O mínimo existencial, no contexto do IR da pessoa física, busca livrar da incidência deste tributo o valor necessário para que o indivíduo consiga bancar uma existência digna.
A grande preocupação do casamento e da união estável, é que a fraude se tornará eficaz sempre que, causar por seu intermédio, uma redução e prejuízo diretamente a um dos cônjuges e, por conseqüência, uma diminuição na meação.
O Judiciário brasileiro, durante um longo período, concedeu sistematicamente esses pedidos, sem que atentasse para os postulados da Previdência Complementar.
A interdição tem por finalidade a proteção do idoso incapaz e, assim sendo, normalmente é promovida pelo cônjuge ou por qualquer parente ou, ainda, pelo MP, observadas algumas condições.
CRA são títulos de crédito nominativos, de livre negociação, emitidos exclusivamente por companhias securitizadoras registradas na CVM e representativos de promessa de pagamento em dinheiro.
Apesar de usufruir de descontos, muitos contribuintes continuam com a ingrata obrigação de manter a garantia integral do débito originário até o fim do parcelamento.