O Órgão Especial do TJ/SP terá uma importante tarefa, gozando da oportunidade de julgar o processo pela constitucionalidade da lei paulista 15.659/15, mantendo a garantia insculpida na norma aos consumidores paulistas.
A turma da Faculdade Nacional de Direito contornou a situação em um restaurante que não aceitava o "pendura": foram salvos por ninguém menos do que o grande Pedro Calmon.
Novas normas flexibilizam limites aplicáveis a operações de resseguros com resseguradoras estrangeiras e visam a maior internacionalização dessas atividades.
Atualmente, remuneração de dirigentes e diretores encontra-se positivada em legislação federal, de modo que não há risco às entidades desde que certos preceitos sejam observados.
A primeira prerrogativa profissional para o advogado bem exercer sua profissão é a liberdade, mas não existe autonomia sem sustentação material, fixada contratualmente, com total independência, pelas partes.