ADIn 7.613 e créditos de acordos de leniência na recuperação judicial: uma proposta de sistematização

A relação entre os acordos de leniência¹ e a recuperação judicial de empresas está na pauta do STF em sede da ADIn 7.613, ajuizada pelo partido Republicanos e sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

Em síntese, a ação questiona a interpretação conjunta da lei 11.101/05 (lei de recuperação judicial e falências, "LRF") e das normas que regem os acordos de leniência, pretendendo que o STF reconheça, entre outros pontos, que: (i) os créditos previstos em acordos de leniência (e instrumentos análogos) não podem ser classificados como extraconcursais e subtraídos por pactuação entre devedor e órgão de controle, do âmbito de incidência da recuperação judicial, na forma do art. 49 da LRF; (ii) estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, considerando que o marco temporal é o momento de ocorrência do seu fato gerador; (iii) na recuperação judicial, esses créditos devem ser habilitados como quirografários e recebidos dentro do procedimento de recuperação judicial em igualdade com todos aqueles oriundos de credores da mesma espécie; (iv) a habilitação dos créditos previstos em acordos de leniência (e instrumentos análogos), em processos de recuperação judicial, não seja tida como causa legítima para a rescisão dos referidos acordos, sob a alegação de descumprimento parcial; e (v) subsidiariamente, caso os pedidos anteriores não sejam deferidos, os créditos previstos em acordos de leniência (e instrumentos análogos), devidos por empresas em recuperação judicial, devam ser cobrados por intermédio de execução fiscal, sem que o não pagamento resulte em rescisão dos referidos acordos, aplicando a esses créditos os mesmos critérios de desconto, transação e amortização previstos na legislação tributária para empresas em risco de insolvência.

A discussão não é, portanto, puramente teórica, pois casos concretos do passado já demonstraram a dificuldade de enquadramento desses créditos oriundos de acordo de leniência. A UTC Engenharia firmou acordo de leniência anticorrupção com a CGU/AGU e, posteriormente, ingressou com pedido de recuperação judicial.² O plano aprovado optou por preservar as condições originais do acordo, sem submeter os valores ao regime recuperacional.³

Em sentido inverso, a OAS celebrou o acordo de leniência apenas após já estar em recuperação judicial, o que, pela lógica do art. 49 da LRF, excetua esses créditos dos efeitos da recuperação.⁴

Já no caso da Odebrecht/Novonor, as multas decorrentes dos acordos de leniência foram inscritas em Dívida Ativa da União e, posteriormente, renegociadas por meio de transação fiscal nos termos da lei 13.988/20 – reforçando que o ambiente de repactuação não foi o da recuperação judicial, mas o da negociação direta com o ente fazendário. Tal renegociação se fez possível por meio de instrumento adequado (a transação), considerando a natureza não tributária do crédito titularizado por um ente fazendário.⁵

Esses exemplos evidenciam a necessidade de se estabelecer critérios claros para aferir a submissão ou não submissão dos créditos oriundos de acordos de leniência aos efeitos da recuperação judicial, pois sociedades empresárias, credores, autoridades e o próprio Poder Judiciário têm negociado esses acordos relegando o risco de que o agente privado devedor possa requerer sua recuperação judicial, após a assinatura do respectivo acordo. Pelo que se verifica da redação do documento, a ADIn 7.613 formula a tese em favor da submissão dos créditos constituídos em acordos de leniência aos efeitos da recuperação judicial.⁶ É importante registrar, no entanto, que o julgamento está pendente.

Proposta de sistematização: Quatro critérios fixados para solução da controvérsia

Em artigo acadêmico inédito de nossa autoria, intitulado "A submissão (ou não) dos créditos oriundos de acordos sancionadores com o Poder Público aos efeitos da recuperação judicial", no prelo para publicação em livro organizado em homenagem ao ministro Raul Araújo, com previsão de publicação ainda no segundo semestre de 2026, propusemos uma sistematização com a utilização de quatro critérios cumulativos, que nos permite responder à pergunta central: Qual deve ser o tratamento conferido aos créditos oriundos de obrigações de pagar objeto de acordos sancionadores com o Poder Público no Brasil, na hipótese de a parte devedora requerer sua recuperação judicial?⁷

Primeiro critério proposto: Temporal. Fundamentado no art. 49, caput, da LRF e consolidado pelo Tema Repetitivo 1.051 do STJ,⁸ o critério define que a existência do crédito é aferida pela data de ocorrência do fato gerador, e não pela data de seu vencimento. Assim, se o acordo sancionador foi celebrado antes do protocolo do pedido de recuperação judicial, os créditos dele oriundos submetem-se, em princípio, aos efeitos da recuperação judicial.⁹ Se celebrado na mesma data ou posteriormente, não se sujeitam à recuperação judicial.¹⁰

Segundo critério proposto: Titularidade. Distinguimos os créditos de titularidade fazendária, destinados aos cofres do ente federativo que exerce o poder punitivo (sanção) ou a órgão público lesado (indenização), daqueles de titularidade não fazendária, destinados a empresas privadas ou cidadãos lesados.¹¹ A titularidade determina o regime aplicável ao crédito.

Terceiro critério proposto: Natureza jurídica. Os créditos de titularidade fazendária possuem natureza não tributária. Já os créditos destinados a entes privados ou cidadãos possuem natureza quirografária.¹² Com esse esclarecimento, deve-se aplicar a seguinte distinção: Créditos quirografários, quando anteriores ao pedido de recuperação, submetem-se ao regime recuperacional, ponto sobre o qual não deveria haver controvérsia relevante, já os créditos não tributários poderão ser cobrados via execução fiscal, conforme esclarecido no quarto e último critério.

Quarto critério proposto: Meio de execução. Para os créditos fazendários de natureza não tributária, por sua vez, ainda pode haver controvérsia, e nos debruçamos especificamente sobre esse tema. A nosso ver, é necessário verificar se tais créditos foram inscritos em dívida ativa e se são objeto de execução fiscal.¹³

Se inscritos e cobrados via execução fiscal, tais créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por força do art. 6º, § 7º-B, da LRF e do art. 29 da lei 6.830/1980.¹⁴ Nessa hipótese, podem ser objeto de repactuação por transação fiscal (lei 13.988/2020), como de fato ocorreu nos casos Odebrecht e Oi.¹⁵ O STJ, em julgados como o REsp 1.931.633/GO e o AgInt no AREsp 2.575.699/GO, já firmou entendimento nesse sentido, consignando que a distinção entre créditos tributários e não tributários é irrelevante para fins de exclusão dos efeitos da recuperação judicial, quando cobrados por meio de execução fiscal.¹⁶

A imagem abaixo resume nossa proposta de passo a passo de análise:

Fonte: Elaboração própria.

Tema controvertido e a relevante manifestação do STF

A nosso ver, a aplicação combinada desses quatro critérios resolve a grande maioria dos cenários. A principal controvérsia reside sobre os créditos fazendários de natureza não tributária que não foram inscritos em dívida ativa nem são objeto de execução fiscal. Nesses casos, a resposta dependerá das cláusulas específicas constantes do acordo sancionador e das providências adotadas (ou não) pela Fazenda Pública.

Nesse ponto, nossa pesquisa identifica três fatores contratuais relevantes para que se possa promover tal verificação acerca da submissão (ou não) do crédito aos efeitos da recuperação judicial: (i) a existência de garantia fiduciária, que, se presente, excepciona o crédito dos efeitos da recuperação por força do § 3º do art. 49 da LRF;¹⁷ (ii) a previsão cláusulas resolutivas expressas vinculadas ao pedido de recuperação, cuja eficácia, no entanto, é frágil diante da jurisprudência consolidada sobre sua invalidade no âmbito recuperacional;¹⁸ e (iii) cláusulas que proíbam a inclusão dos referidos créditos no quadro de credores caso seja manejado pedido de recuperação judicial pelo devedor acordo. Deixando ressalvado, desde logo, que previsão contratual dessa natureza fica esvaziada e encontra limites na competência exclusiva do juízo recuperacional para definir a classificação e a natureza dos créditos, nos termos do § 2º do art. 20-B da LRF.¹⁹

Em resumo, a ADIn 7.613 oferece ao STF a oportunidade de fixar balizas claras sobre um tema que já impacta diretamente a viabilidade e efetiva recuperação de devedores em recuperação judicial e que celebraram acordos de leniência. A decisão a ser proferida pelo STF surtirá efeitos relevantes sobre o formato acordos de leniência, bem como sobre o tratamento dos créditos oriundos desses acordos no regime recuperacional.