Concurso da Sefaz/SP: Candidato PCD, com TEA, precisa realizar a perícia presencial

A inclusão da pessoa com deficiência nos concursos públicos representa uma das mais relevantes concretizações do princípio constitucional da igualdade material.

Nos últimos anos, o ordenamento jurídico brasileiro avançou significativamente na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente após a consolidação do modelo biopsicossocial trazido pela lei brasileira de inclusão.

No caso específico do TEA - Transtorno do Espectro Autista, o debate jurídico ganhou novos contornos após a edição da lei estadual 17.669/23, do Estado de São Paulo, a qual estabeleceu validade indeterminada ao laudo médico pericial relacionado ao autismo.

A norma reacendeu importante discussão jurídica:

Se o próprio Estado reconhece legalmente a natureza permanente da condição autista, o candidato PCD com TEA ainda precisa necessariamente se submeter à perícia presencial em concurso público?

O TEA como condição permanente e irreversível

O Transtorno do Espectro Autista possui natureza neurobiológica e é cientificamente reconhecido como condição permanente, irreversível e de longo prazo.

Não se trata de enfermidade transitória, episódica ou sujeita à remissão clínica típica de determinadas patologias temporárias.

Justamente por essa peculiaridade, a legislação brasileira passou gradativamente a reconhecer a necessidade de proteção jurídica diferenciada às pessoas autistas.

A lei 12.764/12 já havia reconhecido expressamente a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Posteriormente, o Estado de São Paulo editou a lei 17.669/23, estabelecendo:

"Art. 1º - Fica estabelecido que o laudo médico pericial que ateste o  TEA  - Transtorno do Espectro Autista passa a ter prazo de validade indeterminado".

A norma possui enorme relevância jurídica.

Ao reconhecer validade indeterminada ao laudo médico relacionado ao TEA, o próprio estado admite formalmente a natureza permanente da condição autista.

Na prática, o legislador reconheceu que não há lógica razoável em exigir sucessivas renovações burocráticas para comprovação de condição cuja permanência já é cientificamente conhecida.

Qual é a finalidade da perícia médica PCD?

Em concursos públicos, a perícia médica PCD possui finalidade administrativa específica:

• Verificar a condição de pessoa com deficiência;
• Confirmar compatibilidade com as regras do edital;
• E assegurar regularidade do ingresso nas vagas reservadas.

Todavia, surge importante questionamento jurídico quando a condição do candidato:

• Já foi documentalmente comprovada;
• Possui reconhecimento legal expresso;
• Apresenta natureza permanente;
• E está amparada por laudo sem prazo de validade.

Nessas hipóteses, até que ponto o formalismo administrativo pode se sobrepor à realidade material já demonstrada documentalmente?

A discussão se torna ainda mais relevante diante do crescimento de casos envolvendo candidatos autistas eliminados em razão:

• De ausências pontuais;
• De exigências formais excessivas;
• Ou de interpretações administrativas extremamente restritivas.

A lei do laudo sem prazo e seus reflexos nos concursos públicos

A lei  17.669/23 produziu consequência jurídica extremamente relevante:

O reconhecimento estatal expresso de que o laudo relacionado ao TEA não se sujeita à lógica tradicional de renovação periódica.

Isso modifica substancialmente a discussão jurídica sobre a necessidade de sucessivas validações administrativas da condição autista.

Afinal, se o próprio estado reconhece:

• A permanência da condição;
• A validade indeterminada do laudo;
• E a natureza irreversível do TEA.

Surge inevitável questionamento acerca dos limites da burocratização procedimental nos concursos públicos.

A discussão não significa eliminar completamente a possibilidade de perícia administrativa.

Entretanto, exige reflexão sobre:

• Proporcionalidade;
• Finalidade do procedimento;
• Utilidade prática da nova avaliação;
• E proteção concreta da pessoa com deficiência.

Formalismo excessivo e verdade material

O Direito Administrativo moderno não mais admite interpretação puramente burocrática dissociada da finalidade concreta do ato administrativo.

A Administração Pública deve observar:

• Razoabilidade;
• Proporcionalidade;
• Instrumentalidade;
• Boa-fé objetiva;
• Proteção da confiança legítima;
• E busca da verdade material.

Em matéria de concursos públicos, especialmente em procedimentos relacionados a pessoas com deficiência, o formalismo excessivo pode acabar produzindo exatamente o efeito contrário ao objetivo constitucional da inclusão.

A discussão ganha especial relevância quando o candidato:

• Já apresentou documentação médica válida;
• Já teve a condição reconhecida anteriormente;
• Possui laudo com validade indeterminada;
• E não há qualquer indício de fraude ou má-fé.

Nessas hipóteses, a exclusão automática do candidato por ausência pontual em perícia administrativa passa a gerar legítimo debate jurídico acerca da proporcionalidade da medida.

O concurso público como realização de um sonho

O concurso público representa, para milhares de candidatos, projeto de vida construído durante anos de estudo, renúncia pessoal e investimento financeiro.

Em concursos de alta competitividade e elevada remuneração, como os concursos fiscais, é pouco razoável presumir desinteresse do candidato aprovado em prosseguir regularmente no certame.

Não raramente, candidatos autistas enfrentam dificuldades adicionais relacionadas:

• À adaptação social;
• À comunicação;
• À organização sensorial;
• À ansiedade;
• E à própria dinâmica burocrática das etapas administrativas.

Por isso, a análise jurídica dessas situações exige cautela, sensibilidade institucional e interpretação compatível com os princípios constitucionais de inclusão e igualdade material.

Não deixe seu sonho virar um pesadelo

A eliminação em concurso público nem sempre significa perda definitiva do direito.

Em inúmeros casos envolvendo:

• Perícia PCD;
• Autismo em concurso público;
• Laudo TEA;
• Exclusão administrativa;
• E avaliações biopsicossociais;

Podem existir relevantes discussões jurídicas relacionadas à:

• Razoabilidade;
• Proporcionalidade;
• Validade do laudo;
• Verdade material;
• E proteção da pessoa com deficiência.

Candidatos autistas eliminados em concursos públicos devem buscar orientação com advogado especialista em concurso público o mais rapidamente possível, especialmente diante da existência de prazos administrativos e judiciais frequentemente reduzidos.

A atuação jurídica especializada tem se mostrado essencial em casos envolvendo:

• TEA em concurso público;
• Perícia médica PCD;
• Exclusão de candidato autista;
• E interpretação administrativa relacionada à validade de laudos permanentes.

Conclusão

A inclusão da pessoa autista em concursos públicos não pode depender exclusivamente de sucessivas validações burocráticas de condição cuja permanência já foi expressamente reconhecida pelo próprio Estado.

A lei 17.669/23 inaugurou relevante debate jurídico sobre os limites do formalismo administrativo em procedimentos relacionados ao TEA.

Quando a administração pública transforma exigências procedimentais em barreiras desproporcionais, corre-se o risco de converter políticas inclusivas em mecanismos indiretos de exclusão.

A proteção constitucional da pessoa com deficiência exige interpretação compatível com:

• Igualdade material;
• Razoabilidade;
• Instrumentalidade;
• E máxima efetividade dos direitos fundamentais.

O debate envolvendo autismo, laudo sem prazo de validade e concursos públicos certamente ocupará espaço cada vez mais relevante na doutrina e na jurisprudência brasileira nos próximos anos.