O ECAD, o STJ e a saga da arrecadação: O combinado não sai caro

1. Considerações iniciais: as bases fático-jurídicas postas a julgamento

O STJ recentemente dirimiu mais uma contenda¹ envolvendo o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, abordando premissas fundamentais do procedimento arrecadatório de verbas atinentes a direitos autorais e conexos.

Na hipótese, o recorrente ECAD alegava que o Recorrido Hotel D’Anatureza estaria inadimplente com o pagamento de mensalidades em razão da execução de obras tuteladas por direitos autorais e conexos pela sonorização em seus aposentos. Para o Recorrente, as taxas de ocupação declaradas pelo hotel seriam irrisórias.

A controvérsia, assim, girou em torno de divergência interpretativa com relação ao critério a ser aplicado para a fixação do preço da licença de execução pública musical, observadas as regras do Regulamento de Arrecadação do próprio ECAD².

No caso, o Escritório arrecadador defendeu que a declaração de taxa de ocupação encaminhada pelo Hotel arrecadado deveria ser desconsiderada como base de cálculo. Em vista disso, exerceu a pretensão para que o valor da arrecadação considerasse as taxas de ocupação e efetivas utilizações informadas em pesquisa realizada pelo IBOPE, critério subsidiário do próprio Regulamento definido pelas Associações que compõem o ECAD.

O Tribunal da Cidadania negou provimento ao recurso especial e manteve o acórdão lavrado pelo TJ/AL, sob entendimento de que o ECAD não superou o ônus probatório de demonstrar eventual irregularidade na declaração feita pelo Hotel recorrido.

A decisão, que se insere em contexto jurisprudencial tradicionalmente favorável ao ECAD (vide: Tema 1.066)³ -, acrescenta importante delimitação ao exercício dessa prerrogativa. O acórdão da Corte Cidadã convida à reflexão quanto a aspectos como a natureza do procedimento de arrecadação e do alcance da legitimidade frente às “regras do jogo” atualmente vigente.

2. A gestão coletiva e a atuação do ECAD: Função social e legitimação extraordinária

A instantânea comunicação nos meios eletrônicos⁴ somada à própria natureza ubíqua e não rival⁵ do bem imaterial objeto da tutela do direito autoral facilitam o rápido, simultâneo e amplo acesso de indeterminado número de pessoas às obras exteriorizadas.

Nesse sentido, o sistema de gestão coletiva possui a função (social) de facilitar a vigilância ou fiscalização⁶ sobre o regular uso dessas obras em determinados contextos. Objetiva-se, em tese, garantir a justa e devida contraprestação pecuniária⁷ aos autores-artistas hipossuficientes - ou, como ocorre na maioria das hipóteses, às pessoas jurídicas hipersuficientes que são titulares dos direitos patrimoniais de autor - pelo uso dessas obras.

Especificamente quanto à execução de obras musicais, literomusicais e de fonogramas em ambientes “públicos”⁸, lei 9.610/1998 determina que o regime de arrecadação (e distribuição) seja unificado⁹ na pessoa jurídica do ECAD.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição é uma entidade de natureza privada e sem finalidade lucrativa, cuja instituição foi originalmente prevista pela lei 5.988/1973, tendo sua disciplina sido mantida e posteriormente reformulada pela lei 9.610/1998, especialmente com as alterações introduzidas pela lei 12.853/13.

O STJ já pacificou o entendimento de que o Escritório goza de legitimidade para cobrança de montantes decorrentes dos direitos patrimoniais de execução pública¹⁰ dessas determinadas obras estéticas¹¹.

Assim, independentemente de filiação de titulares de obras ao ECAD, o Escritório pode e frequentemente exerce pretensões em Juízo a título de legitimação extraordinária¹² (art. 99, §2º, da LDA) para arrecadar os valores devidos para a ulterior distribuição, sem prejuízo das hipóteses legais de exercício individual dos direitos pelos próprios titulares.

3. As regras da arrecadação: Regulamento do próprio ECAD validado pelo STJ

Seguindo os parâmetros de razoabilidade, boa-fé, isonomia e proporcionalidade previstos da lei de regência (art.98, §§ 3º e 4º, da LDA), o Governo Federal editou o decreto 9.574/18, no qual dispôs sobre a gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas. O referido decreto regulamentou a forma de fixação do preço e do exercício da atividade de cobrança pelas Associações de Gestão Coletiva.

Ainda que o rol de situações categorizadas como exibição pública tenha crescido, a referida cobrança não pode prescindir de balizas objetivas para sua determinação. O art. 6º, caput, do decreto estabelece que os preços da utilização de obras e fonogramas deverão ser estabelecidos em assembleia geral, em conformidade com normas estatutárias e considerados “a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras”.

O ECAD, em conformação à norma, editou o Regulamento de Arrecadação, no qual estão dispostas as regras e os princípios destinados a apurar valores devidos pelo usuário de direitos autorais. O próprio Escritório, portanto, determinou as regras do jogo da cobrança devido a execução pública das obras musicais, literomusicais e de fonogramas.

As referidas regras tiveram a sua validade reconhecida pela mesma Corte Cidadã em leading case submetido ao seu crivo (REsp 1.559.264/RJ)¹³. Naquela hipótese, dentre outros assuntos, foi reconhecida a licitude da fixação dos critérios de cobrança, nos termos do Regulamento de Arrecadação, pois entendeu-se que o ECAD possuiria métodos próprios para a elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas.

Com relação à execução pública musical, o art. 15 do Regulamento dispõe que nas situações em que a arrecadação não for baseada na receita bruta do usuário, o preço será calculado com base na UDA - Unidade de Direito Autoral, que é um valor unitário arbitrado pelas Associações de gestão coletiva e revisto anualmente.

Em relação ao caso em comento, no qual a execução pública ocorrera no segmento de hotelaria, o art. 16, II do Regulamento prevê os seguintes critérios específicos a serem observados para a fixação do preço com base em UDAs: (i) o cálculo será realizado sobre a quantidade de aposentos e taxa de ocupação mensal; e, (ii) declaradas em papel timbrado assinado pelo contador e/ou responsável pela empresa, tendo-se essas duas exigências como regra geral para o setor.

Como exceção, o mesmo art. 16, II do Regulamento prevê que, na eventualidade de não apresentação de declaração, o ECAD poderá considerar as taxas de ocupação e efetivas utilizações informadas em pesquisa realizada pelo IBOPE para fins de cálculo.

4. Considerações conclusivas: O combinado não sai caro

Frente a uma economia cada vez mais globalizada e inserida na sociedade de consumo¹⁴ de massa, a função desempenhada pelo ECAD se apresenta como salutar para percepção dos montantes devidos aos autores e titulares de direitos autorais, mas não está isenta de críticas.

No caso em comento, se a regra geral do “jogo da arrecadação” pertinente ao segmento hoteleiro está relacionada à observância dos dados oficiais de aposentos e taxa de ocupação mensal que são declarados, em documentação idônea, pela administração então responsável, conclui-se que a regra de exceção apenas poderá ser aplicada quando a fattispecie se deflagrar.

O contexto fático reconhecido pelas instâncias ordinárias revelava que o Hotel Recorrido havia cumprido com os requisitos previstos no art. 16, II, do Regulamento de Arrecadação. No entanto, o Escritório Recorrente teria questionado os níveis de ocupação declarados, por compreender que seriam supostamente irrisórios. A partir desta interpretação unilateral, o ECAD quis aplicar a regra de exceção e calcular o percentual a ser cobrado com base nas taxas de ocupação segundo pesquisa do IBOPE.

O ponto nodal está relacionado ao não cumprimento, pelo Escritório Recorrente, de seu ônus probatório de desconstituir uma prova regularmente produzida pela outra, e cuja presunção é relativa (iuris tantum)¹⁵.

Com efeito, a 3ª turma do Tribunal da Cidadania acertadamente identificou que o bônus da autonomia conferida ao ECAD para estabelecer as regras do jogo atrai o ônus de observá-las integralmente. Sob essa perspectiva, o acórdão prolatado também tutela a boa-fé objetiva¹⁶ e da proteção da legítima confiança¹⁷ do outro lado da relação jurídica. O estabelecimento prévio de critérios definidos pelo ECAD cria nos usuários a legítima expectativa de que a cobrança pela execução pública observará a metodologia regulamentarmente prevista.

O afastamento unilateral desses parâmetros e sem demonstração concreta de sua inaplicabilidade, pode, por certo, caracterizar comportamento contraditório, incompatível com os deveres de lealdade e transparência que devem orientar a atividade arrecadatória, o que também contraria sua função fiscalizatória.

Se as regras do jogo são aceitas (ainda que em estilo adesão)¹⁸ e respeitadas pelos demais integrantes da sociedade, por certo que o regente não pode desconstituí-las ao seu arbítrio, ainda mais quando a norma geral teve os seus requisitos cumpridos. Aplica-se, com rigor, o aforismo brasileiro: o combinado não sai caro nas regras da arrecadação.

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1 BRASIL, STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, REsp 2.284.318/AL, j. 08.09.2026.

2 Informação disponível em: , último acesso em 23.10.2026.

3 Para uma leitura crítica a respeito de Tema julgado pelo Sodalício no Recurso Repetitivo, recomenda-se: , último acesso em 23.10.2026.

4 BRAUN, Michele; ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. A gestão coletiva dos direitos autorais no Brasil: Uma reflexão sobre o contexto tecnológico contemporâneo e a lei 9.610/98. In: Direito, Estado e Sociedade, n.42. Rio de Janeiro: Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), jan/jun 2013, p. 197.

5 BARBOSA, Denis Borges. Tratado da Propriedade Intelectual, t. I. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, pp. 69-70.

6 “Ressalte-se que, é na utilização da obra pelo público que lhes proporciona a remuneração à qual a proteção lhes dá direito. Para que isto ocorra, é necessária uma efetiva fiscalização a fim de que os direitos de autor não sejam violados.” (WACHOWICZ, Marcos; VIRTUOSO, Bibiana Biscaia. A gestão coletiva dos direitos autorais e o streaming. In: P2P & INOVAÇÃO, v. 4, n. 1, Rio de Janeiro, Set./Fev. 2018., p. 07)

7 CECCATTO DE CANTUÁRIA, Priscila. Interesse público sobre a gestão coletiva de direitos autorais. In: Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, v. 6, n. 2. Aracaju: PIDCC, p. 351.

8 “No Brasil, o rótulo execução pública (art. 68, §2º) engloba todos os demais usos relativos à comunicação ao público, como a radiodifusão, a transmissão por qualquer processo ou meio, a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva, sonorização ambiental, dentre outros.” (MORAES, Rodrigo. Evolução da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil: do rádio ao streaming. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021, p. 275)

9 NUNES, Simone Lahorgue. Curso de Direito da Mídia e do Entretenimento. 1ª ed. São Paulo: Quartir Latin, 2025, p. 300.

10 “Classicamente, os dois direitos patrimoniais essenciais do campo autoral são a exclusividade de reprodução (ou cópia, daí, copyright) e de execução pública, essa, para as obras que a comportem. Essas duas faculdades exclusivas são as universalmente assimiladas pelos vários sistemas nacionais [...].” (BARBOSA, Denis Borges. Direito de Autor: questões fundamentais de direito de autor. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2013, p. 41)

11 In verbis: “Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ.” (BRASIL, STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, AgRg no AgRg no Ag 709.873/RJ, j. 18.09.2008)

12 ABRÃO, Eliane Y. Comentários à Lei de Direitos Autorais e Conexos: jurisprudência de todos os Tribunais Brasileiros. 2ª ed. São Paulo: Editora IASP, 2024 p. 533-534.

13 In verbis: “Está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998.” (BRASIL, STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, REsp 1.559.264/RJ, j. 08.02.2017)

14 “Sim, é verdade que na vida “agorista” dos cidadãos da era consumista o motivo da pressa é, em parte, o impulso de adquirir e juntar. Mas o motivo mais premente que torna a pressa de fato imperativa é a necessidade de descartar e substituir.” (BAUMAN, Zygmunt. Vida para consumo: a transformação das pessoas em mercadorias. Rio de Janeiro: Zahar, 2008, p. 50).

15 Para uma leitura sobre presunções no direito da propriedade intelectual, indica-se: BARBOSA, Pedro Marcos Nunes. Presunções e ficções jurídicas no direito da propriedade intelectual. In: LUPION, Ricardo; ARAUJO, Fernando (Orgs.). Direito, Tecnologia e Empreendedorismo: uma visão luso-brasileira. Porto Alegre: Editora Fi, 2020, pp. 257-283.

16 MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-Fé no Direito Privado: critérios para sua aplicação. São Paulo: Marcial Pons, 2015, p. 40.

17 “Tradicionalmente, a eficácia obrigacional das condutas adotadas dependia exclusivamente da vontade do seu praticante e da adequação desta vontade aos requisitos formalmente estabelecidos pelo direito positivo. A confiança, inserida no amplo movimento de solidarização do direito, vem justamente valorizar a dimensão social do exercício dos direitos, ou seja, o reflexo das condutas individuais sobre terceiros.” (SCHREIBER, Anderson. A proibição de comportamento contraditório: tutela da confiança e venire contra factum proprium. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 93).

18 TEPEDINO, Gustavo José Mendes; KONDER, Carlos Nelson; BANDEIRA, Paula Greco. Fundamentos do Direito Civil: contratos, v. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 77.