STF e Tema 1.300: O impacto no cálculo da invalidez e como se proteger

Introdução

A proteção social no Brasil, historicamente centrada na figura do Estado-provedor, enfrenta um de seus maiores desafios com a recente decisão do STF no julgamento do RE 1.469.150/PR, que deu origem ao Tema 1.300 de repercussão geral¹. A decisão, proferida em 18/12/25, por uma maioria apertada de 6 a 5, declarou a constitucionalidade da regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, introduzida pela EC 103/2019, a chamada "reforma da previdência".

Essa decisão representa um marco de grande impacto para a seguridade social brasileira, pois consolida uma significativa redução no valor do benefício para aqueles que, por doença ou acidente não relacionado ao trabalho, se tornam permanentemente incapazes para o labor. A nova regra, que estabelece o benefício em 60% da média de todas as contribuições, com um acréscimo de 2% por ano que exceder o tempo mínimo de contribuição, contrasta drasticamente com a legislação anterior, que previa o pagamento integral.

Neste contexto, o presente artigo propõe-se a analisar as implicações da decisão do Tema 1.300, contextualizando-a no âmbito das reformas previdenciárias e da necessidade de uma nova abordagem sobre o planejamento securitário. Argumenta-se que, diante da diminuição da proteção estatal, a busca por seguros privados e pela previdência complementar deixa de ser uma opção e passa a ser uma necessidade premente para todos os trabalhadores, como já defendido em artigo anterior sobre o tema . A decisão do STF marca um ponto de inflexão na história da proteção social brasileira: o reconhecimento de que o Estado não pode mais garantir, por si só, a segurança financeira dos seus cidadãos em caso de incapacidade permanente.

A EC 103/19 e a redefinição da aposentadoria por incapacidade permanente

A EC 103/19 promoveu uma profunda reestruturação no sistema previdenciário brasileiro, com o objetivo declarado de garantir sua sustentabilidade a longo prazo. Entre as diversas alterações, uma das mais impactantes foi a que recaiu sobre a antiga aposentadoria por invalidez, agora denominada aposentadoria por incapacidade permanente.

A nova regra de cálculo, prevista no art. 26, § 2º, III, da EC 103/19, estabelece que o valor do benefício corresponderá a 60% da média aritmética de todas as contribuições do segurado, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. A aposentadoria integral ficou restrita aos casos de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho.

Essa alteração representou uma drástica redução do valor do benefício para a maioria dos segurados, que, sob a égide da legislação anterior, teriam direito a 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição. A justificativa para a mudança, segundo o legislador reformador, foi a necessidade de conter o crescimento das despesas previdenciárias e de adequar o sistema à nova realidade demográfica do país.

O aspecto mais gravoso dessa redefinição reside na desnaturação da aposentadoria por incapacidade como um benefício de risco. Historicamente, a proteção contra a invalidez não deveria estar estritamente atrelada ao tempo de contribuição, uma vez que o evento incapacitante é, por definição, imprevisível e súbito. Ao aplicar um escalonamento progressivo a uma contingência que não depende da vontade ou do planejamento do trabalhador, a EC 103/19 transmutou um seguro social em uma espécie de "poupança forçada", punindo severamente aqueles que são acometidos por enfermidades precocemente em suas carreiras.

Essa nova sistemática cria um cenário de desproteção social alarmante para os segurados mais jovens ou com menor tempo de casa. Um trabalhador que sofre um AVC - acidente vascular cerebral ou descobre uma neoplasia maligna após dez anos de contribuição, terá um benefício calculado sobre apenas 60% de sua média. Paradoxalmente, o sistema exige que este indivíduo, agora incapacitado e com gastos elevados em saúde, sobreviva com uma renda substancialmente inferior à que possuía quando estava hígido, empurrando-o, muitas vezes, para abaixo da linha da dignidade econômica.

A diferenciação entre a incapacidade "comum" e a "acidentária" também merece uma crítica rigorosa sob o prisma da justiça distributiva. Ao garantir 100% da média apenas para doenças do trabalho ou acidentes laborais, o constituinte derivado estabeleceu uma hierarquia de sofrimento que não encontra eco na realidade das necessidades básicas do ser humano. O custo de vida de um paraplégico não é menor porque sua lesão ocorreu em um acidente doméstico em vez de no trajeto para a empresa; no entanto, o Direito Previdenciário pós-reforma passa a tratar essas tragédias pessoais com pesos e medidas financeiros distintos.

Além disso, a alteração no PBC - período básico de cálculo - que passou a considerar 100% dos salários de contribuição em vez de descartar os 20% menores - atua como um redutor silencioso e cumulativo. O segurado não é apenas atingido pelo coeficiente de 60%, mas esse percentual incide sobre uma média já rebaixada pela inclusão de contribuições menores do início da vida laboral. O resultado final é um benefício que, em muitos casos, aproxima-se perigosamente do salário-mínimo, independentemente do histórico de contribuições mais elevadas do trabalhador.

Em última análise, a redefinição operada pela EC 103/19 revela um deslocamento de paradigma: o Estado deixa de ser o garantidor da manutenção do padrão de vida do incapacitado para se tornar um provedor de assistência básica de subsistência. Essa "assistencialização" do seguro social é o fundamento que torna o planejamento securitário privado não apenas recomendável, mas um imperativo de defesa patrimonial para qualquer cidadão que deseje proteger sua família da ruína financeira decorrente de uma invalidez inesperada.

A decisão no Tema 1.300 não deve ser lida apenas sob a ótica da aritmética orçamentária, mas como um sintoma da redefinição do pacto social de 1988. Ao validar o escalonamento progressivo da aposentadoria por incapacidade permanente, o STF chancelou a transição de um modelo de proteção integral para um sistema de proteção proporcional ao tempo de contribuição, desconsiderando que a incapacidade, por sua natureza, é um evento aleatório e imprevisível, que não se coaduna com a lógica do "tempo de casa".

Sob o pretexto da busca pelo equilíbrio atuarial e financeiro, opera-se o que a doutrina clássica denomina de retrocesso social. A dignidade da pessoa humana, antes salvaguardada pela integralidade do benefício em momentos de extrema vulnerabilidade, passa a ser mitigada por critérios estritamente econômicos. Essa mudança de paradigma impõe ao segurado o ônus de uma "incapacidade premiada": apenas aqueles com longo histórico contributivo conseguem manter um padrão de vida minimamente próximo ao que possuíam na ativa.

Ademais, é imperativo destacar que essa nova configuração jurídica gera uma diferenciação odiosa entre os tipos de incapacidade. Enquanto o segurado acidentado no trabalho mantém o direito ao coeficiente de 100%, aquele acometido por uma patologia grave, mas de natureza comum, é penalizado com o redutor. Essa dicotomia ignora que o gasto de subsistência e as necessidades de cuidado do inválido são idênticos, independentemente do nexo causal da sua patologia, ferindo o princípio da isonomia em sua vertente substantiva.

Diante dessa retração do Estado, emerge a figura do "planejamento securitário" não mais como um luxo das classes abastadas, mas como uma estratégia de sobrevivência jurídica e financeira para o trabalhador médio. O Tema 1.300 serve como o derradeiro aviso de que a previdência pública brasileira, em sua modalidade de regime geral, caminha para um modelo de proteção mínima, deixando um vácuo de cobertura que precisa ser preenchido por outros mecanismos de proteção ao risco.

Portanto, esta análise não se limita a criticar o posicionamento da Corte, mas busca despertar a consciência para o "pós-reforma". Se a jurisprudência consolidou a insuficiência do benefício público, o Direito Previdenciário deve agora dialogar de forma mais íntima com o Direito Civil e o setor de seguros, visando estruturar soluções que garantam a previsibilidade e a paz social que o sistema público, por força da EC 103/19, deixou de oferecer integralmente.

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