Caio Almeida Monteiro Rego

Se porventura houver negativa infundada para não concessão de alongamento de dívida originada de crédito rural, existirá a possibilidade de judicialização.

A responsabilidade civil do clube de futebol mandante em caso de danos ocasionados aos torcedores.

O presente artigo cuidará, inicialmente, em expor a conceptualização acerca do bem de família a fim de destacar a sua vulnerabilidade quando o proprietário se encontrar na condição de fiador a partir da jurisprudência dos Tribunais.

Uma breve análise sobre o uso da jurimetria e inteligência artificial no exercício da advocacia.

Da responsabilidade civil das instituições financeiras em fraudes bancárias decorrentes do chamado golpe do motoboy.

Se não existir a comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família, é possível afastar assim a incidência da proteção da impenhorabilidade.

Da ausência de responsabilidade civil em caso de veiculação de matéria jornalística sobre fato ocorrido e narrado na perspectiva do repórter.

O dever de reparação civil existirá quando for o caso de violação aos direitos da intimidade, privacidade e inviolabilidade domiciliar.

Da responsabilidade civil das instituições financeiras em fraudes bancárias decorrentes do chamado novo golpe da mão fantasma.

O dever de fundamentação das decisões judiciais possui grande importância para o exercício pleno e menos estrutural do próprio Poder Judiciário em relação ao dever de adequada e racional prestação jurisdicional.

Direito de preferência dos honorários advocatícios sobre o crédito tributário. Análise processual e jurisprudencial diante do recurso extraordinário 1326559/SC.

Procedimento cirúrgico. Falecimento do paciente. Consentimento genérico (blanket consent). Falha no dever de informação. Responsabilidade civil do médico. Recurso Especial 1848862/RN.

Caberá ao operador de direito analisar as circunstâncias do caso em concreto, para que assim seja escolhida a opção de inclusão ou não do terceiro codevedor.

Contrato de empréstimo bancário garantido por alienação fiduciária. Execução judicial. Possibilidade. Recurso Especial 1.965.973/SP.

Definição e aplicabilidade do princípio da boa-fé na lei 14.181/21.

Da responsabilidade civil das instituições financeiras em fraudes bancárias ocorridas durante o uso do novo sistema de pagamento instantâneo pix.

O exercício por empregada gestante de função incompatível com teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, não acarreta, por si, a impossibilidade de aplicação ao previsto na lei 14.151/21, haja vista que o art. 392, § 4º, I, da CLT, prevê a possibilidade de transferência de função quando as condições de saúde o exigirem.

O risco de mitigação do direito constitucional de acesso à justiça por conta do projeto de lei 533/19.