SecexConsenso no setor de energia: Análise qualitativa dos casos (2022-2025)

Nos artigos anteriores da nossa série, apresentamos as razões da criação, pelo TCU, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (comumente chamada de “SecexConsenso”)¹, bem como a evolução procedimento de solução consensual no TCU ao longo dos anos, sob a égide da IN TCU 91/22 e da nova IN TCU 101/25. Ademais, compreendemos, em termos quantitativos, como se deu a evolução decisória dos acordos e não acordos no âmbito da SecexConsenso com dados entre 22 de dezembro de 2022, até 29 de setembro de 2025². Já apresentamos, também, os resultados qualitativos no setor de aeroportos³. Neste artigo, apresentaremos uma análise qualitativa dos casos da SecexConsenso envolvendo o setor de energia.

Foram apresentadas 6 solicitações de solução consensual no setor de energia, referentes aos seguintes empreendimentos: Usinas da empresa Energias de Gaspar SPE Ltda.; Usinas EPP II, EPP IV, Edlux K e Rio de Janeiro (Âmbar Energia); Usina Barra Bonita I; Usina Linhares Geração, Termelétrica Viana e Povoação Energia; Usinas Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II (KPS); e MEZ Energia.

Os cinco primeiros processos dizem respeito a contratos firmados no PCS - Procedimento Competitivo Simplificado, em 2021, para suprir as necessidades do SIN - Sistema Interligado Nacional em curto e médio prazo, diante de situação atípica de dificuldade de suprimento de energia. Essa situação foi revertida, ocasionando aumento da energia armazenada e redução dos preços praticados no mercado. Ocorre que os contratos firmados à época da escassez de suprimento consideraram valores diversos do agora praticado. Segundo o TCU, não havia mais necessidade de contratação tão exacerbada de energia, mas a manutenção da potência das usinas ainda era importante para o sistema.

A partir desse cenário, os processos de solução consensual tiveram conclusões diversas. O processo da empresa Energias de Gaspar SPE Ltda. foi admitido, mas não teve acordo na Comissão de Solução Consensual. O processo relativo à Âmbar Energia teve acordo na CSC, porém este não foi homologado pelo plenário da corte. À época, a IN 91/22 previa que o acordo não seria homologado, caso não houvesse consenso entre todas as partes da CSC. No caso, os auditores do TCU não concordaram com o acordo, de modo que ele o processo foi arquivado.

A partir desse caso, foi apresentada questão de ordem no plenário da corte e ficou acordado que, caso a área técnica do TCU ou os membros da SecexConsenso não concordassem com o acordo firmado pela CSC, este poderia ser levado ao Plenário para deliberação. Essa definição alterou a IN TCU 91/22, para os casos posteriores.

O processo da Usina Barra Bonita I tem o mesmo panorama geral, mas o acordo foi homologado pelo Plenário da Corte. Ficou acordado que será mantida a capacidade instalada, mas será eliminada e inflexibilidade contratual (geração de energia termelétrica), mediante desconto no preço total ao usuário e pagamento de multa pela Concessionária. Além da redução do custo ao consumidor, o acordo finda processos em andamento junto à Agência Nacional de Energia Elétrica e à CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, e permite redução da emissão de gases de efeito estufa (BRASIL, TCU, 2024j). O prazo para solução dessa controvérsia foi de 532 dias, desde a solicitação.

A solução consensual encontrada no caso das Usinas, Linhares, Viana e Povoação foi semelhante ao anterior. Foi eliminada e obrigação de entrega de energia inflexível, alterado o cálculo de remuneração das Usinas, e promovido acerto financeiro com a Conta de Energia de Reversa, de modo a possibilitar benefício financeiro ao consumidor (BRASIL, TCU, 2023c). O processo durou 154 dias, até a homologação do acordo pelo plenário da corte.

O quinto processo do setor de energia foi referente à KPS - Karpowership Brasil Energia, que também teve o acordo homologado em Plenário. A situação era semelhante às narradas anteriormente, com adicional de ter havido atraso no início da operação dos empreendimentos. O acordo seguiu as mesmas balizas anteriores, permitindo a redução da geração de energia inflexível e aumentando a economia frente aos usuários (BRASIL, TCU, 2023e). Desde o início da solicitação até a homologação do acordo pelo plenário se passaram 252 dias. O interessante dos acordos firmados no âmbito do setor de energia é que podem ser implementados imediatamente, gerando consequências concretas rapidamente, segundo manifestações orais dos dirigentes do TCU.

O sexto processo do setor de energia é referente à MEZ Energia, que tem controvérsias com a ANEEL acerca das causas do inadimplemento contratual. O processo foi admitido pelo TCU em agosto de 2025, estando pendente o início das negociações no âmbito da CSC, por isso, a maioria das informações é ainda sigilosa.

Segue abaixo resumo das solicitações de solução consensual no setor de energia, em formato de tabela e gráfico:

Tabela 3 - Resumo dos casos de Energia

Fonte: Elaboração Própria

Gráfico 6 - Pedidos do setor de energia na SecexConsenso

Nota-se, portanto, que em termos quantitativos e qualitativos da evolução decisória dos acordos e não acordos no âmbito da SecexConsenso no setor de energia, há uma similaridade entre os temas tratados, o que pode justificar a concentração de processos em 2023. A administração pública pode ter considerado apresentar todos os processos cujo modelo contratual não era eficiente ou não justificava a rigidez das cláusulas logo no início da comissão, com vistas a solucionar problemas iminentes. Isso se mostra pela celeridade do processo das Usinas, Linhares, Viana e Povoação, que durou cerca de 7 meses desde a apresentação até a homologação do acordo em Plenário.

Extrai-se também que os entes participantes das CSC crescem em maturidade e capacidade de solucionar as controvérsias, uma vez que são mais semelhantes. Isso porque o primeiro processo foi bastante extenso, passando dos 500 dias, mas houve uma diminuição desse prazo, passando a menos de 300 dias nos demais acordos firmados sobre o tema.

O próximo artigo se debruçará sobre a SecexConsenso no setor de ferrovias.

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1 ATHAYDE, Amanda. VIEGAS, Maria Augusta. SecexConsenso, TCU e as fases da negociação na IN TCU 91/22 vs. na nova IN TCU 101/25. Migalhas, 7.1.2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/447341/secexconsenso-tcu-e-fas

2 ATHAYDE, Amanda. VIEGAS, Maria Augusta. SecexConsenso e análise quantitativa dos casos (2022-2025). Migalhas, 14.1.2026. Disponível em:https://www.migalhas.com.br/depeso/447741/secexconsenso-e-analise-quantitativa-dos-casos-2022-2025

3 ATHAYDE, Amanda. VIEGAS, Maria Augusta. SecexConsenso no setor de aeroportos: Análise qualitativa dos casos (2022-2025). Migalhas, 21.1.2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/448215/secexconsenso-no-setor-de-aeroportos-analise-qualitativa-dos-casos