A propriedade industrial e garantia ao crédito

1. Introdução

O ano de 2026 é marcado por guerras no oriente-médio e na Europa. Com significativo impacto nas cadeias de fornecimento de energia, endividamentos públicos crescentes, o Brasil também sofre com a inflação e o encarecimento do acesso ao crédito, além de crises reputacionais pela circulação de títulos podres em operações bancárias marcadas por fraudes.

Em particular após a crise estadunidense de 2008, o uso de garantias tradicionais como a hipoteca passou a ser objeto de crescente cautela pelos agentes mutuários. Reagindo a tais cenários de incerteza, no ano de 2023 a lei denominada de "Marco Legal das Garantias" (14.711/23) foi entabulada com o enfoque ao "aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito" (art. 1º).

No cenário dos desafios do segundo quarto do século XXI, assim, a dialética entre o acesso ao crédito menos oneroso de um lado, e a imperativa proteção às instituições financeiras de outro resulta em resguardo e reflexão.

Neste contexto, observa-se a paulatina consolidação dos ativos intangíveis suscetíveis de exclusividade como forma de operações de garantia, inclusive com alguma predileção ao credor nas frequentes hipóteses de falência¹. Nesse sentido, de modo pioneiro, no ano que antecedeu ao advento do "Marco Legal das Garantias", o Conselho da Justiça Federal aprovou enunciado sobre a utilização de direitos exclusivos patrimoniais de propriedade industrial² como suscetíveis de penhor industrial.³

2. Nem só de penhores vivem os garantidos-credores

Com o término da recente Jornada de Direito Civil organizada pelo Conselho da Justiça Federal (junho/26), uma nova fonte normativa foi edificada de modo a consolidar e trazer segurança jurídica à utilização dos direitos intelectuais como garantia aos credores.

Ao lado do penhor industrial⁴, ora há a regra interpretativa⁵ sobre a alienação fiduciária que é espécie contratual popular entre os negócios imobiliários e entre os negócios envolvendo veículos automotores. Na íntegra:

X Jornada de Direito Civil do CJF - enunciado 711 - "Os direitos de propriedade industrial constituem direitos com valor patrimonial, suscetíveis de alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 1.368-B do CC, com registro perante o Registo de Títulos e Documentos e subsequente anotação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial".

O enunciado foi vertical na necessidade de observância aos requisitos próprios do Direito Civil e do serviço notarial (art. 5º, V, da lei 8.935/1994 c/c art. 1.361, §1º, do CC), além da específica atenção com o serviço público prestado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (art. 59, II, 60, 136, II, 137 do CPI/1996, lei 9.279/96). Ou seja, a publicidade plena (por dois centros de informação munidos de fé pública) minimiza as chances de alienações a non domino, ou de fraudes. Ademais, o mesmo cuidado burocrático acaba por prestigiar a boa advocacia de consultoria, o que reduz as chances de judicialização ou da fragilização aos credores.

3. Conclusões

Não se desconhece que a hipótese de alienação fiduciária de títulos marcários, por exemplo, já se encontrava mencionada no item 9.5 do Manual de Marcas do INPI⁶, bem como é esparsamente utilizada por agentes econômicos7. Não obstante, o acreditamento coletivo pelos professores, juristas, advogados, notários, juízes, promotores, defensores e procuradores que participaram da X Jornada de Direito Civil do CJF é um ponto de partida para o aumento da frequência com que operações de alienação fiduciária e títulos de Propriedade Industrial ocorrerá.

Todavia, ainda há um calcanhar de Aquiles para tais negócios jurídicos (penhor industrial e a alienação de garantia) correlatos ao mútuo feneratício que constitui a avaliação do intangível em si⁸. Quanto mais objetivos, claros, sindicáveis forem os parâmetros de análise do título, maior a precisão informacional para as partes (titular e instituição financeira) e melhores serão as aferições do risco de default.

A avaliação dos ativos intangíveis é tema que carece de melhor produção pretoriana e doutrinária⁹. Que a comunidade dos direitos intelectuais dê à temática o devido enveredamento necessário.

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1. "Talvez em passado remoto, quando os imóveis representavam os bens de maior valor e, portanto, mais propensos a serem utilizados em garantia de diversos créditos, se poderia admitir uma tal disparidade de regimes. No entanto, o que se verifica nos dias atuais é que são os móveis, como créditos, valores mobiliários, marcas e patentes, que formam parte considerável da riqueza humana. Desse modo, não se justifica mais qualquer diferenciação entre imóveis e móveis no que concerne às potencialidades de aproveitamento econômico para fins de garantia do crédito." TEPEDINO, Gustavo; MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo; RENTERIA, Pablo. Fundamentos do Direito Civil - Vol. 5 - Direitos Reais. 5ª Edição 2024 (p. 882). Editora Forense. Edição do Kindle.

2. Sobre o tema permita-se a remissão a BARBOSA, Pedro Marcos Nunes & RENTERIA, Pablo Waldemar. Propriedade Intelectual e Direitos Reais de Garantia. Migalhas de Peso publicado em 01.06.2022, acessível em - https://www.migalhas.com.br/depeso/367065/propriedade-intelectual-e-direitos-reais-de-garantia

3. Enunciado proposto pelo coautor Pedro Marcos Nunes Barbosa, e que foi aprovado: IX Jornada de Direito Civil - Enunciado 668 - Art.1.431, parágrafo único: Os direitos de propriedade industrial caracterizados pela exclusividade são suscetíveis de penhor, observadas as necessidades de averbação junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial para a plena eficácia perante terceiros.

4. Também no Direito Português: "O arresto e a penhora do direito à patente também são possíveis após a submissão do pedido de patente ao INPI, o mesmo ocorrendo com a apreensão para a massa da insolvência." MARQUES, J .P. Remédio. A licença obrigatória de direito de patente por motivos de interesse público e a pandemia SARS- COV-2: considerações no direito constituído e de lege ferenda. In Estudos de propriedade intelectual em homenagem ao Prof. Dr. Denis Borges Barbosa. Organizado por Marcos Wachowicz e Karin Grau-Kuntz. Curitiba: IODA, 2021. pp. 259-306., p. 281.

5. Enunciado proposto pelo coautor Pedro Marcos Nunes Barbosa, e que foi aprovado.

6. INPI. Manual de Marcas. Disponível em https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/09_Anota%C3%A7%C3%B5es_e_altera%C3%A7%C3%B5es_diversas. Acesso em 26 jun. 2026.

7. Em consulta às publicações da Revista de Propriedade Industrial (RPI) do INPI, é possível constatar a presença de anotações de negócios jurídicos de alienação fiduciária. Veja-se, por exemplo, o título de nº 909794677 (marca mista LATAM) que, conjuntamente com outros é objeto do negócio jurídico entabulado por suas titulares e terceiro – vide publicação da RPI nº 2870. Da mesma forma, o título nº 822757214 (marca nominativa GOL) – vide publicação da RPI nº 2853.

8. "O principal problema da capitalização de tais bens intangíveis é a avaliação." BARBOSA, Dênis Borges & BARBOSA, Ana Beatriz Nunes. Da Conferência de Bens Intangíveis ao Capital das Sociedades Anônimas à Luz da Lei 11.638/2007. In. BARBOSA, Dênis Borges. A Propriedade Intelectual no Século XXI. Estudos de Direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 616.