17.jun.2019
17.jun.2019
Relativização dos requisitos para o exercício do direito de greve
Quando o conflito é judicializado e, portanto, submetido a julgamento, a aplicação da lei nem sempre pode levar a bons resultados para empresas e empregados. A decisão pode pôr fim ao processo para o julgador, mas nunca encerra o conflito que existe nas relações trabalhistas internas. Julgado o caso, o conflito continua até a próxima paralisação.
17.jun.2019
Participação de agente público em doação eleitoral não contabilizada ("caixa dois") nem sempre será tipificada como ato de improbidade administrativa
A configuração do ato de improbidade administrativa exige mais do que a mera condição de agente público, sendo imprescindível a caracterização do desvio do dever do sujeito ativo, enquanto no exercício de sua função pública, utilizando-se dela para a prática de ilícito.
16.jun.2019
Cultivo e uso medicinal da maconha
De há muito tempo vem sendo debatida no país a questão da utilização do canadibiol e outros canabinóides para fins medicinais.
14.jun.2019
A lei francesa de acesso a dados judiciários: algumas reflexões
O exemplo da lei francesa é excelente. Não para ser copiado. Mas para iniciar os debates sobre um tema muito importante.
14.jun.2019
A propriedade intelectual no Brasil e o protocolo de Madri
O Protocolo de Madri visa agilizar os procedimentos e permitir o reconhecimento da propriedade intelectual simultaneamente nos vários países que fazem parte do acordo.
14.jun.2019
A segurança jurídica e a modulação dos efeitos da decisão de exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins
A rejeição dos embargos de declaração e do pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão parece ser a medida mais adequada, sobretudo em relação às empresas que, à data do julgamento do recurso, possuíam ações já ajuizadas e pendentes de julgamento ou mesmo que, à data do julgamento dos embargos de declaração, tenham ações transitadas em julgado favoravelmente à tese firmada no leading case.
14.jun.2019
ITCMD deve incidir sobre o patrimônio líquido transmitido
Os contribuintes que pretendem ter reconhecido o direito de excluir da base de cálculo do ITCMD os valores de débitos existentes sobre o bem transmitido, poderão ingressar com a competente ação judicial com base nos fundamentos expostos.
14.jun.2019
Notas de Brasília
Ao contrário de subsidiárias, Estatais não podem ser privatizadas sem aval do Congresso, decide Supremo Tribunal.
14.jun.2019
Aspectos gerais do acordo de colaboração premiada
É importante destacar que o acordo de colaboração premiada pode ser feito a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado de sentença condenatória.
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