O papel primordial do advogado na formalização de contratos

Antes de adentrar a temática, cumpre-se destacar o significado de prevenção, que nada mais é do que um conjunto de medidas que visa prevenir um mal. Nesse viés, fazendo alusão com a advocacia que consiste em aconselhar pessoas sobre questões jurídicas.

Destarte, o exercício desta profissão, na maioria das vezes consiste em representar pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, em juízo. Porém, acionar o sistema judiciário brasileiro, é de conhecimento de todos que é vagaroso, perceptível ainda, que a estrutura não atende de forma eficiente tamanha demanda.

A vista disso, a advocacia preventiva veio como uma solução para tentar ao menos diminuir o acionamento do judiciário, atuando de forma preventiva. Vejamos o que preceitua Mendes sobre a temática:

"Uma forma de prestação de serviço jurídico, que tem por objetivo maximizar lucros, evitando que o cliente venha a sofrer prejuízos ou danos em razão de decisões tomadas ou atos praticados sem a devida cautela." (MENDES, 2016, s./p.)

Sabemos que muitas decisões tomadas em empresas ou até mesmo por pessoas físicas, uma vez consolidado o ato, este pode ser sem volta, por consequência poderá ser objeto de uma futura ação judicial.

Embora os serviços prestados pelos escritórios de advocacia sejam majoritariamente acionados quando aparecem demandas judiciais, os serviços da advocacia preventiva trazem diversos benefícios e podem diminuir riscos conforme será abordado.

Nesse sentido, hipótese muito comum, ao assinar um contrato de compra e venda, ou até mesmo de prestação de serviços, deve-se assegurar que consta as devidas clausulas para garantir os direitos de ambas as partes, bem como se atentar com um possível contrato abusivo, então nesse momento é essencial a presença de um advogado para garantir a celeridade de tal ato. Observemos alguns trechos de decisões do TJDFT sobre a abusividade presente em contratos:

"O reconhecimento de cláusula abusiva, a priori, não leva à extinção do CONTRATO de consumo, pois, de acordo COM o Código de Defesa do Consumidor, deve-se prestigiar a conservação dos negócios. Contudo, se, mesmo após a exclusão da disposição viciada, a manutenção dos demais termos gerar ônus excessivo a qualquer das partes, a invalidação do CONTRATO será total (art. 51, § 2º, do CDC). Trecho de acórdão "(...) O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de declaração de nulidade das cláusulas contratuais ABUSIVAS (art. 51, inciso IV). Ainda segundo o CDC (§ 2º, art. 510), em homenagem ao princípio da conservação dos CONTRATO..." Acórdão 1172526, 07090648520188070003, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 15/5/19, publicado no PJe: 28/5/19.

"O equilíbrio material é princípio basilar nas relações de consumo. Assim, é nula de pleno direito a cláusula contratual que impõe ao consumidor desvantagem exagerada, de modo a comprometer o justo cumprimento de obrigações entre as partes. trecho de ementa (...) 5. de acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso iv, do código de defesa do consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, ABUSIVAS, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exager..." Acórdão 1338004, 07518594720208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 5/5/21, publicado no DJe: 20/5/21.

Tomando como base a decisão, é imperioso pensar que uma consulta prévia com um advogado especialista evitaria o acionamento do judiciário, e são inúmeros os processos com a temática de cláusulas abusivas.

Nesse sentido, é notório que existem muitas demandas jurídicas que podem ser previstas, fazendo com que o risco seja diminuído. O preço da consulta com um advogado especialista à primeira vista pode parecer caro, porém, as consequência advindas por não ter feito uma consulta prévia podem ser intangíveis.

Por isso, escritórios de advocacia realizam estudos de caso, elaboração de pareceres e contratos, ademais, acompanhamento rotineiro de questões jurídicas, tudo conforme determinado em lei, trazendo segurança jurídica para os clientes na hora de formalizarem os mais diversos tipos de contratos.

Por fim, é possível inferir que são inúmeros casos que podem ser pensados, antes de contratos serem assinados e negócios serem formalizado, pois com ajuda de um profissional qualificado espera-se que os riscos sejam minimizados, essa é a ideia da advocacia preventiva, que está sendo bastante requisitada por algumas empresas, tendo em vista seus benefícios, visível o importante papel do advogado na assinatura de um contrato.

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BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.

(MENDES, 2016, s./p.)

Princípio da conservação do contrato, disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1/principios-do-cdc/principio-da-conservacao-do-contrato