Guilherme Dolabella

A família possui enorme importância para a sociedade, existindo um tratamento diferenciado pelo estado, e a guarda compartilhada possui um grande papel para o exercício da paternidade ou maternidade.

É notório que existem muitas demandas jurídicas que podem ser previstas, fazendo com que o risco seja diminuído.

O que antes somente com o acionamento do judiciário era possível, com a implementação da lei citada, torna-se realizável alcançar o fim desejado também pela via extrajudicial.

Deve ser levado em consideração o melhor interesse da criança, garantindo assim tal princípio e também o que está disposto em nossa carta magna.

A bebê poderá permanecer com a família substituta até a decisão definitiva em ação sobre a regulamentação de guarda ajuizada em primeira instância.

Existindo um prévio debate e escolha do nome pelos pais, não pode um dos genitores mudar na hora de registrar no cartório de registro civil, pois essa escolha deve ser bilateral, não sendo respeitada, é admissível a exclusão do prenome da criança perante o Judiciário.

A perícia na alienação parental possui um papel extremamente importante para a caracterização dela, fazendo com que assim possa ser concluído se no caso existe ou não alienação parental.

Uma breve análise sobre a possibilidade de que o direito de convivência familiar possa ser estendido aos avós ou pessoas com as quais as crianças ou adolescente mantenha vínculo afetivo.

Os Estados e os Municípios deveriam ser chamados ao debate num grande painel federativo, na qual haja a discussão do sistema tributário sobre o consumo, a repartição da receita e, em última instância, o interesse público nacional.

No futuro próximo, a previsão dos arts. 9º e 10 da LC 160/17 pode vir a se tornar uma grande dor de cabeça ao Fisco federal, fato este já consignado na mensagem de veto a esses dispositivos anteriormente enviada pela Presidência da República e rechaçada pelo Congresso Nacional.