < https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/entendimentos-divergentes-no-TJDFT/direito-civil-e-processual-civil/bem-de-familia-de-fiador-pagamento-de-dividas-em-contrato-de-locacao-comercial > Acesso em: 15 de setembro de 2022. 

MALARD, Neide Teresinha; RAMOS, André Santa Cruz; FERREIRA, A.A.; CAMPOS, Gizelle; HORA, G.; BARBOSA, H.O.H.; LEITE, S.C.; PAIM, T.L.; DOMIENSE, N.E.B.; A Garantia do mínimo existencial: análise da jurisprudência do STF.  Revista de Direitos Humanos: [online]/Curso de Direito, Centro Universitário IESB. - v. 7, n. 7, (jul/dez.2019) - Brasília: IESB, 2019.

SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (Org.). Direitos fundamentais: orçamento e "reserva do possível". 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010

TARTUCE, Flávio. A boa-fé como exceção à proteção do bem de família legal. Migalhas. Coluna. Família e Sucessões. Online: Migalhas, 2020. < https://www.migalhas.com.br/coluna/familia-e-sucessoes/332499/a-boa-fe-como-excecao-a-protecao-do-bem-de-familia-legal> Acesso em: 15 de setembro de 2022.

Caio Almeida Monteiro Rego

Caio Almeida Monteiro Rego

Advogado do escritório Barreto Dolabella Advogados. Pós-graduando em Direito Civil pela PUC/MG.

Nara Domiense

Nara Domiense

advogada associada de nosso escritório. É graduada pelo Centro Universitário IESB e pós-graduanda em Direito Civil e pós-graduanda em Direito Constitucional pela Faculdade IBMEC - Damásio Educacional.

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca