2.jul.2008
2.jul.2008
As alterações da regulamentação da telefonia móvel
Em recente pesquisa a Anatel apurou que o Brasil possui um contingente de 127.742.756 assinantes do serviço de telefonia móvel pessoal, sendo que deste total, 103.278.048 (80,85%) são pré-pagos e 24.464.708 (19,15%) são pós - pagos.
2.jul.2008
Reforma do Código de Trânsito (Lei nº. 11.705/2008): Novo delito de embriaguez ao volante
O delito de embriaguez ao volante (direção embriagada), em sua redação original (estampada no art. 306 da Lei 9.503/97 - clique aqui) dizia o seguinte:
2.jul.2008
Da ilegalidade das prisões com base em bafômetros
Muito se tem falado sobre o rigor das alterações introduzidas no Código de Transito Brasileiro (clique aqui), em especial sobre a questão ligada a alcoolemia. Antes, porém, deixo aqui registrado que o direito penal pouco me apraz, entretanto, tentarei me ater ao âmago das alterações, consistentes, assim poderíamos chamar, na tolerância zero ao álcool.
2.jul.2008
Embriaguez ao volante; exames de alcoolemia e teste do bafômetro
Antes das mudanças introduzidas com a Lei nº. 11.705, de 19 de junho de 2008 (clique aqui), para a configuração do crime previsto no art. 306 exigia-se prova da ocorrência de perigo concreto, não sendo suficiente o perigo abstrato
2.jul.2008
Alteração da Súmula nº. 228 do TST. Um sério equívoco
O Tribunal Superior do Trabalho, em sessão da sua composição plena realizada na última quinta-feira, dia 26 de junho de 2008, entendeu por definir, sob a sua ótica, a base de cálculo do adicional de insalubridade, considerando a interpretação que fez da Súmula nº.4 do Supremo Tribunal Federal (clique aqui)
2.jul.2008
Como abordar o direito ambiental para advogados não ambientalistas?- Cogitações do auditor jurídico Migalheiro -
A sociedade está assimilando lentamente, muito lentamente, alguns conceitos e algumas idéias de que os recursos naturais são finitos e que, só pensando e agindo no coletivo, poderá haver estancamento do processo destrutivo avassalador do meio ambiente
2.jul.2008
Álcool e direção: alguns breves apontamentos sobre as últimas alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Na edição da última sexta-feira (20 de junho de 2008) do Diário Oficial da União, foi publicada a Lei nº. 11.705 (clique aqui), que, dentre outras providências, altera o Código de Trânsito Brasileiro (clique aqui), em especial no que tange à repressão do consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor
2.jul.2008
Garantias, pagamentos, penalidades e exclusão de responsabilidades nos contratos internacionais
Nos contratos internacionais os mecanismos de seleção do foro, da lei de regência, do local da execução das sentenças, assim como do site da arbitragem e dos efeitos das leis e da jurisprudência interna dos países que constituam normas de ordem pública no direito internacional privado desses países, em relação a pagamentos, multas, limitações de garantias, sanções e compensações de prejuízos, são fatores que afetam o cumprimento, sobretudo a execução, em caso de descumprimento, desses contratos e das sentenças a eles relacionadas.
2.jul.2008
A inconstitucionalidade da possibilidade de a Defensoria ajuizar ação civil em nome próprio em vez de representação processual (Lei 11448/07 e os limites da legitimidade da Defensoria para ajuizar ação civi
O caso da Defensoria da União ter ajuizado ação civil pública em nome próprio no Rio de Janeiro para pedir ao Judiciário Federal a retirada do Exército do Morro naquele Estado demanda uma reflexão sobre o papel processual e constitucional da Defensoria.
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